Furto famélico
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Acórdãos nº 0000541-83.2014.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
Apelação. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Pedido de absolvição por ausência de provas, ou por ter o réu agido em estado de necessidade (furto famélico), ou, ainda, reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE INDEPENDE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do...
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Acórdãos nº 0004063-44.2014.8.26.0498 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2019
Apelação – Condenação pelos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, I e IV e 163, parágrafo único, II e II, artigo 65, caput, da Lei nº 9605/98 e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90. Absolvição por fragilidade probatória – Impossibilidade – Provas seguras da materialidade e autoria – Impossível o reconhecimento de crime famélico, diante das circunstâncias do furto – Parcial provimento ao...
... e autoria Impossível o reconhecimento de crime famélico, diante das circunstâncias do furto Parcial provimento ... -
Furto (Art. 155)
... 158); ... b) Furto famélico : é a denominação utilizada pela doutrina e pela jurisprudência no que tange ao furto cometido por quem subtrai alimentos em geral para saciar a ...
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Acórdãos nº 0012482-51.2008.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
Tentativa de furto - Condenação Possibilidade - Afastamento do furto famélico Admissibilidade Aplicação do princípio da insignificância Não cabimento - Réu reincidente em crime patrimonial. Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada em razão da reincidência Necessidade. Tentativa de furto Prescrição da pretensão punitiva Ocorrência Decurso do lapso prescricional Artigos 109, inciso VI e 110, § 1
... FERNANDO ANTONIO CRUZ Voto nº 9.834 Ementa: Tentativa de furto - Condenação Possibilidade - Afastamento do furto famélico Admissibilidade Aplicação do princípio da ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSOESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DOCPC). SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL(SUPERMERCADO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PAR DE CHINELOS,...
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Acórdãos nº 0004219-77.2013.8.26.0462 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
FURTO. Apelo defensivo e ministerial. Conduta de subtrair, mediante rompimento de obstáculo, ferramentas de uma horta cercada. Provas. Prisão em flagrante. Depoimento da testemunha presencial. Res furtiva encontrada na posse do acusado. Confissão. Furto famélico não comprovado. Princípio da insignificância incabível diante da reprovabilidade da conduta e da reiteração delitiva por parte do...
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Acórdãos nº 0001855-61.2012.8.26.0400 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO FURTO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA Não ocorrência: Pela leitura da sentença percebe-se que, ao contrário do alegado, o culto magistrado a quo, fundamentou suficientemente seu convencimento, em conformidade com o art. 93, IX, da Carta Magna, o que afasta a nulidade arguida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO Descabimento: Além de não ser pequeno o valor...
... FURTO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ... FURTO FAMÉLICO RECONHECIMENTO - Não ocorrência: Não se mostra ... -
Decisão da Presidência nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ORGANICIDADE DO DIREITO ... FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) ... REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA ... NCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ...
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Decisões Monocráticas nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ORGANICIDADE DO DIREITO ... FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) ... REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA ... NCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ...
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Dos crimes contra o patrimônio
d os crimes ... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP) ... 2.1.1.1 Tipo objetivo ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma necessidade alimentar ...
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Decisões Monocráticas nº 187500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... DELITO DE FURTO SIMPLES ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... RECURSO DO PARQUET ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO" ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... SITUA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 187500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... DELITO DE FURTO SIMPLES ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... RECURSO DO PARQUET ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO" ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... SITUA\xC3" ...
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Quando as pessoas são insignificantes, mas o patrimônio é sagrado
Soubhia e Muniz: Pessoas insignificantes, patrimônio sagrado
... , desempregada e em situação de rua, foi presa pela prática de um furto de dois refrigerantes, um refresco em pó, dois pacotes de macarrão ... ípio da insignificância" ou do "estado de necessidade" (furto famélico), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Mais do que isso, a ... -
Acórdão Nº 5001458-08.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, SOMADAS À APREENSÃO DA RES EM PODER DO AGENTE, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO...
... Também invocou a figura do "furto famélico", o que, segundo alega, derivaria da "inexpressividade da ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÃDOS ACIMA DE 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princÃpi
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Decisão monocrática Nº 192217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... FURTO SIMPLES: INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS ... Também não se traduz em objeto de furto famélico, mesmo sendo gênero alimentício. Ademais, o acusado ostenta longa ficha ...
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Decisao Nº 8001505-48.2022.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU FURTO FAMÉLICO. PRESENÇA DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisao Nº 0301549-62.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
... Advogado(s): ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR : VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALEGADA NÃO ... MÉRITO : ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACUSADO QUE FURTOU ...
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Acórdão Nº 0001044-96.2016.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §1º E §4º, INC. I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR DO PREJUÍZO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)
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Acórdão nº 0012374-57.2014.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO. ART. 155, DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS ... ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO NÃO FAMÉLICO, MAS DE ROUPAS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0460.04.014172-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CPB - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO BIS IN IDEM - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - FURTO FAMÉLICO E/OU PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ADEQUAÇÃO DA PENA - AGRAVANTES NÃO CARACTERIZADAS OU CABALMENTE DEMONSTRADAS -
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CPB - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ... DA SENTENÇA DIANTE DO BIS IN IDEM - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - FURTO FAMÉLICO E/OU PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... Organicidade do Direito ... Furto agravado pela reincidência art. 155, c/c art. 61, I, do Código Penal ... Estímulo à reiteração delituosa ... Precedentes ... furto famélico ... Estado de necessidade x inexigibilidade de conduta diversa ...
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Decisão da Presidência nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... Organicidade do Direito ... Furto agravado pela reincidência art. 155, c/c art. 61, I, do Código Penal ... Estímulo à reiteração delituosa ... Precedentes ... furto famélico ... Estado de necessidade x inexigibilidade de conduta diversa ...
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Decisão da Presidência nº 122052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal; (b) a custódia foi ... da bagatela e por estar caracterizado, mutatis mutandis, o furto famélico, diante da estado de necessidade presumido evidenciado pelas ...