Furto famélico
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Acordao N° 1691621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta mantida. Inexpressividade da lesão jurídica não verificada. Furto famélico. Não comprovação. Condenação mantida. Dosimetria da pena adequada....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ... INEXPRESSIVIDADE ... DA LESÃO JURÍDICA NÃO VERIFICADA. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão Nº 0000114-11.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ABSOLVIÇÃO – ... IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... excludente de ilicitude conhecida por “furto famélico” não incide ... para impedir sua condenação ... Transcorrido o lapso ...
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Acórdão Nº 0001414-47.2018.8.24.0167 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... Quanto alegao de que se tratou de um furto famlico, o fato de R$ 500,00 em cigarros, um carregador de telefone ...
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Acórdãos nº 0004411-15.2015.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas Voto nº 3995 FURTO SIMPLES PRELIMINAR Ausência de proposta de suspensão ... Descabimento Furto famélico (estado de necessidade). Inviabilidade Privilégio (CP, ...
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Acórdãos nº 0005520-58.2011.8.26.0291 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Furto qualificado Artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código ... comprovadas - Estado de necessidade Furto famélico Não configurados Participação de menor ...
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Acórdãos nº 0004962-63.2015.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... ério Público do Estado de São Paulo Voto nº 10218 Roubo e furto simples Prisão em flagrante na posse dos objetos subtraídos ... jurisprudenciais em relação ao furto; Furto famélico" Estado de necessidade Subtração de bolachas Aus\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003827-15.2013.8.26.0244 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2015
... Público do Estado de São Paulo Comarca: Iguape Voto nº 00349 FURTO QUALIFICADO TENTADO – Prova suficiente à condenação – Furto famélico – Ônus probatório de quem faz a alegação – ...
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Acórdão Nº 0002565-74.2017.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME ... DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ... PELO CONCURSO DE PESSOAS ... ALEGADO ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NECESSIDADE E EXTREMA ... PENÚRIA NÃO COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº 1.0145.12.037616-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - CRIME IMPOSSÍVEL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... DO ESTADO DE NECESSIDADE É RECONHECIDA EM CASOS DE FURTO FAMÉLICO, QUANDO O RÉU SUBTRAI OBJETOS MOVIDOS PELA FOME E PELA INADIÁVEL ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... E) Da Antiguidade à Modernidade, o furto famélico (roubar para comer) nunca foi considerado crime ... GABARITO: ...
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Acórdãos nº 0016891-58.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
... FURTO. Conduta de subtrair produtos alimentícios do interior de ... ESTADO DE NECESSIDADE. Furto famélico não caracterizado. Ré beneficiária de benefício ...
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Acórdão nº 1.0144.03.001066-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2010
FURTOS QUALIFICADOS PELO REPOUSO NOTURNO - ANDARILHO QUE FURTOU PARA SE ALIMENTAR - FURTO FAMÉLICO - CARACTERIZAÇÃO. Se fica patente que a subtração dos produtos era dirigida à alimentação do réu, que por mais de uma vez procurou emprego, não logrando êxito, patente o furto famélico, cuja definição no estágio atual de desenvolvimento humano pode ser caracterizado como a ação praticada por quem...
... PELO REPOUSO NOTURNO - ANDARILHO QUE FURTOU PARA SE ALIMENTAR - FURTO FAMÉLICO - CARACTERIZAÇÃO. Se fica patente que a subtração dos ... -
Acórdão Nº 0001397-41.2023.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... REVISOR: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI ... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... DESVALOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO ... FURTO FAMÉLICO. CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ... ANTIJURIDICIDADE RELATIVA AO ESTADO ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... Não raro, surgem em veículos de notícias casos de furto de bagatela que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, ou até mesmo ... Corpus 119.672/SP, 06/05/2014 12 , por exemplo, trata de furto famélico e é um exemplo da aplicabilidade do princípio da insignificância. O ... -
Acórdãos nº 0002104-18.2008.8.26.0120 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... do Estado de São Paulo Corréu: Anderson Alamino Voto nº 6015 Furto simples Prisão na posse da res furtiva Confissão ... objeto Réus reincidentes Impossibilidade; Furto famélico Subtração de objetos que não podem saciar ...
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Acórdão nº 1.0145.11.044671-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO NO PRESENTE CASO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considera-se iniciada a execução do crime de furto quando o...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO ... estado de necessidade, a dar ensejo ao reconhecimento do furto famélico. 4. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, deve ... -
Decisao Nº 0503813-58.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DA...
... Ressalte-se que não se trata de furto famélico, mas de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com ... -
Acórdãos nº 0008342-25.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Público do Estado de São Paulo Apelação criminal Furto simples na modalidade tentada Sentença condenatória ... , requer o reconhecimento do chamado 'furto famélico', a aplicação do disposto no art. 155, §2º, do Código ...
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Acórdão nº 0397072-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2015
... PRETENSÕES RECURSAIS: ... I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E ... RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE ... DESCABIDAS. CONJUNTO ... RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. AINDA QUE O ... APELANTE ESTIVESSE APARENTEMENTE SOB O EFEITO DO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... SÍNTESE PRÁTICA ... Objeto ... pequena quantidade de alimentos para não morrer de fome (furto famélico). Quando a ameaça for a direito de terceiro, haverá estado de ...
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Acordao N° 1290887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Furto. Estado de necessidade. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Confissão espontânea. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. 1. A excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, no caso de furto famélico, somente é admitida quando comprovado que o agente cometeu o crime em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar a fome, sem que seja possível...
... Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ... Acórdão Nº ... FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... de ilicitude pelo estado de necessidade, no caso de furto famélico, somente é admitida ... quando comprovado que o agente cometeu o crime em ... -
Elemento subjetivo
É o dolo. Não prevê o Código Penal a figura do furto culposo e, destarte, o agente que, por imprudência ou negligência (não ... Diferente é a hipótese de furto famélico", ou seja, a subtração de alimentos para saciar a fome ... Nesse caso, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000132-19.2014.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Apelado : Ministério Público do Estado Voto nº : 37.262 Furto tentado. Réu que entra em supermercado e subtrai 26 sacos ... de elementos que afastam a hipótese de furto famélico. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, ...
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Acórdão nº 1.0024.07.468109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO LOCALIZADO - DEFESA PRESENTE - NULIDADE RELATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO ... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA -INCONSTITUCIONALIDADE DA QUALIFICADORA ... -
Acórdãos nº 0003043-59.2004.8.26.0145 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Furto Qualificado. Apelo interposto pelos réus Eder e Renato ... de ilícito Estado de Necessidade e furto famélico Furto de gado bovino Descabimento Ausência de ...