fungíveis
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Acórdão Nº 0005505-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... , que fixa os valores a serem pagos aos peritos, verifica-se que o valor que se adequa ao caso, no tocante ao laudo de avaliação de bens fungíveis, é o de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo este ser multiplicado por cinco, nos casos de perícias mais complexas, de acordo com o § 4º ...
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Do objeto do direito
... 84) ... 6.2.3 Bens Fungíveis e Infungíveis ... Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Um saco de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA -ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.232008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA -ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE...
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Acórdão Nº 0320995-08.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, EM DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR (MESMAS MOLÉSTIAS) E PEDIDOS FUNGÍVEIS OU NÃO, EM QUE TENHA SIDO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, SALVO EM CASO DE AGRAVAMENTO POSTERIOR DO MAL INCAPACITANTE, OU A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003005-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a teor dos artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento...
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Direito das obrigações
... 369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o art. 352 exige, para que o devedor indique a dívida que está pagando, que esta seja vencida e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISAS FUNGÍVEIS ATRIBUIDA AOS AUTORES. ART. 369 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e...
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Acórdão nº 1.0145.12.016891-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ABUSO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Como cediço, para a correta liquidação de sentença, o cálculo apresentado pelo...
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Acórdão nº 1.0515.17.004798-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MELANOMA MALIGNO - PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) -TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FRUSTRADOS - MULTA DIÁRIA - PRAZO RAZOÁVEL. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçamentária para tanto....
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Acórdão nº 1.0704.10.005363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA EXCESSIVA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.1. Comprovado o pagamento parcial da dívida exigida em ação monitória com base em nota promissória, constitui-se o título executivo pelo...
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Acórdão nº 1.0515.17.004798-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MELANOMA MALIGNO - PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) -TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FRUSTRADOS - MULTA DIÁRIA - PRAZO RAZOÁVEL. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçamentária para tanto....
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Acórdão nº 1.0704.10.005363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA EXCESSIVA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.1. Comprovado o pagamento parcial da dívida exigida em ação monitória com base em nota promissória, constitui-se o título executivo pelo...
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Acórdão nº 1.0000.18.075316-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO - ZYTIGA (ABIRATERONA) - CÂNCER DE PROSTATA - PAS/JF - COBERTURA DE ATENDIMENTO -POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O decreto n° 10.210 de 16 de abril de 2010 que disciplina o regulamento básico de benefícios do plano de assistência à saúde (PAS-JF)-
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Acórdão nº 1.0000.18.051517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO - ELTROMBOPAG - SÍNDROME MIELODISPLÁSICA - TERAPIAS ALTERNATIVAS INEFICAZES - URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO PRIVILEGIADO - DETRIMENTO NOTA TÉCNICA GERAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno...
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Acórdão nº 0002707-33.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. APLICAÇÃO ... DO ART.49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO ... CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO ... MONOCRÁTICA HOSTILIZADA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.055835-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITUXIMAB - LINFOMA DO MANTO - LINFOMA NÃO HODGKIN - TERAPIAS ALTERNATIVAS INEFICAZES - URGÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO PRIVILEGIADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A saúde é direito fundamental e indisponível do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício, não merecendo guarida a...
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Acórdão nº 0000810-48.2014.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000810-48.2014.8.11.0051EMBARGANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA - ME EMBARGADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE VALORES PAGOS EM COTA DESISTENTE COM DÉBITO...
... demonstrado que existe reciprocidade entre credor e devedor de cotas consorciais, bem assim que se trata de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, portanto, admite-se a compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. ... -
Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Local: GAB. DES BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO ... vencidas e de coisas fungíveis". Condenação da ... ré aos ônus sucumbenciais. Sentença anulada. ... Procedência dos pedidos. Apelação do\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMODATO - PRAZO DETERMINADO- RESCISÃO ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS ORDINÁRIAS - CONSERVAÇÃO, USO E GOZO DO BEM - DEVER DO COMANDATÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.217990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMODATO - PRAZO DETERMINADO- RESCISÃO ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS ORDINÁRIAS - CONSERVAÇÃO, USO E GOZO DO BEM - DEVER DO COMANDATÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA...
- Acórdão Nº 5037833-72.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0035.12.008501-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUE...
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Acórdão Nº 0300512-88.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, EM DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR (MESMAS MOLÉSTIAS) E PEDIDOS FUNGÍVEIS OU NÃO, EM QUE TENHA SIDO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, SALVO EM CASO DE AGRAVAMENTO POSTERIOR DO MAL INCAPACITANTE, OU A ...
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Acórdão nº 768785 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DISFARÇADA DE BENS POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. A verificação de efetiva circulação da mercadoria, e não de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, demanda a análise do...