Furto famélico

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Absolvição. Inviável. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa por...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FURTO FAMÉLICO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIANDI. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece da pretensão defensiva quanto aos pedidos que já foram atendidos na sentença. 2. Se o conjunto probatório é...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVAE AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS...

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Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CP NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊN

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. V.V. CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU PELO RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS....

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO ALEGADO (A) ESTADO DE NECESSIDADE E (B) ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO...

Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - as declarações do empregado do estabelecimento vítima, firmes e harmônicas com os depoimentos das testemunhas, somadas à confissão do réu e sua prisão na posse do bem subtraído, são provas suficientes do crime de furto. 2 - o princípio da...

Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – Preliminar – Nulidade da r. sentença por ausência de apreciação de tese defensiva – Descabimento – O julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses defensivas ou acusatórias, quando encontra motivo suficiente para firmar a decisão – Preliminar rejeitada - Absolvição – Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Inadmissibilidade –

FURTO TENTADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – FURTO FAMÉLICO NÃO COMPROVADO - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Criminal 0014552-93.2015.8.26.0664; Relator (a): Amaro...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA POBREZA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOSDO ART. 24 DO CP. ILICITUDE DA CONDUTA...

Apelação criminal – Furto tentado – Recurso defensivo visando a absolvição da apelante por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do "princípio da insignificância" – Pretendido o reconhecimento do "furto famélico" – Sentenciada que tentou furtar diversos itens alimentícios avaliados em R$ 16,70 – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0024746-53.2014.8.26.0482; Relator (a): Otavio Rocha; Órgã

Furto qualificado – Concurso de agentes – Recurso defensivo visando a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, mediante a aplicação do "princípio da insignificância" – Pretendido reconhecimento de "furto famélico" – Sentenciado que furtou uma peça de contrafilé avaliada em R$17,22 – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0011545-11.2015.8.26.0562; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão...

Apelação criminal. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário-mínimo vigente. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Sentença absolutória imprópria anterior mediante a aplicação de medida de segurança. Reincidência não configurada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DE BEM SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO (ART. 155, §§1° E 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS E EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME. RECONHECIMENTO CORROBORADO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSENTES PROVAS DE FURTO FAMÉLICO. RÉU QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA BICICLETA COM O ÚNICO FIM DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E II, C/ ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM PROCESSOS JUDICIAIS EM...

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO,...

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II E ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO COMETIMENTO DE DELITOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, POIS O VALOR DO GÁS ESTARIA EM TORNO DE R$ 90,00, E POR CAUSA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO FOME....

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1014880-22.2022.8.11.0003 APELANTE: RAFAEL HENRIQUE PAES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA] – SENTENÇA CONDENATÓRIA

Processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Alegação de furto famélico. Estado de necessidade. Excludente não provada. Ônus da prova. Artigo 156 do cpp. Pedido de desclassificação para invasão de domicílio. Inviável diante da comprovação do ânimo de subtração. Dosimetria. Não adoção do critério de 1/8. Sentença reformada. 1. Configura-se furto famélico quando o crime é praticado pelo agente