garantias constitucionais do preso
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Acórdão Nº 1002104-46.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes
... Ele foi preso em flagrante no dia 9 de ... dezembro de 2020, ... lhe foi apresentada nota de garantias constitucionais; ... autoridade ... competente; ... -
Acórdão Nº 1001713-62.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
... como lhe foi apresentada nota de garantias ... constitucionais; ... autoridade ... do preso (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da ...
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Acórdão Nº 0000969-80.2020.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-03-2022
... preso e autuado em flagrante delito, no ... dia ... , bem como lhe foi apresentada nota de garantias ... constitucionais; ... c) O auto foi lavrado ...
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Acórdão Nº 1000717-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2022
... Narra a inicial, que o Paciente foi preso em flagrante na data de ... 30/04/2022, pela ... nota de garantias constitucionais; ... c) O auto foi lavrado pela ...
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Acórdão Nº 1002194-83.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2023
... , bem como lhe foi apresentada nota de garantias ... constitucionais; ... c) o auto foi lavrado ... observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, LXII, ... LXIII e LXIV da ...
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Acórdão Nº 1001511-17.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... encontra-se preso na Unidade Prisional Manoel Néri da Silva, pelo ... , bem como lhe foi apresentada nota de garantias ... constitucionais; c) O auto foi lavrado pela ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... preso preventivamente – que, por si só, não tem o ... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... /90 que deve atender aos reclamos constitucionais de obediência à ampla defesa e ao ...
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Acordao N° 1300465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Prevalência do voto minoritário. Provimento do recurso. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio
... familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de ... uma limitação abstrata aos direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a norma extrapola ... -
Acórdão Nº 0000928-40.2020.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-02-2021
... de garantias constitucionais; c) O auto foi lavrado pela ... preso (art. 5o, LXII, LXIII e LXIV da Constituição da ...
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Acordao N° 1355052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Direito de visita. Pedido indeferido. Portaria da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e provido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de...
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, ... que gera uma limitação aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... teve vários de seus direitos constitucionais (inclusive os pétreos) e infraconstitucionais ... Crime militar ... Evasão de preso mediante violência (art. 180, caput, CPM) ... IMPROCEDÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067162-46.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0067162-46.2019.8.19.0000 PACIENTE: MARCO ANTONIO DE SANTANA JUNIOR RELATOR: DES. MARCUS BASILIO EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA ¿ EXAME DA PROVA ¿ VIA ELEITA IMPRÓPRIA ¿ FUNDAMENTAÇÃ
... da instrução, presentes todas as garantias ... constitucionais, bastando à presença de ... sendo o paciente preso em flagrante com expressiva ... quantidade e ... -
Acordao N° 1424829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Execução penal. Recurso de agravo defensivo. Pedido de realização de visita a interno do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato...
... /DF QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO ... ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO ... abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o ... -
Decisão Monocrática nº 52616171320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO, POIS QUANDO DA ABORDAGEM PESSOAL FEITA NA RUA E SOB JUSTA CAUSA, O PACIENTE FOI ENCONTRADO COM DROGAS E ARMA....
... na decisão liminar, o paciente foi preso em flagrante, no dia 17/12/2022 (um sábado), ... dia útil subsequente e, assim, as garantias constitucionais e legais do paciente foram ... -
Acordao N° 1406899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visita a interna do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado do diretor de...
... PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO. ILEGALIDADE ... PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO ... limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o ... -
Direito Processual Penal
... que compõe o chamado “juiz das garantias” (arts. 3º-A a 3º-F, do CPP), “o processo ... ódia”, cujo propósito é assegurar ao preso o direito de ser apresentado, de forma rápida, a ... – VUNESP) São princípios constitucionais explícitos do processo penal: (A) ampla ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063851-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DE ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OBTENÇÃO DE PROVAS MEDIANTE TORTURA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1)...
... FEITO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DE ABORDAGEM PESSOAL ... ção de direitos e garantias constitucionais, o que teria, ... na visão da defesa, ... onde o apelante foi preso é dominado pela facção Comando ... Vermelho; ... -
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ... das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS ... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ...
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Sanção Penal
... Pode suceder de o réu, preso ad custodiam (prisão anterior à condenação ... o STF, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do ... assegurado com todas as garantias da ampla defesa, equilíbrio processual, ...
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Processo nº 0005657-36.2017.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... Moraes de Oliveira, foi preso em ... inclui no elenco dos direitos e garantias fundamentais ... violação aos preceitos constitucionais" citados alhures. ... Assim, embora se \xC2" ...