Fundamento do direito internacional
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... em uma reformulação do conceito de nacionalidade como uma das leis naturais mais fortes que agem sobre o indivíduo, o qual se tornou fundamento do Direito das Gentes e iniciou uma nova compreensão do fenômeno internacional naquele período 169 ... O processo de codificação brasileiro, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... paralisação preventiva da obra, com fundamento no art. 94, § 1º , inciso IV, desta Lei; ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... Estado, mas sim do fato de terem como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... de ativos não constitui a perda do direito de propriedade ... Art. 5º São nulos e ... aos ativos indisponibilizados com fundamento nesta Lei, ressalvados os direitos de terceiro de ... ção às empresas de transporte internacional; e ... III - restrições à importação ou à ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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O pensamento de Hugo Grócio e o resgate do ideal de justiça internacional
O presente trabalho retoma as contribuições teóricas de um dos pais fundadores do Direito Internacional Público, Hugo Grócio. O objetivo do trabalho é demonstrar que as reflexões do jurista holandês ajudaram na compreensão da justiça como fundamento legitimador do direito, como senso ético comum da humanidade e como obrigação de responsabilidade e solidariedade além-fronteiras. Através do método...
... em: 20/07/2020 http://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p227 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença ... jurista holandês ajudaram na compreen - são da justiça como fundamento legitimador do direito, como senso ético comum da humanidade e como ... -
Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... de Pós-Graduação stricto sensu em Direito" (PPGD), vinculado à linha de pesquisa “Coopera\xC3"ção Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito ... tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... DO ... 7. A Convenção de Viena de Direito dos Tratados (Decreto-Lei nº 7.030/09) ... 70, III, do CPC quando introduzir ... fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... observado o devido processo legal, com fundamento no art. 160, parágrafo único, inciso I, da ...
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento ... regra não pode ser entendida como fundamento do Direito Internacional Público como ramo ...
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Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
... Sobre o Direito Internacional Público, que trata de relações ... fundamento, por se tratar de sistemas distintos, em que cada ...
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Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ção, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura ... promulgação de Constituição, cujo fundamento essencial é a dignidade da pessoa humana, a ... -
Fundamentos do Direito Internacional e sua importância
... jurídico em que os Estados, em nome de sua soberania, exigem tal consentimento para que possa ter validade.1Para sabermos qual é o fundamento do direito internacional público, temos que desvendar de onde vem a sua obrigatoriedade, ou saber quais são os motivos que justificam ou dão causa ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os ... Direito Internacional Privado, 15ª ... Documento assinado ... 16. O fundamento para o estabelecimento das regras imunizantes é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... adoção, apenas um dos adotantes terá direito à licença-maternidade. Deste modo, considero ... Insiste que não há fundamento legal algum que justifique a concessão de ... crianças possui raízes no Direito Internacional Público. E, em especial, no Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção ... da ... Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o ... fundamento de que "Não há nos autos demonstração de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-14.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidên
... o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao ... conhecido como CID (Classificação Internacional de Doenças), ausência de horário de ... , não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa alegado. Agravo de instrumento não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... desportivas formais e não formais, como direito de ... cada um, observados: ( ... ) II - a ... , Atleta Internacional, Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Atleta ... fundamento o programa de política pública ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... próprio e apenas poderá ter como fundamento: ... I - a comprovação documental de que: ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ÂNCIA DO “MÍNIMO EXISTENCIAL” – O DIREITO À ... SAÍDA DA CELA POR 02 (DUAS) HORAS ... de direitos humanos (como o Pacto Internacional" sobre ... Direitos Civis e Políticos, a Convenç\xC3" ... e direitos que nele encontram seu fundamento legitimador ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... ção penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador (HC ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Esta eliminou, com fundamento na violação do princípio da ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden jurídico-político. Este es su ...