Grau de insalubridade

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades...

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Gari tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, decide TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRAU DE INSALUBRIDADE. O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE QUARTOS DESTINADOS A ISOLAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Aparente contrariedade OJ 4, item II, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO E MÉDIO. DIFERENÇAS. ISOLAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 190 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior é no sentido de ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-con

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Aparente contrariedade OJ 4, item II, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Aparente contrariedade OJ 4, item II, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. LIMPEZA DE SALAS E BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA. Consoante item II da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade empregados responsáveis pela limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios. A situação prevista no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Demonstrada provável ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de varrição...

Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. Prevê a Súmula nº 60, item II, desta Corte, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1, in verbis: -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Aparente contrariedade OJ 4, item II, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Aparente contrariedade OJ 4, item II, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ART. 192 DA CLT - INEFICÁCIA. Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau mínimo de forma diversa da estabelecida na regra contida no art. 192 da CLT, complementada pelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Não se verifica afronta aos arts. 190 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, já que o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal foi pautado nos fatos e na prova, principalmente no laudo pericial e na prova testemunhal, onde restou...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. -O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO. Decisão regional,

AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA NÃO TRANSCIONÁVEL. A flexibilização do adicional a ser pago pelo trabalho prestado em condições insalubres não foi autorizada, seja pela Constituição, seja pela Lei. Não o fizeram por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, que tem o fim de coagir, ainda que indiretamente, os

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando os elementos fático-probatórios e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou o convencimento de que o reclamante desenvolvia suas atividades em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, os quais não se encontravam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. RESTAURANTE. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, nos casos em que a limpeza e coleta de lixo ocorra em banheiros utilizados por um grande número de pessoas, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o referido...