Furto famélico

Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente. Furto famélico. Miserabilidade não verificada. Reincidente específico. Circunstâncias do crime. Afastada desvaloração. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. O supremo tribunal federal, a partir do julgamento do "habeas corpus" nº 84. 412/sp,

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AFIRMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SOB A TESE DE

Embargos de declaração. Apelação. Direito penal e processual penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pretensão defensiva de absolvição pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Furto famélico. Rejeitada. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Rejeição.

Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Furto famélico. Não configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Substituição da pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ausência. I - o conjunto...

Furto. Artigo 155, caput, do CP. Absolvição. Impossível. Inatendíveis os reconhecimentos do furto famélico e da insignificância – Regime mais brando – Impossibilidade – Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 0010811-85.2014.8.26.0565; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Caetano do Sul - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/10/2015; Data de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETA - REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS -...

Penal. Furto em repouso noturno qualificado por escalada. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Alegação de furto insignificante e famélico. Improcedência. Ausência de perícia de comprovação do esforço invulgar para ultrapassar obstáculo. Exclusão da qualificadora. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso ii, do código penal, porque subtraiu...

Ementa: Ementa - Penal - Furto Qualificado - Continuidade Delitiva - Condenação - Recurso Da Defesa - Alegação de Furto Famélico - Excludente Não Demonstrada - Pena Base - Razoabilidade e Proporcionalidade - Reincidência e Confissão - Concurso Entre Agravante e Atenuante - Regime Prisional. Funcionando a Tipicidade como Indício Da Antijuridicidade, Penso que O Ônus de Demonstrar a Presença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO EM ESTADO DE NECESSIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso. Precedentes. 1. Denúncia...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O...

Apelação Criminal – FURTO. Provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal coesa e harmônica. Declaração de policial militar responsável pela prisão em flagrante – Apreensão dos bens subtraídos na posse do réu. Confissão – Bagatela. Construção doutrinária não referendada por esta c. Câmara Criminal - Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente de ilicitude –...

Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. 1 - se a confissão do réu, corroborada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, não deixa dúvidas de que ele subtraiu, para si, 4,948 kg de alcatra bovina, no valor de r$ 138,45, de supermercado no gama - df, não é caso de absolvê-lo por insuficiência de provas. 2 - tratando-se de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. 1. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. A quantidade do produto do furto, bem como a natureza de alguns dos bens subtraídos (13 ovelhas e pelegos), contraindicam o reconhecimento do furto famélico, porque, além de extrapolar o necessário a saciar a fome, alguns itens nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta mantida. Inexpressividade da lesão jurídica não verificada. Furto famélico. Não comprovação. Condenação mantida. Dosimetria da pena adequada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MEDIDA IMPERIOSA – SENTENÇA ALTERADA – APELO PROVIDO.Faltando prova de que a subtração praticada era a única forma de o agente saciar sua fome ou de sua família (estado de necessidade), a excludente de ilicitude conhecida por “furto famélico” não incide para impedir sua condenação.Transcorrido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C SEU § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM O ACUSADO. TESES DEFENSIVAS. 2. FURTO. 2.1. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. 2.2. ESTADO DE NECESSIDADE. SUBTRAÇÃO DE CIGARROS, ÓCULOS E CARREGADOR DE CELULAR. 3....

FURTO SIMPLES – PRELIMINAR – Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade de concessão do sursis processual. Nulidade afastada – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Réu revel – Atipicidade com base no princípio da insignificância. Descabimento – Furto famélico (estado de necessidade). Inviabilidade – Privilégio (CP,...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Furto qualificado – Artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 1. RECURSO MINISTERIAL E RECURSO DEFENSIVO DE VANESSA – Exame de mérito prejudicado – Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa – Reconhecimento "ex officio" – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal – Redução de metade pela menoridade...

Roubo e furto simples – Prisão em flagrante na posse dos objetos subtraídos – Confissão judicial – Reconhecimento da vítima do roubo na fase policial – Confirmação em juízo – Depoimento dos guardas civis responsáveis pela prisão do acusado – Condenação mantida; Roubo e furto simples – Prisão do réu após eficiente ação dos guardas civis – Tentativa – Inocorrência – Súmula nº 582, do Colendo...

FURTO QUALIFICADO TENTADO – Prova suficiente à condenação – Furto famélico – Ônus probatório de quem faz a alegação – Princípio da Insignificância – Inaplicabilidade – Embriaguez voluntária – Não isenta o agente de pena – Qualificadoras bem comprovadas – Penas reduzidas – Substituição por restritivas de direitos em relação ao réu JONATAS, estabelecido o regime aberto para a hipótese de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. APELANTES 1, 2 E 3APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - CRIME IMPOSSÍVEL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA...