Furto famélico

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II E ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO COMETIMENTO DE DELITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, POIS O VALOR DO GÁS ESTARIA EM TORNO DE R$ 90,00, E POR CAUSA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO FOME....

Processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Alegação de furto famélico. Estado de necessidade. Excludente não provada. Ônus da prova. Artigo 156 do cpp. Pedido de desclassificação para invasão de domicílio. Inviável diante da comprovação do ânimo de subtração. Dosimetria. Não adoção do critério de 1/8. Sentença reformada. 1. Configura-se furto famélico quando o crime é praticado pelo agente

Penal e processual penal. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de furto famélico. Descabimento. Participação de menor importância. Não configuração. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Confissão espontânea. Reconhecimento. Reparação dos danos materiais. Art. 387, iv, do cpp. Possibilidade....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. BENS SUBTRAÍDOS (VENTILADOR E DESCARTÁVEIS) QUE POSTERIORMENTE SERIAM VENDIDOS PARA QUE O APELANTE COMPRASSE DROGAS....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INOCORRENTE. REGIME INICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO SUGERIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBTRAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE CARNE BOVINA (PICANHA) COM...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de furto tentado e de uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Comprovação nos autos da efetiva utilização do documento. Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade de acatamento da tese de furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Bens não compatíveis com a...

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Apelante denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação criminal. Furto qualificado. Estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Restituição dos bens. Absolvição. Inviabilidade. Condenação mantida. I - o furto cometido sob estado de necessidade ou famélico, configura-se quando o agente está em situação de extrema miséria, que impele a subtração para satisfazer premente necessidade de se alimentar. É situação excepcional, não...

Furto. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. 1 - o furto famélico pode ser reconhecido quando evidenciado que o agente praticou o delito em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar sua fome, sem que lhe fosse possível exigir conduta diversa. 2 - se não há ao menos indícios de que estivesse em situação de extrema pobreza e necessidade, que justificasse seu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO, ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, CAPUT, E § 4º, I, DO CP, POR 6 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP, ART. 157, § 2-A, I, DO CP, E ART. 311, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS 

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a expressividade da lesão jurídica, assim como a notável reprovabilidade da conduta criminosa, somada à condição de reincidente, incabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) O...