fungíveis
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Acórdão nº 768785 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DISFARÇADA DE BENS POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. A verificação de efetiva circulação da mercadoria, e não de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, demanda a análise do...
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Acórdão nº 1.0210.13.002598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LOCALIDADES DE FIDALGO E QUINTA DO SUMIDOURO. EXPLORAÇÃO DE 'PEDRAS DE LAGOA SANTA'. ABSTENÇÃO DE BENEFICIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo impedimento ao desenvolvimento da atividade, porquanto o corte e o beneficiamento de...
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Acórdão nº 1.0210.13.002598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LOCALIDADES DE FIDALGO E QUINTA DO SUMIDOURO. EXPLORAÇÃO DE 'PEDRAS DE LAGOA SANTA'. ABSTENÇÃO DE BENEFICIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo impedimento ao desenvolvimento da atividade, porquanto o corte e o beneficiamento de...
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Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
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Acórdão Nº 5000931-94.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ÇÃO QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADO APENAS TRATAR-SE DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS.ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO MODIFICA A SUCUMÊNCIA DA LIDE, PORQUANTO MANTIDA A SENTENÇA EM ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições ...
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Acordao Nº 169840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE COISAS FUNGÍVEIS – NÃO CUMPRIMENTO POR UMA DAS PARTES – REGRA PRAGMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CPC – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS BENS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se cogita...
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Acórdão Nº 0629153-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE ... DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0625704-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA ... DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS ... CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002176-82.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 369 do Código Civil prevê que "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", o que não se verifica no caso em apreço, considerando a necessidade de apuração das quotas, cujo procedimento exige a observância de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA PROCESSADA NA FORMA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIAS DAS PEÇAS ELENCADAS NO CAPUT DA...
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância” ...