garantias fundamentais na constituição de 1988
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Acórdão Nº 0300012-32.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
RECURSO INOMINADO. CONSELHEIRA TUTELAR. PRETENSO DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO LEGAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM EFEITOS RETROATIVOS À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.696/2012 - REDAÇÃO DO ART. 134, II E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIROS
... aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é assegurar a eficácia dos seus ... e garantias fundamentais na Constituição federal de 1988 e reafirma a eficácia imediata ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
...227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade ... e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as brasileiras que ... e as graves violações de direitos fundamentais... da execução penal e os direitos e garantias...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica fundamental. Vimos ... também foram amplamente disciplinados por nossa Constituição de 1988, nós os estudaremos um pouco mais à frente, em Capítulos específicos ...
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O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
Este artigo tem como objetivo traçar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental com ênfase no Brasil, realçando as significativas transformações que levaram um sistema pautado na referência hospitalar a um sistema interdisciplinar de atenção diversificada e comunitária. Partindo dessa experiência, o presente estudo realça as políticas públicas de...
... nas políticas públicas pré-Constituição de 1988. Então, este artigo destaca a busca pela ... humanos e a concretização das garantias e direitos fundamentais do cidadão diante da Lei ... -
Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....
...) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, REL. MIN. ...5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ... DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, ..., NA HIPÓTESE, DE TAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA ... -
Acórdão nº HC 139865 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Paciente preso em flagrante na posse de 2 kg de maconha em 27/10/2008, e denunciado por tráfico de entorpecentes. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os autos informam que
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4. Ordem concedida para, ... -
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
...ÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ... aos fatos ocorridos entre 2.9.1961 a 5.10.1988, sendo que os fatos retratados nos autos ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ... de completa supressão de direitos e garantias" constitucionais, tendo sido reconhecido no acórd\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0251267-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As teses relativas à inépcia da denúncia e à falta de justa causa na ação penal não foram argüidas ou, tampouco,...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4. No caso, o Tribunal a quo, ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
..., ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, ...ão da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, ...£o, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilÃcitos. Isto porque, conquanto o ... -
Acórdão nº 2007/0215925-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. Em pese a complexidade do feito, evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os autos informam que o ora Paciente encontra-se preso...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 3. Ordem concedida para, ... -
Acórdão nº 2007/0002230-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em que pese a complexidade do feito e a gravidade da conduta imputada ao Paciente, resta evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 3. Ordem parcialmente conhecida ... -
Acórdão nº 2007/0271571-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS CUSTODIADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na hipótese, os Réus, com...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4. Noticiado nos autos que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos...
... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da nstituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). Inserem-se, também, ... a aplicação do artigo 114 da Constituição da República e, portanto, a competência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse ...12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da nstituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). Inserem-se, também, ... se extrai da própria topologia da Constituição de 1988, que os inclui na parte relativa aos ... -
As transformações do campo judiciário na república
...ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ...ção reϐletida na Constituição de 1988 e ϐinalmente na Reforma do Judiciário ... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ... decidida à luz de dois princípios fundamentais: o princípio federativo e o princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0114194-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. 1. Em pese a complexidade do feito, evidenciado o constrangimento...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 3. Acolher a alegação de ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
...ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole .... 9. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ...37 da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos ... -
Acórdão nº 2007/0171895-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU CUSTODIADO HÁ MAIS DE UM ANO E QUATRO MESES, SEM QUE TENHA HAVIDO SEQUER A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o réu foi preso em flagrante no dia 03 de outubro de 2006, situaç
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4. Ordem concedida para relaxar, ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Foi a Constituição" de 1934 que, rompendo com a tradição liberal at\xC3"... sociais, mas somente a Constituição de 1988 destinou um capítulo inteiro aos direitos ... II, que trata justamente dos direitos e garantias fundamentais, um capítulo inteiro destinado aos ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da ...ão da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o ... -
Acórdão nº 2007/0037154-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. RÉ CUSTODIADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, a ré foi presa em flagrante no dia 16 de março de 2006, situação essa que perdura até o presente...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4. Ordem concedida para relaxar, ... -
Acórdão nº 2007/0013199-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS CUSTODIADOS HÁ MAIS DE UM ANO, SEM QUE, SEQUER, TENHAM SIDO INTERROGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, os réus se encontram presos, cautelarmente, há mais de 01 (um) ano, sem...
...ável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, ...5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4. No caso, de acordo com as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). . . . 2. . ..., deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, . seja de ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir . ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o ...