Funções civis do comandante
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... , do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Governadoria para o Quadro de ... proposta que lhe foi dirigida pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, o ... seguintes Autoridades Civis" e Personalidades: ... Juíza da 2ª Vara Cível \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... Comandante de Força ou de navio determinar sua alteração, ... , mantendo-se em sentido se em trajes civis ... Art. 2-2-8 OM de terra designada para ... de mesmo posto ou que exercem funções equivalentes; caso o visitante, por sua ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... Interno do Comando da Aeronáutica será aprovado pelo Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União ... Art. 5o ... Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... símbolos nacionais e às autoridades civis e militares; ... Il - regular as normas de ... § 2º Para falar, formalmente, ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar, o ... forem solicitados referentes às suas funções ... § 2º Terminada a visita, a autoridade é ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E ... funções de autoridade central na ausência de ... ção deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas ...
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DECRETO Nº 7972, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera o Decreto 3.522, de 26 de Junho de 2000, que Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar.
... corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou ... VI - Chefe de Gabinete do Comandante do Exército ... § 1° Os militares do ... , nos graus correspondentes às funções que desempenham, à posição social que ocupam ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... praticados por policiais militares contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da ... da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de Inconfidentes/MG, em ... na cidade de Inconfidentes/MG de suas funções. Diante da ATIPICIDADE da conduta ...
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Decreto nº 11.247 de 27/10/2022. Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
... da Aviação do Exército ou em funções relacionadas com a Aviação do Exército ... áutica e das Forças Auxiliares ou aos civis não aeronavegantes que tenham se destacado no ... Exército será concedida por ato do Comandante do Exército ... Parágrafo único. O Comandante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ... ção deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas ...
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Direito Constitucional
... de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos ... à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no ... mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha ... (B) Julgar as ações contra ...
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DECRETO Nº 90079, DE 16 DE AGOSTO DE 1984. Dispõe Sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e da Outras Providencias.
... necessários para o exercício das funções de comando e de assessoramento em Organizações, ... I - Comandante e Diretor de Estudos; ... II - ... propor a designação de outros militares e civis, para cargos de chefia ou de assessoramento além ...
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DECRETO Nº 7299, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Anexo I ao Decreto 5.751, de 12 de Abril de 2006, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Comando do Exercito, do Ministerio da Defesa.
... 5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social; e ... 6. Diretoria de ... Art. 3o O Comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução do ...
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Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... , de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Marinha, das Entidades Vinculadas e Órgão ... a participação de militares e servidores civis da MB em cursos e estágios, em estabelecimentos ... de pagamento a militares desenvolvendo funções específicas em missões e navios, no exterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... entre si, no tocante as respectivas funções ... Art. 2º Os cargos do Ministério Público ... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, as quais serão aplicadas pelos ... penais que lhes forem submetidas pelo Comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , os quais desempenhavam duplas funções, já que, além de funcionarem nas ... naturalmente previstos para os processos civis em relação aos quais se teria ‘vendido’ as ... és Deise e Clarice não agiam como comandante e comandada, mas como advogadas igualmente ...
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A Nova Ordem Constitucional
... garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em todos os casos, trata-se de competência ... nestas exceções subordinadas ao Comandante Supremo das Forças Armadas que é o Presidente ... funções de polícia civil. Enfrentando bandos armados, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXXIV - autoridade aeronáutica: é o Comandante da Aeronáutica ou a autoridade a quem ele ... pelo operador aéreo de cumprir as funções a bordo da aeronave durante o tempo de voo; ... ção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Ministério do Exército por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do ... para essa incumbência, pelo Comandante da RM ... § 2º Excetuada a hipótese do ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité
... do Corpo de Bombeiros Militar e por Civis Auxiliares de Bombeiro com a finalidade de atuar ... Municipal encaminhar documento ao Comandante do respectivo Batalho Bombeiro Militar, ...
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Direito constitucional
... ão ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para ... , os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ... jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ...
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DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... - Dos Cursos de Qualificação para Funções Técnicas ... SEÇÃO IX - Dos Demais Cursos ... a título excepcional e a critério do Comandante-Geral do CFN (ComGerCFN), respeitada a ... para militares de outras Forças e para civis, visando o preenchimento das vagas restantes ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada Estado ... , dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens ... CAPÍTULO III Do Comandante de Aeronave Art. 165. Toda aeronave terá a ...
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As nações unidas
... necessárias para o desempenho de suas funções. [ ... ] ... ARTIGO 76 - Os objetivos básicos ... civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos ... com o direito internacional a um comandante militar ou a pessoa que efetivamente atue como um ...