garantias fundamentais na constituição de 1988
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... ção do artigo 5º, LXXIV, da Constituição" Federal de 1988, ... resultante da decis\xC3" ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... violação do artigo 1º, III, da Constituição ... Federal de 1988 mediante reexame ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... - Acórdão, Processo nº 0002178-76.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
... º, I, XXII e XXVIII, 114 e 170 da Constituição" Federal de 1988 ou de ... contrariedade \xC3" ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Constituição brasileira de 1988, nas palavras de Castro, é ... Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais : Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno ... quer dizer que o Direito estabelece garantias jurídicas 362 , que correspondem aos meios de ...
- Acórdão, Processo nº 0001037-56.2019.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-87.2016.5.06.0023), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HIV. SÚMULA N° 443 DO C. TST. Firmou-se a jurisprudência do C. TST no sentido de presumir-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, consoante os termos da Súmula n° 443. Cumpre dizer que a presunção que decorre da construção...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição a de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias ... garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...
... do artigo 5º, inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988, impõe-se a admissão do ... -se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ... A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não ... , a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, ... -
PL sobre controle jurisdicional de políticas públicas é constitucional
... , a efetivação de direitos e de garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988 ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... A Carta Magna de 1988 também proclama, em seu art. 1º, inciso III, a ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÃTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO.1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluÃda do conteúdo programático...
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Políticas de saúde no brasil
... ção da saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda ... O mercado foi se expandindo e, em 1988, a Constituição Federal, além de estabelecer a ... no Brasil, consagrando, também, as garantias e direitos fundamentais e a proteção dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000996-87.2022.5.00.0000)
... 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é ... da República Federativa do Brasil de 1988, como norma ápice de nosso ordenamento ... de valores, princípios e regras fundamentais, irradiando seus efeitos para todo o sistema ... a possibilidade de invocação de tais garantias, a solução de eventuais conflitos de interesse ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... e cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, ainda é lamentável que alguns dos itos Fundamentais Sociais ainda pendam de “regulamentação” ... ?nido” 18 , contendo em si algumas garantias, como o dever de informação e motivação das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ... impõe-se a ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... contratual, uma vez que, para a constituição da relação, são necessárias as declarações ... 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, preveja que são direitos de todos os empregados ... : no plano subjetivo seguem atuando como garantias da liberdade individual, embora a este papel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
... Constituição Federal e 818 da CLT. No entanto, tratando-se de ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Na hipótese, é inócua a ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Risco, compliance e o direito do trabalho
... que se caracteriza pelo deficit de garantias constitucionais de preservação da vida privada ... em face de direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição da República de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... ício de seus direitos processuais fundamentais ... de ampla defesa e de exercício do ... da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
... ão do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de ... 1988, resultante do ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Prefácio
... sociais, incrustados nos direitos e garantias fundamentais, pela Carta Magna de outubro de ... As alterações na Constituição, com a Emenda Constitucional n. 45/2004, apenas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... ção da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, justiça social ... novo perfil e novas estruturas, garantias e atribuições ao Ministério Público do ...