fungível
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... o delito de defraudação de garantia pignoratícia se o devedor, premido por dificuldades financeiras promove a alienação do bem (coisa fungível) sem o consentimento do credor, mas repõe o produto empenhado, e, no tempo devido, quita a obrigação, sem qualquer dano ou prejuízo para aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156108420164058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815610-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Djalma Barros Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1º A prova escrita pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003945320214058312), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800394-53.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA:
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1º A prova escrita pode ... -
Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. Não há falar em ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/15, porquantotodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foramapreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão oufalta de fundamentação a mera decisão contrária
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOSDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N.11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITOPRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR OPOSIÇÃODE...
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Acórdão Nº 0000699-74.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em comentário ao dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-72.2015.5.06.0007), 07-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento,"em se tratando de veículos", tão somente,...
... "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento, "em se ... -
Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em comentário ao dispositivo ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INJUSTIFICADA NEGATIVA DE RESGATE DE INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0394.08.083435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DEPÓSITO - SACA DE CAFÉ - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 15ª C.C. - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - BEM FUNGÍVEL - DEPÓSITO IRREGULAR - RESTITUIÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- Não há que se falar em prevenção de julgador se o caso não se encontra inserido no art.79 do RITJMG.- Nos termos do REsp nº 877.503 - MG (2006
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'Olá, mundo!': Primeira edição da Wikipedia será leiloada por R$ 500 mil
LONDRES — O cofundador da Wikipedia, Jimmy Wales, vai leiloar como um NFT (token não fungível, na sigla em inglês) a primeira edição feita no site. A frase "Olá, mundo!", foi publicada por ele na página em 15 de janeiro de 2001 e agora ...
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Jovem indonésio de 22 anos ganha US$ 1 milhão vendendo selfies em NFTs
Um universitário da Indonésia, de 22 anos, ficou milionário ao vender uma coleção de selfies convertidos em NFTs (token não fungível) ... Sultan Gustaf Al Ghozali, que é um estudante de ciência da computação, transformou quase 1.000 imagens em autorretratos diários, feitas ...
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Jovem indonésio de 22 anos ganha US$ 1 milhão vendendo selfies em NFTs
Um universitário da Indonésia, de 22 anos, ficou milionário ao vender uma coleção de selfies convertidos em NFTs (token não fungível) ... Sultan Gustaf Al Ghozali, que é um estudante de ciência da computação, transformou quase 1.000 imagens em autorretratos diários, feitas ...
- 'Olá, mundo!': Primeira edição da Wikipedia será leiloada por R$ 500 mil
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'Olá, mundo!': Primeira edição da Wikipedia será leiloada por R$ 500 mil
LONDRES — O cofundador da Wikipedia, Jimmy Wales, vai leiloar como um NFT (token não fungível, na sigla em inglês) a primeira edição feita no site. A frase "Olá, mundo!", foi publicada por ele na página em 15 de janeiro de 2001 e agora ...
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Acórdão Nº 0001663-10.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... fungível do bem não recomenda a devolução prematura. Nesse sentido: ... APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - DINHEIRO - POSSÍVEL ...
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Acórdão Nº 0001741-35.2013.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA MILENA KUNTZLER. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. A agravante não logrou êxito em comprovar sua tese de que a quantia transferida por seu genitor para sua conta bancária estava destinada ao custeio de tratamento médico deste. Sendo o dinheiro bem fungível, não há como se presumir que os valores bloqueados são pertencentes a terceiro, não...
... Sendo o dinheiro bem fungível, não há como se presumir que os valores bloqueados são pertencentes a terceiro, não sendo o caso de reconhecimento de sua impenhorabilidade ... -
Contratos bancários
... fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... NCPC. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...
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Acórdão nº 1.0000.20.559142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em ... dinheiro, entrega de coisa fungível" ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). 4.3. No caso, a aç\xC3" ...