Furto famélico

Tentativa de furto Absolvição Impossibilidade Autoria e materialidade demonstradas. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e aumentada em face da reincidência do acusado Manutenção Necessidade. Furto famélico Estado de necessidade Não ocorrência. Reconhecimento do furto privilegiado Inadmissibilidade Réu que não preenche os requisitos legais. Regime inicial fechado

Apelação – Furto simples privilegiado, tentado – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Réu reincidente – Subtração de peças de picanha e de bacalhau – Não se pode considerar insignificante a conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio – Caso de reconhecimento do privilégio – Furto famélico – Impossibilidade – Estado de necessidade não demonstrado – A subtraçã

APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS Pleito de reconhecimento do furto famélico Impossibilidade – Figura não caracterizada ante a natureza dos bens subtraídos e não comprovação de situação de extrema necessidade Condenação mantida Penas que comportam redução nas frações utilizadas na primeira e terceira fase da

APELAÇÃO FURTO TENTADO RÉU ABSOLVIDO RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO APELO PROVIDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CARACTERIZADA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  (TJSP;  Apelação 0005751-05.2009.8.26.0405; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 2ª. Vara Criminal; Data do

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A recente alteração do Código de Processo Penal provida pela Lei nº 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela

Apelação Criminal FURTO QUALIFICADO Princípio da insignificância. Construção doutrinária não amparada por lei Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente de ilicitude - Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Laudo pericial atestando o forçamento da porta de acesso ao imóvel. Concurso de agentes. Declarações da vítima e prova testemunhal Tentativa. Consumação...

Furto tentado Princípio da insignificância Reconhecimento Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído. Furto famélico Estado de necessidade Subtração de barras de chocolate Objetos que não podem saciar imediatamente a fome do agente Inocorrência. Furto tentado Pena Maus antecedentes representados por única certidão Redução da pena base Possibilidade Réu reincidente que confessou

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Criminologia: teoria e prática

DIREITO PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2°, DO CP - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO DOS OBJETOS FURTADOS - TENTATIVA - REDUCÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. FURTO EM REPOUSO NOTURNO QUALIFICADO POR ESCALADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FURTO INSIGNIFICANTE

Apelação Furto privilegiado qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §§ 2º e 4º, inc. IV, do Código Penal) Condenação Recurso defensivo Pretendido o reconhecimento do estado de necessidade Impossibilidade A ocorrência do furto famélico fica caracterizada somente quando o réu atua com o único intento de saciar a fome, por extrema necessidade, e por ser a situação insuportável, de modo que...

*FURTO Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Confissão do acusado corroborada pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório Crime de bagatela Não reconhecimento da atipicidade material da conduta Furto famélico não configurado Condenação mantida Denúncia que imputa ao...

Apelação Criminal. Inexistência de Reconhecimento do Furto Famélico. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ou da Causa de Diminuição de Pena nos Crimes de Roubo. - a Teoria do Furto Famélico Apenas Pode Ser Aplicada em Hipóteses Restritas Demonstrado que a única Intenção do Agente Era Alimentar-se ou a Sua Família. - ao Tipificar o Crime de Roubo, o Legislador Unificou a Proteçã

APELAÇÃO FURTO AGENTE QUE SUBTRAIU PORTAS DE ALUMINIO ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO ABSOLVIÇÃO Impossibilidade: Ainda que passasse por dificuldade financeira, não se mostra justificável a subtração de duas porta de lata como único meio disponível para saciar a fome ou suprir necessidades. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0011237-32.2010.8.26.0438; Relator (a): J....

FURTO SIMPLES TENTADO. Configuração. Conduta de tentar subtrair 09 pacotes de carne seca de supermercado, no valor total de R$ 72,00. Prisão em flagrante, palavra de testemunhas e confissão judicial. Inviabilidade de se reconhecer o furto famélico. Ausência de comprovação de perigo atual. Reconhecimento, todavia, do furto privilegiado. Aplicação somente da pena de multa. Apelo parcialmente...

FURTO SIMPLES TENTADO. Configuração. Conduta de tentar subtrair 09 pacotes de carne seca de supermercado, no valor total de R$ 72,00. Prisão em flagrante, palavra de testemunhas e confissão judicial. Inviabilidade de se reconhecer o furto famélico. Ausência de comprovação de perigo atual. Reconhecimento, todavia, do furto privilegiado. Aplicação somente da pena de multa. Apelo parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...

FURTO QUALIFICADO TENTADO - PROVAS - CONJUNTO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - CONCURSO DE AGENTES - CO-RÉU MENOR - PRESCRIÇÃO. "Induvidosas materialidade e autoria, não se pode falar em insuficiência de provas para a condenação". "O princípio da insignificância não é admitido no ordenamento jurídico-penal brasileiro". "O furto famélico somente se

APELAÇÃO FURTO AGENTE DETIDO AO SAIR DE SUPERMERCADO COM PEÇA DE QUEIJO, DEPOIS DE TER AGIDO SOB VIGILÂNCIA DE SEGURANÇA CONDENAÇÃO Descabimento: Tendo sido absolvido depois da prática de furto famélico, o fato de ter sido observado em toda a empreitada criminosa indica, ainda, a impossibilidade de consumação e, portanto, o descabimento da condenação, ficando mantida a absolvição. Recurso não...