Fundamento do direito internacional
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... ) ou ainda à própria noção de fundamento e ápice da ordem jurídica ( ratio iuris e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ... UTILIZADO NO DESPACHO ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO ... JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024796620214058100), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0802479-66.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADA: SILVIANA FERNANDES MARIZ ADVOGADA: MARÍLIA ABREU DUARTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... : UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADA: ... a apreciação da existência ou não de direito da Apelada ao pleito de remoção, o fato de ... administrativamente a remoção, com fundamento no art. 36 da Lei nº 8.112/90, parágrafo ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.APELAÇÃO INTERPOSTA. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA DA PENA. VIA IMPRÓPRIA. DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO CONCRETO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. REVALIDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não cabe a análise das pretensões voltadas à alteração do méritoda ação penal, em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... Receita Federal, considerando o possível direito da parte autora ao benefício de redução de ... tarifária decorrente de um acordo internacional não possui a natureza de um benefício fiscal, ... base no § 2º (regra geral) ou com fundamento no § 3º do art. 85, quando a Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... de associação para o tráfico internacional de drogas e pelo próprio crime de tráfico ... sustentando a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora, requereu, liminarmente, a ... PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... os efeitos práticos são os mesmos, vez que “ambos têm como fundamento a dignidade da pessoa humana e nenhuma das duas correntes restringe a ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os direitos da personalidade ...
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Modernidade e risco: fundamentos do princípio da precaução e desafios para responsabilidade civil
O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é...
... que a modernidade relexiva propõe para o Direito, em especial para a responsabilidade civil. No ... Internacional ... 98 Revista Direito e Justiça: Relexões ... nenhum conhecimento pode possuir um fundamento inquestionável e com isso promove o triunfo da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... “os direitos reais devem ser julgados pela lei do lugar onde a coisa está situada ( lex rei sitae ), esta afirmação assenta no mesmo fundamento que a aplicação da lex domicilii ao estatuto pessoal, ambas decorrem da submissão voluntária”. Savigny destaca, ainda, a íntima ligação do ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... a proteção dada à pessoa humana tem fundamento no princípio da segurança, pois todo homem tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096996820214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Universidade Federal do Ceará. Medicina. Internato. Realização em município diverso daquele em que o curso é ministrado, mas ainda no mesmo Estado. Resoluções CNS/CES nº 03/2014. Lei 9.394 de 1996. Ausência de óbice normativo. Agravo Improvido. 1. Insurge-se a Universidade Federal do Ceará contra em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgênci
... ou não o pedido, uma vez que inexiste fundamento legal que impeça essa mobilidade interna, em ... de qualidade equivalente em nível internacional ... Do dispositivo transcrito acima, ... ípios constitucionais de proteção ao direito à educação, não se afastando, ainda, do campo ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... , ainda, a sua deϐinição como norma internacional e o seu fundamento no Direito dos Tratados ( ... Law–making trea- ... law–making ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... decretação do Estado de Sítio, com fundamento no art. 137, II, da Constituição” ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ...
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A análise dos sistemas sindicais do ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017)
... vontade de fortalecer cada vez mais o direito coletivo. Segundo afirma Mauricio Godinho Delgado ... Sob a ótica do Direito Internacional do Trabalho, a existência da contribuição gatória constitui fundamento do regime do sindicato único, colidindo neste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
... do pedido de horas extras com fundamento na extensão de prova testemunhal ou ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... -
Decisão da Presidência nº 834937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2013
... ÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DIREITO À MORADIA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ... 11 do Pacto Internacional" de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais cont\xC3"ém o principal fundamento do reconhecimento do direito à moradia como ...
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Decisões Monocráticas nº 834937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2013
... ÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DIREITO À MORADIA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ... 11 do Pacto Internacional" de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais cont\xC3"ém o principal fundamento do reconhecimento do direito à moradia como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS
... fundamento o referido plano ... Registrou que, ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua ... indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter ... não pode ser invocada sob o fundamento de ser mais benéfica ao trabalhador brasileiro ...
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Acordão da , 23-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... , quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO EXPERIMENTAL E MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES PONTUAIS. CONFUSÃO COM TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DESCABIMENTO. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA, A RESPALDAR O USO. NECESSIDADE. 1. Por um lado, o art. 10, incisos I, V e IX, da Lei n. 9.656/1998, testilhando...