fungíveis
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Acórdão Nº 5005941-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE MANDOU SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PODE SER SUBSTITUÍDA POR OFÍCIO - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE COLEGIADO DE QUE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER FUNGÍVEIS DEVEM SER TORNADAS EFICAZES DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO, NA FORMA DO ART. 497...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... fungíveis"), a legislação de regência, Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época (antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013), ... -
Acórdão Nº 0630497-81.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BENS FUNGÍVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, EM DECORRÊNCIA DE SEU PRÓPRIO OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO
... essenciais à atividade da empresa, e sim produtos de informática (mouses, teclados ... etc), ou seja, bens fungíveis, que não teriam relação com o plano de recuperação ... Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos ... infringentes, para sanar a ... -
Acordao N° 1429212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contratos de compra e venda de imóveis. Execução de cláusula penal. Pedido de compensação de créditos e débitos. Requisitos preenchidos. Nos termos do artigo 368, do código civil, a compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma...
... uma da outra. O artigo 369, de igual diploma, dispõe que a compensação efetua-se entre dívidas ... líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Impõe-se o deferimento da compensação pretendida por uma ... das partes quando se verificar que os créditos ostentam as características de ... -
Acórdão nº 0000810-48.2014.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000810-48.2014.8.11.0051APELANTE: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA - ME APELADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE VALORES PAGOS EM COTA DESISTENTE COM DÉBITO EM COTA CONTEMPLADA – PRESENÇA DOS...
... demonstrado que existe reciprocidade entre credor e devedor de cotas consorciais, bem assim que se trata de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, admite-se a compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. ... R E L ... -
Acórdão Nº 5017521-58.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS ORA RECORRENTES. REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR QUE O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO SEJA JULGADO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS EM QUE OS EXECUTADOS BUSCAM SATISFAZER SEU CRÉDITO EM FACE DA EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO NÃO CABÍVEL DE...
... uma da outra, o Código Civil determina que, a compensação de dívidas apenas se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, CC/02), de modo que pendente de liquidação umas das obrigações, inviável a determinação imediata de compensação.Nesse sentido ... -
Acórdão Nº 0306200-44.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO E VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA TINHA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DO VÍCIO...
... INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" ... (artigo 369, CPC) ... "Para que haja a compensação legal, é necessário identificar a expressão numérica das dívidas. Se elas ... -
Acórdão Nº 5002565-70.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis" ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a aus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0394.13.007455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - embargos de terceiro - penhora de sacas de café - contrato de comodato firmado com o executado - ausência de prova da propriedade exclusiva do embargante a respeito dos bens fungíveis - apelação à qual se nega provimento.1. Para o sucesso da pretensão veiculada em embargos de terceiro, cumpre ao embargante demonstrar a propriedade exclusiva sobre os bens penhorados.2. A prova da...
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Acórdão nº 1.0394.13.007455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - embargos de terceiro - penhora de sacas de café - contrato de comodato firmado com o executado - ausência de prova da propriedade exclusiva do embargante a respeito dos bens fungíveis - apelação à qual se nega provimento.1. Para o sucesso da pretensão veiculada em embargos de terceiro, cumpre ao embargante demonstrar a propriedade exclusiva sobre os bens penhorados.2. A prova da...
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Acórdão nº 1.0527.12.000504-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA...
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Acórdão Nº 5036344-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO REITERADO DESTE COLEGIADO DE QUE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER FUNGÍVEIS DESSA ESPÉCIE DEVEM SER CUMPRIDAS COM O USO DO SISTEMA SERASAJUD OU OFÍCIO AO MANTENEDOR DE CADASTRO, JUSTAMENTE PARA EVITAR PROLONGAMENTO...
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Acórdão Nº 0006827-74.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA ... DO ART. 368, CC – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E ... DE COISAS FUNGÍVEIS A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ... INSTITUTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 369, CC – PLEITO DE ... ADOÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE PARA FINS DE FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os créditos decorrentes de contratos garantidos com cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.- O STJ possui...
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Decisão Monocrática Nº 4032912-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-12-2019
... É que esta Câmara tem entendimento consolidado de que as astreintes não não meio idôneo para o cumprimento de obrigações fungíveis, na forma do art. 497, primeira parte, do CPC, especialmente diante da disponibilidade do sistema SERASAJUD, ou, se for o caso, mediante a ...
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Acórdão Nº 0300471-06.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", podendo a compensação ocorrer entre "dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369 do CC). Assim, se eventualmente se constatar que o autor apelante possua saldo devedor, relativamente ao contrato declarado ilegal, tal ...
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Acórdão nº 1014761-30.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO – DEFERIMENTO TÁCITO – MUTUO VERBAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – EMPRÉSTIMO COMPROVADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Conforme o art. 586 do CC, o empréstimo de coisas fungíveis caracteriza-se como mútuo, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero,...
... fungíveis caracteriza-se como mútuo, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ... -
Acórdão Nº 0313160-97.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. TESE SUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNGÍVEIS ENTRE SI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA ASSENTADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS...
... OFENSA À COISA JULGADA. TESE SUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNGÍVEIS ENTRE SI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ... - Acórdão Nº 5001318-06.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5040136-76.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão Nº 5041612-35.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. A competência para processar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... entre diferentes células dá origem a núcleos relativamente estáveis , estes são majoritariamente compostos por indivíduos fungíveis , responsáveis por apenas uma fração das ações necessárias ao sucesso da organização. Some-se a tal fato a constatação empírica, já ...
- Acórdão Nº 0301033-66.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 0314053-50.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
- Acórdão Nº 0318999-09.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022