garantias fundamentais na constituição de 1988
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Decisão monocrática Nº 1297310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2º; 25; 100; 165; e 167 da Constituição Federal. . Nas razões recursais, ... alicerça todo o sistema de direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988. Na espécie, em se tratando do questões ...
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Direito Civil-Constitucional
... 3.1 Direitos Fundamentais . O termo “direitos fundamentais” é ...4º, II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º da ...ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... direitos fundamentais na Constituição de 1988 . O Título II (Dos Direitos e Garantias ...
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Decisão da Presidência nº 131208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... qualquer ameaça aos demais direitos e garantias fundamentais devidamente assentados na 1988. Em suma: inexiste, neste momento, qualquer ato ... liminares, tenho asseverado que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
... Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de ... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... elencados na Constituição Federal de 1988, em especial os atinentes ao devido processo ... -
Direito civil constitucional
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática jurídica em ...4º, II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º, da ...ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 . O Título II (Dos Direitos e Garantias ...
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A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário ... e privados e os direitos sociais fundamentais" do ser humano, demonstra-se que a solidariedade n\xC3"... mecanismo concretizador de direitos e garantias fundamentais. A esfera dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...4. A Constituição de 1988" estabeleceu um critério temporal para a. pondera\xC3"... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do. devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), ...são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à. ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ...
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Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
...5. Decisões fundamentadas e garantias" constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprud\xC3"... o convencimento do juiz, mas a Constituição Federal, posterior, foi de precisão . Resumo . ... princípios, na Constituição Brasileira de 1988, reclama reflexão conseqüente sobre os ... referentes aos direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz brasileiro foi excepcionalmente ... -
80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?
Rômulo Moreira: Os 80 anos do Código de Processo Penal
.... Com a promulgação da primeira Constituição de nossa era republicana, e atentos ao espírito ... sob princípios não condizentes com as garantias necessárias ao acusado, além de o ter feito com ... direitos e garantias fundamentais do acusado previstos na Constituição de 1988, ... -
Julgamento do réu no júri com roupa de presidiário é inconstitucional
Alan Paiva: a roupa do réu no julgamento pelo tribunal do júri
..., em flagrante violação dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição l de 1988 e em tratados internacionais assinados pelo ... -
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... axiomas e escolhas políticas com o fito de promover direitos fundamentais e a dignidade humana, dentre outros elementos (BARCELLOS, 2005, p. ... omissões estatais para a promoção e proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos, dentre os quais, a publicidade, a ...
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Presidencialismo de convicções e a miséria da instrumentalidade
Presidencialismo de convicções e a miséria da instrumentalidade
... saber se esses "arranhões' à Constituição (aspas com ironia) terão mais ênfase em 2019, ...ão "lava jato", que deveria zelar pelas garantias constitucionais, pela legalidade e ..., coloca-se em risco as garantias fundamentais. Mais: lembre-se das gravações ilegais de ... já assegurados na Constituição de 1988". Referências. LEAL, André Cordeiro. O contradit\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-754/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição de 1988, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em
...1. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição de 1988, bem como do artigo 6o da Lei de ...garantias fundamentais consagradas no artigo 5. o. , XXXVI, ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 63 . A MISTANÁSIA NO ... fundamentais impostos pela Constituição Federal de 1988. Existe a necessidade de debate e ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... atendimento, sendo necessária a constituição de um comitê de pessoas leigas para decidir quem ... único texto, diver-sos princípios fundamentais da bioética a serem seguidos pelos ... seja legitimada na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 5º, IX), não se ... existem também outros direitos e garantias fundamentais que devem ser igualmente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia. 3. Documento assinado digitalmente ...fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de. conteúdo fortemente democrático, em ...devidas garantias do devido processo e sejam aplicados de uma. ... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
...7 o , I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do ...Direitos fundamentais como sistema de valores 5. Eicácia ... no título dos direitos, liberdades e garantias (5) , tendo Sarlet atentado para o fato de que ... -
O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
... brasileiro investiga-se se há, na Constituição de 1988, apenas uma ideologia determinante da ... de servir à execução de direitos fundamentais e passa a garantir a remuneração do próprio ...) em detrimento dos direitos e garantias fundamentais. . A essa unificação ideológica, ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... fundamental assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . 2 ... provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se torna, ...ório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas na Carta Constitucional de 1988. Essa ... -
Direito Interno
...DIREITO CONSTITUCIONAL . 1.1. Constituição . 1.1.1. Conceito, Classificações e Primado da ... classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à ...ções, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a .... (D) O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
...O Constituinte de 1988 influenciado pelo processo histórico ... condições de autênticos direitos fundamentais. De meados do século XIX, período aproximado da ..., para após a promulgação da Constituição de 1988, seguindo a diretriz topológica ...Tais proibições e garantias não podem ser mitigadas, a pretexto ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional. ... a abolir: [..] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... da requerente, a saber: a Constituição de 1967, que estabelecia que deveria a ... . . . Como se sabe, os direitos fundamentais representam núcleos de direitos que são ... de destaque na Constituição Federal de 1988. No pertinente, sobreleva ressaltar que dentre os direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, ...