guarda dos filhos com o pai
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Acordao N° 1435619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Tutela antecipada. Suspensão do poder familiar e encaminhamento à adoção. Ausência dos requisitos. Dependência química da genitora. Mudança de comportamento. Decisão reformada. 1. O poder familiar, enquanto um poder-dever de ambos os genitores sobre os filhos menores de idade, enseja, dentre outras, as obrigações: de sustento, proteção,
... familiar, enquanto um poder-dever de ambos os genitores sobre os filhos menores de idade, ... enseja, dentre outras, as obrigações: de sustento, ... [pelos genitores] dos deveres e obrigações de sustento, guarda e ... educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... e mais permanente entre os cônjuges, os companheiros, e os pais e filhos ... A Lei nº 14.010/2020 prevê duas regras emergenciais e ... 010/2020, tais como possíveis alterações do regime jurídico da guarda dos filhos comuns, modificação da obrigação dos alimentos ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda unilateral; 3.3 Os ... ainda do ius vitae necis ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus escravos, todos os quais ...
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Acordao N° 1406814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito civil. Apelação. Família. Guarda compartilhada. Alimentos. Filha menor. Tenra idade. Necessidade presumida. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Regime de convivência. Possibilidade de pernoite. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a guarda da menor a ambos os...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS ... FILHA MENOR. TENRA IDADE. NECESSIDADE ... 4. Prevalece o entendimento de que os filhos devem usufruir da companhia de ambos os genitores na ... medida do ... -
Homoparentalidade: uma realidade
... do divórcio, da união estável, o caráter de igualdade entre filhos, o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares ... Após a separação com prole, o pai ou a mãe que tem a guarda dos filhos resolve assumir sua orientação sexual e passa a viver com ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Na hipótese de família com muitos filhos" menores e em estado de extrema miséria, cabe ao juiz determinar a suspens\xC3" ... menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção integral do menor que ...
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Direito Internacional
... – 2016.3) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na ... ; ou b) o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob ...
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Acordao N° 1692743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Família. Ação de modificação de guarda. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Estudo piscossocial. Filhos habituados à presença paterna. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de modificação de guarda ajuizada contra l. M. D. S. , extinguiu o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FILHOS HABITUADOS À PRESENÇA PATERNA. MELHOR INTERESSE DAS ... -
Acordao N° 1238790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Preliminar. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Guarda e responsabilidade de menores. Guarda unilateral exercida pela genitora. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menores bem cuidados. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse das
... IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ... MENORES. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do ... 3. Na hipótese de ... -
Acordao N° 1735027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais por abandono afetivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Dano extrapatrimonial. Não demonstrado. Pressupostos não comprovados. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Irrelevância de o advogado não ter atuado...
... cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar ... -
Acordao N° 1316386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
E m e n t a apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção com destituição do poder familiar. Criança em situação de vulnerabilidade. Ausência de vínculo com a mãe biológica. Proteção integral ao infante. Melhor interesse do menor. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Da observação atenta do conjunto fático-probatório, observa-
... como mãe, identificando como sua família o casal que detém sua guarda de ... fato desde que o infante contava com 1 ano e meio de idade ... O ... exercer as funções maternas sobre seus filhos ... 5. Desta feita, restando evidenciado que o menor possui forte ... -
A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... – Milan Kundera ... Sumário: 1. Introdução – 2. A constitucionalização da família e o melhor interesse dos filhos – 3. Guarda, autoridade parental e convivência compartilhada – 4. Limites da intervenção do Estado na autoridade parentaL – 5. A potencialidade dos ...
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Direito das sucessões
... José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno ... Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a ... , para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor ...
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Acordao N° 1402362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Alegações infundadas de maus tratos do genitor contra a filha e ameaça à genitora. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz indeferiu o...
... GUARDA ... UNILATERAL. ALEGAÇÕES INFUNDADAS DE MAUS TRATOS DO GENITOR CONTRA ... percepção daquilo que seria benéfico aos filhos. 2.3. Precedente: “Salienta-se que o instituto da guarda ... deve ... -
Acordao N° 1711986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Criança não devolvida à mãe após período de férias com o pai. Mudança da guarda fática. Unilateralmente. Nova mudança. Não recomendada. Infante com episódios de crises convulsivas. Transtorno de ansiedade. Observância ao melhor interesse da...
... APÓS PERÍODO DE FÉRIAS COM O PAI. MUDANÇA DA GUARDA FÁTICA ... UNILATERALMENTE. NOVA MUDANÇA. NÃO RECOMENDADA. INFANTE COM ... , constitui elemento essencial para o adequado desenvolvimento dos filhos ... 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... finalidade delimitada, é factível definir o que não se insere no guarda-chuva protetor desse instituto ... 4. “O princípio do melhor interesse ... com os pretensos e falecidos pais, tampouco de vingança contra filhos constituídos. Não ... cabe usar esse nobre instituto para viabilizar ... -
Acordao N° 1719327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil - apelação - ação de modificação de guarda - gratuidade de justiça deferida - guarda compartilhada - lar de referência paterno - estudo psicossocial - realização de novo estudo - desnecessidade - atendimento melhor interesse criança - observância - sentença parcialmente reformada. 1. A existência de elementos nos autos que evidenciam que a parte não possui rendimentos...
... E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA – ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – GUARDA COMPARTILHADA – LAR ... “na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será ... aquela que melhor atender aos interesses dos filhos” (Art ... -
Acordao N° 1660734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filhos menores. Necessidade presumida. Dever de sustento. Guarda. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de alimentos. 1. 1. Pretensão da autora de reforma da sentença para que sejam fixados alimentos em seu favor. 2. A obrigação
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES ... NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER DE SUSTENTO. GUARDA. TRINÔMIO ... -
A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... O fenômeno da (super)exposição de dados pessoais e da imagem dos filhos por seus pais. 3. Os riscos associados a esta superexposição. 4. O ... guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a sua exposição ...
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Decisão monocrática nº 2016.01617122-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-05-2016
D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, comfundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por R.A.D.B. contra a r. decisão do juízo monocráticoda 6ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de visitas nº 0026064-31.2015.8.14.030
... Cautelar de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e ... Regulamentação de visitas nº ... 0301 , ... deferiu liminarmente a guarda provisória dos filhos à ... genitora e fixou em 8 (oito) salários mínimos os ... alimentos ... -
Acordao N° 1654910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Indevidos. Genitor guardião. Dilação probatória. Redução. Sustento. Comprometimento. Possibilidade. 1. O encargo de prover o sustento da prole é comum a ambos os genitores, e os alimentos representam os valores necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião. Caso os menores...
... os valores necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião. Caso ... os menores ... provisória ... 2. Se o panorama fático de guarda unilateral não restou comprovado, imperioso reconhecer a ... necessária ... -
Acordao N° 1654910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Indevidos. Genitor guardião. Dilação probatória. Redução. Sustento. Comprometimento. Possibilidade. 1. O encargo de prover o sustento da prole é comum a ambos os genitores, e os alimentos representam os valores necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião. Caso os menores...
... os valores necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião. Caso ... os menores ... provisória ... 2. Se o panorama fático de guarda unilateral não restou comprovado, imperioso reconhecer a ... necessária ... -
Acordao N° 1699965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda e visitas. Regulamentação. Menor. Redução do contato. Dias de finais de semana alternados. Convivência paterna provisória. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de guarda e visitação, cumulada com alimentos, em que o juiz realizou a regulamentação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... GUARDA E VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. MENOR. REDUÇÃO DO CONTATO. DIAS DE ... , quase sempre impedem a percepção daquilo que seria benéfico aos filhos. 2.1.Veja: “( ... ) A ... visitação constitui direito do filho de ... -
Acordao N° 1252567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Execução de alimentos. Mudança de guarda durante o trâmite. Extinção por falta de interesse processual. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Dever de cooperação. Legitimidade ativa apenas da mãe. Possibilidade. Interesse processual. Reconhecimento. 1. A extinção súbita do processo enquanto havia diligência pendente de resposta não se coaduna com os princípios da primazia do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE GUARDA DURANTE O ... TRÂMITE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... 2. Embora a alteração da guarda dos filhos do casal para o pai cesse as obrigações alimentares, persiste ... o ... -
Acordao N° 1618933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processual civil. Apelação. Divórcio litigioso. Guarda compartilhada. Lar de referência. Manifestação de interesse dos menores. Regulamentação de regime de convivência familiar. Ampliação nos finais de semana. Alimentos. Trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de divórcio litigioso...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA ... COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS ... do genitor, a genitora busque os filhos, na quarta-feira, na escola, após o término do horário de aula e ... os ...