fungíveis

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos do art. 369 do Código Civil. Como ainda não houve prestação de contas quanto à venda extrajudicial do bem, não há falar em compensação. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de Apelação Cível nº 0004326-92.2003.8.11.0041 – CapitalApelante: João Arruda dos SantosApelados: Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outrosE M E N T ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 924, INC. II, CPC – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA –...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não merece reparo a sentença que julgou improcedente a pretensão de compensação de créditos oriundos de contratos de natureza jurídica diversa. Caso em que os contratos de empréstimo consignado e previdência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS INDICADOS PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS/MERCADORIAS DO ESTOQUE DA ADVERSA CARECERIAM DE CREDIBILIDADE, A JUSTIFICAR A EFETIVAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, BEM COMO A CONTINUIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL JÁ APONTADO PARA TANTO. INSUBSISTÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OUTRA AÇÃO EXECUTIVA ENTRE AS MESMAS PARTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PENDENTES – EXECUÇÃO SUSPENSA – ART. 369 DO CC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO SORAFENIBE - HEPATOCARCINOMA METASTÁTICO - HIPATOPATIA CRÔNICA - TERAPIAS ALTERNATIVAS INEFICAZES - URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - CARÁTER DE URGÊNCIA - AZACITIDINA - MIELODISPLASIA AREB-2 - IMPRESCINDIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO RAZOÁVEL. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçam

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO - MEPOLIZUMABE - ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - LIMITE REDUZIDO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão sendo dever do Poder Público...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fundada Em Título Extrajudicial. Embargos Do Devedor. Aquisição de Equinos. Inadimplemento Do Devedor e Ulterior Devolução de Um Dos Semoventes Em Favor Do Credor. Necessidade de Compensação Dos Créditos Referentes Ao Animal Devolvido. Sentença Procedente. Apelo Do Embargado. Manutenção Do Decisum. Presença Simultânea Dos Requisitos Previstos No Art. 369 Do Cc/02,

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA EMPRESARIAL. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GRUPO PLATAFORMA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS, BEM COMO RECONHECIDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO FAZER PARTE DO GRUPO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE BUCAL - CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADO - IPSEMG - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ART. 13 DO DECRETO 42.897/92 - OBRIGATORIEDADE - AUSENCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUA O MEDICAMENTO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - RELATÓRIO MÉDICO - IMPRRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PRAZO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE BUCAL - CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - CARÁTER DE URGÊNCIA - AZACITIDINA - MIELODISPLASIA AREB-2 - IMPRESCINDIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO RAZOÁVEL. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçam

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADO - IPSEMG - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ART. 13 DO DECRETO 42.897/92 - OBRIGATORIEDADE - AUSENCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUA O MEDICAMENTO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - RELATÓRIO MÉDICO - IMPRRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PRAZO -...