furto qualificado concurso de pessoas

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO, PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser aplicada, analogicamente, a majorante do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, já que inexiste lacuna na lei ou...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ACÓRDÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 442 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANALOGIA

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. 4. Decisão monocrática concessiva da ordem de habeas corpus. 5. Reconhecimento fotográfico do suposto corréu sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal. Depoimento da vítima utilizado como único elemento de prova. 6. Constatado o

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. ACORDÃO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Presente fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, que não foi

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADECRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTODE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADEDA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO CARTOTÁRIO. Verificada a nulidade do processo, em relação ao embargante, José Carlos Neves Moreira, a partir da nota de expediente de abertura de prazo para os memoriais (fl 434), tendo em vista equívoco cartorário no cadastramento do procurador EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP) WRIT NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.FURTO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EESCALADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito defurto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (nocaso,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR MEIO DE ROBUSTO COTEÚDO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme...

PROCESSO Nº: 0807613-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...

Apelação. Direito penal e processual penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de fraude. Correção de erro material no dispositivo da sentença. Pretensão defensiva de absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Confissão...

Ementa: Ementa - Penal - Furto Qualificado - Fraude - Concurso de Pessoas - Conjunto Probatório - Prova Documental - Processo Dosimétrico - Dupla Qualificadora - Pena Base - Aumento - Proporcionalidade - Confissão - Tentativa - Iter Criminis Percorrido Em Sua Razão Inversa

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS DE UM CONE UTILIZADO NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 34,00). RECORRENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS DENUNCIADOS. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS(ART. 155, § 4.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NARRADA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor....

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA: AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE EM PARTE. AJUSTE DA PENA DEFINITIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADEINOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.