Funções civis do comandante
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...p. 34) destaca duas importantes funções do princípio da anterioridade da lei penal ... da sentença, ficam, no caso, os efeitos civis. Veja que o art. 2º do Código Penal afirma que ... é de natureza política, não está o comandante obrigado a devolvê-lo à terra. Se for de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Ministério do Exército por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do ... para essa incumbência, pelo Comandante da RM. § 2º Excetuada a hipótese do parágrafo ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ...
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Direito constitucional
...ão ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para ..., os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ... jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ...
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Legislação
...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. . § 1º Para ... I — comandante: piloto responsável pela operação e pela ...
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Poderes administrativos
... Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos; . D – É aquele através do ... de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do .... E) o Comandante" da Guarda Municipal, quando avoca para si a decis\xC3"...
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Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ...ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. . Cada Estado ..., dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens .... CAPÍTULO III Do Comandante de Aeronave Art. 165. Toda aeronave terá a ...
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COVID. Legislação correlata
... VI — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários ... na área da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído pela Lei n. 14.023, ...481 . BRASILEIROS . — comandante" de navio mercante nacional — art. 368 — CLT \xE2"...
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Dos crimes contra a administração pública
... de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento ..., não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério ... normas de probidade, relativas às suas funções e que não podem ser violadas sem compreensível ...
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Legislação Complementar
...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. . § 1º Na ... I — comandante: piloto responsável pela operação e pela ...
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DECRETO Nº 6883, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que Dispõe Sobre o Ensino Na Marinha.
..., na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos na organização da Marinha. . Art. ... organizações extra-Marinha, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras. . Art. 6o O ... encontram-se disciplinadas em atos do Comandante da Marinha, nas normas específicas e nos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ...Civis: “ Além da hipótese prevista no art. 305 ... - to momento, o vigia contou para o comandante que havia uma luz piscando do lado direito. O ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre Autoridades da Marinha e Autoridades Civis e Militares brasileira. Capítulo IV - Visitas ... Capítulo VI - Posse de Comandante de Operações Navais . Capítulo VII - Posse ... circunstâncias os postos ou as funções das autoridades militares ou civis que a elas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ... minologia que os estatutos processuais civis de 1973 e atual abandonaram. Fala-se, hoje, em ...ção deverão ser apresentados pelo comandante...
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O princípio da separação de poderes
...III.6 Continuação: as funções normativa ou legislativa e jurisdicional da ..., sua aplicação e o julgamento das causas civis, penais e administrativas sejam o produto da ... que o Poder Executivo tem como Comandante em Chefe das Forças Armadas para aprovar ou ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...", ou seja, eles poderiam exercer suas funções sem temer prisões ou acusações por . 62 . ... para a preservação e melhoria dos bens civis de seus membros. Denomino de bens civis a vida, a ... sob ordens e sob a responsabilidade do comandante" militar ou seu lugar. Fora dos limites de sua par\xC3"...
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Estudo de Direito Processual Penal
... é relativa ao exercício de suas funções. . Tipificação: . Objetividade jurídica ...és de requisição, enviada ao seu comandante – art. 358 do Código de Processo Penal –, é ... são citados pelo recebimento aplicado aos civis. . Art. 359. Relaciona-se ao funcionário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ...144, § 4º, assegura às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ...ção, mas, sim, do próprio avalista e comandante do "sistema", a quem se atribuía capacidade ...
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Planejamento sucessório
... modifica o seu conteúdo ou as suas funções, pois, em sentido lato, a “palavra herança ... dos Contratos, entre outros institutos civis, conjugado também ao Direito Empresarial, com ... ou mercante pode testar perante o comandante, a quem é atribuída função notarial, em ...
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Remédios constitucionais
...ção Federal, artigo 129: “São funções institucionais do Ministério Público: III – ... jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ... econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas sociedades empresárias e também ...
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Consolidação das leis do trabalho
... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ...
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Direito asiático
... leis a ninguém, nem mesmo ao supremo comandante da nação. No sistema jurídico chinês foi ... de jurisdição são separados em tribunais civis" de justiça plena;. • No 3 o grau de jurisdiç\xC3"... se dividem em oito capítulos: das funções dos juízes; dos testemunhos; dos jura-mentos; do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da ...funções de autoridade central na ausência de ...ção deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Profissão de Bombeiro Civil e da Outras Providencias.
... em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e .... Art. 3o (VETADO) . Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: . I - ... incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; . III ...