fungíveis
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Acórdão nº 1.0702.02.017583-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LIQUIDEZ - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - A compensação de valores só é permitida entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no art. 369, do Código Civil.- Não se aplica a compensação de dívida quando a liquidez...
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Acórdão nº 1.0702.02.017583-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LIQUIDEZ - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - A compensação de valores só é permitida entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no art. 369, do Código Civil.- Não se aplica a compensação de dívida quando a liquidez...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...
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Acórdão nº 1.0000.20.005421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO - DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 368 E 369, DO CÓDIGO CIVIL- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE.1. Conforme as disposições do art. 368, do Código Civil, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".2. Prevê o art. 369,
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Acórdão nº 1.0080.14.003245-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventual arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) depende de prova cabal da existência de obrigação descumprida. Inexistindo prova de que houve descumprimento contratual por parte do Autor, o Réu tem obrigação de efetuar o pagamento dos valores constantes no contrato de compra e venda. A...
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Acórdão nº 1.0080.14.003245-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventual arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) depende de prova cabal da existência de obrigação descumprida. Inexistindo prova de que houve descumprimento contratual por parte do Autor, o Réu tem obrigação de efetuar o pagamento dos valores constantes no contrato de compra e venda. A...
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Acórdão nº 1.0024.11.264451-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de...
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Acórdão nº 50804452320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. COMPENSAÇÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, houve omissão, vício que deve ser sanado. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369 do CC). A compensaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.016412-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PODER GERAL DE CAUTELA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de acordo com os artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita
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Acórdão nº 1.0000.21.016412-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PODER GERAL DE CAUTELA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de acordo com os artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita
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Acórdão nº 1.0151.16.001562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - NECESSIDADE DO INSUMO - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA. O direito à saúde é um direito fundamental, podendo a parte acionar judicialmente qualquer dos entes federativos, entretanto para que seja deferido o pleito em sede de antecipaçã
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Acórdão nº 1.0000.18.066459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SEGURADO DO IPSEMG - ART.85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - DECRETO 42.897/02 - POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. -Deve ser o IPSEMG compelido a arcar com procedimento cirúrgico, já que pelo art. 13 do Decreto 42.897/02 consta que a assistência médica compreende...
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Acórdão nº 1.0518.14.014856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil é possível a compensação quando duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, e quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Não tendo ficado comprovada a liquidez e...
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Acórdão nº 1.0319.09.036196-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM VALOR MUITO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de débitos...
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Acórdão nº 1.0000.21.084138-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, para que seja possível a compensação de valores, é necessário que dois sujeitos sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, e que as dívidas sejam líquidas, vencidas e...
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Acórdão Nº 5000929-28.2022.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/15 EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNGÍVEIS ENTRE SI. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL EM RAZÃO DA AUSÊN
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Acórdão Nº 0301292-26.2018.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036003-34.2014.8.19.0203 (Criminal), 14-10-2020
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte agravante, ora embargante, aponta a existência de omissão no acórdão recorrido. Vício inexistente. Hipótese na qual a parte embargante sustenta que o acórdão deixou de determinar a observância da Súmula nº 144 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que consigna que as obrigações de fazer fungíveis podem ser cumpridas mediante a...
... 144 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que consigna que as ... obrigações de fazer fungíveis podem ser cumpridas mediante a expedição de simples ... ofício. Questão cuja alegação é inédita nos autos, o que afasta a existência da ... -
Acórdão nº 50934789820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... e devedora recíprocas, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, desde que ocorra entre dívidas líquidas, vencidas e fungíveis entre si. Inteligência dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento ...
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Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
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Acórdão Nº 5000940-53.2023.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ...
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Acórdão nº 51391538420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. A TEOR DO DISPOSTO PELO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL, A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, DECISÃO MODIFICADA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... 1. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ... 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia ... -
Acórdão Nº 5001251-84.2020.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO EM PROCESSO CRIMINAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO PERMITIDO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AGENTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). MATERIAL DESTRUÍDO ANTECIPADAMENTE. RISCO PROCESSUAL ASSUMIDO PELO ESTADO. SE O FUNDAMENTO DA APREENSÃO FOI DECLARADO INVÁLIDO, A REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ACUSADO É ESPÚRIA. NINGUÉM
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Acórdão nº 1.0470.10.002259-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Vislumbra-se ser necessário além de que duas pessoas sejam credoras e devedoras umas da outras, que a compensação efetue-se sobre dívidas...