Furto famélico
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Acordao N° 1419400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res. Reiteração na prática de delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Não configurado. Estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Análise negativa afastada. Regime inicial. Semiaberto. Mantido. I - o stf pacificou o entendimento de que ?a aplicação do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES ... NÃO CONFIGURADO. ESTADO DE ... NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ... -
Acordao N° 1616704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Revisão criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inexistência de contrariedade à prova dos autos. Decisão condenatória amparada no conjunto probatório dos autos. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância ou ao reconhecimento do furto famélico. Improcedência. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Pedido revisional admitido e julgado improcedente. 1 revisão...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ... RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA FURTO SIMPLES ... -
Acórdãos nº 0001243-66.2016.8.26.0115 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... : Campo Limpo Paulista Voto nº 9643 43 APELAÇÕES FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES ... APLICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE – FURTO FAMÉLICO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE APENAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0067603-95.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO ... DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS ... I, II E IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO - NÃO ACOLHIMENTO - ... NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011736-73.2018.8.19.0068 (Cível), 08-07-2021
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, do CP, a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi permitido ao sentenciado recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando a desclassificação da conduta para aquela prevista como furto, com consequente absolvição do acusado pelo...
... furto, com consequente absolvição do acusado pelo reconhecimento ... de furto famélico. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base ... ao mínimo legal ... -
Acórdão Nº 0000050-33.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ... ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME ... excludente de ilicitude conhecida por “furto famélico” não incide ... para impedir sua condenação ... Para estabelecer a ...
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Acordao N° 1292953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Furto simples. Preliminar. Acordo de não persecução penal. (artigo 28-a, do código de processo penal). Rejeitada. Preclusão. Absolvição. Estado de necessidade. Inexegibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto privilegiado. Possibilidade. Réu tecnicamente primário. Pequeno valor não apurado. Benefício ao réu....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL. (ARTIGO 28-A, ... que se reconheça o estado de necessidade culminante no furto famélico, necessária a ... comprovação de que o agente encontrava-se em ... -
Acordao N° 1783468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Penal e processo penal. Furto. Ameaça. Vias de fato. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Furto famélico. Inviabilidadade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração desfavorável mantida. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. 1. Incabível falar...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DAS. FURTO FAMÉLICO ... INVIABILIDADADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdãos nº 0003300-66.2014.8.26.0070 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Furto simples e posse de drogas para consumo pessoal. Sentença ... Incabível a absolvição. Furto famélico ou crime de bagatela inocorrentes. Réu usuário de drogas ...
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Acórdãos nº 0006541-42.2014.8.26.0266 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... NULIDADE CARACTERIZAÇÃO INOCORRÊNCIA FURTO BIQUALIFICADO ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES ARTIGO ... SÚMULA Nº 453 DO PRETÓRIO EXCELSO FURTO FAMÉLICO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE APENAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0007679-43.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Relatora: Juíza Conv. Dilmari Helena Kessler ... APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO, NA SUA ... FORMA TENTADA (ART. 155, §1º E §4º, ... ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ... FURTO FAMÉLICO. DESPROVIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE ... A SUBTRAÍDA TRATAVA-SE, ...
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Acórdãos nº 0012865-79.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ão: " Deram parcial provimento ao apelo para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para oito meses de reclusão, mais o ... ção doutrinária não amparada por lei Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente de ...
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Acórdãos nº 3009486-47.2013.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... úblico do Estado de São Paulo Comarca: Americana Voto nº 04845 FURTO SIMPLES TENTADO – Recurso defensivo – A ausência de provas ... do acusado impede reconhecer-se, de ofício, o furto famélico – Descabe a insignificância do delito quando o acusado é ...
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Acórdãos nº 0011797-41.2016.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Julio de 2019
... Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso ... Furto famélico. Inocorrência. Não demonstração de hipótese ...
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Acórdãos nº 0005026-32.2015.8.26.0655 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... VOTO DO RELATOR Ementa: Apelação Furto simples tentado Condenação Réu conformado, no ... do princípio da insignificância ou de furto famélico Pleitos que não merecem guarida Excludente da ilicitude ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016089-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - FURTO FAMÉLICO NÃO-COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - RECURSO MINISTERIAL - POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - ... DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - FURTO FAMÉLICO NÃO-COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... -
Acórdãos nº 0061801-05.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... ério Público do Estado de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Furto privilegiado tentado Artigo 155, §2º, c. c. artigo 14, ... é insignificante Estado de necessidade Furto famélico Não configurados Absolvição por atipicidade da ...
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Acórdãos nº 0002154-79.2012.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 4.748 APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E ... FAMÉLICO EM CONSEQUÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ...
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Acórdãos nº 0005356-23.2015.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca Voto nº 1387 FURTO SIMPLES Configuração. Materialidade e autoria ... Impossibilidade Furto famélico. Inviabilidade Crime único. Inadmissibilidade Penas fixadas ...
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Acórdãos nº 0023939-59.2014.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... SANTOS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n 34.553 FURTO QUALIFICADO. Subtração, mediante abuso de confiança, ... Alegado estado de necessidade. Furto famélico. Excludente de ilicitude não evidenciada. Qualificadora ...
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Decisão Monocrática N° 07116931820218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA...
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Acordao N° 1269617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Furto simples. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Invocação do princípio da insignificância e alegação de furto famélico. Improcedência. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155 do código penal, depois de subtrair uma peça de picanha embalada a vácuo de um supermercado. 2 o princípio da insignificância exige a presença simultânea de...
... , as provas dos autos não deixam dúvida quanto à consumação do furto, o que não foi negado ... pelo réu, sendo também corroborado por ... ou iminente. O furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade ... -
Acórdãos nº 0064990-88.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... bem subtraído Impossibilidade do reconhecimento de furto famélico - presente de grave ameaça na prática da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047636-54.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, I E II E ARTIGO 260, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA. ALEGA AINDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA O TÍTULO
... CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA ... PARA O TÍTULO PRISIONAL; EXCESSO ... -
Acórdão nº 70085562536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva...
... 2022/Crime ... HABEAS COUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... , supostamente extrapolado, e à ocorrência do denominado furto famélico não despontam irrefutáveis a demonstrar, de plano, a ilegalidade ...