guarda dos filhos no código civil
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Acórdão nº 0019091-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ão vem forrado com a regulamentação da guarda de ... forma minudente, preponderando-se em favor ... criação e educação dos filhos, nos termos dos art. 1.630 e 1.634 do ... Código Civil, nada impedindo que os avós colaborem nessa ...
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Decisão Monocrática nº 51369761620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2023
... genitora, na forma do artigo 1.707 do Código Civil ... Hipótese em que o genitor, executado ... pela genitora em razão de ter exercido a guarda dos filhos por determinado período ...
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Alienação parental
... , de forma incessante, afastar os filhos do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem ... mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao ... Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida ...
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Autoridade parental
... civil do patrimônio para a pessoa humana, 1 o Direito ... , os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em ... Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: ... instituto passou a ser denominado pelo Código Civil de 2002 de poder familiar. 4 Contudo, ...
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Decisão Monocrática nº 50012094620208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ... a necessária convivência entre pai e filhos, deve ser regularizada a visitação paterna ... Inteligência do art. 1.589 do Código Civil ... Precedentes do TJRS ...
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Decisão Monocrática nº 50091746520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a visitação, ainda ... 1.694 do Código Civil ... In casu, o valor da pensão a ser ...
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Acordao N° 1346599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Guarda unilateral provisória. Suspensão de convivência. Melhor interesse do menor e convivência familiar. Priorização. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 1. 583 do código civil, a guarda será unilateral ou compartilhada (caput), compreendendo-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos...
... GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA ... SUSPENSÃO DE ... 1. De acordo com o art. 1.583 do Código Civil, a guarda será unilateral ou compartilhada ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (§ 1º) ... 2. Seguindo a diretriz ... -
Decisão Monocrática nº 50025818120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
... ção de divórcio cumulada com pedido de guarda, visitas e alimentos . PROCESSO CIVIL. ... Precedentes do TJRS ... FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 30% ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ...
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Acordao N° 1400164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito de família. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Código civil, artigo 1. 584, §2º. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.584, §2º. DILAÇÃO ... divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ... ausência de residência fixa, eis que ... -
Acórdão nº 50069490720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... é um direito-dever dos pais de manter os filhos menores, não emancipados, em seu lar, ... A propósito, o artigo 1.584 do Código Civil: ... Art. 1.584. A guarda, unilateral ou ...
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Decisão Monocrática nº 50494232820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... ÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS ... filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba ...
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Acordao N° 1292541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família e processual civil. Petição inicial. Objeto. Pedido. Informações acerca da rotina do filho em comum. Gastos corriqueiros. Verba alimentar. Prestação de contas. Juízo de origem. Ação. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Apelo. Pedido de informações. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Questionamentos. Obtenção. Diretamente com o filho
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL". PETIÇÃO INICIAL. OBJETO. PEDIDO ... INFORMAÇ\xC3" ... SUSPEITA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERDA ... DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PRÓPRIA ... ART. 1.583, §5º, DO CÓDIGO" CIVIL ... PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. PRETENS\xC3" ... prestara aos cuidados dos filhos, consoante literalmente lhe assegurara o ... -
Decisão Monocrática nº 51246659020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... São presumidas as necessidades dos filhos menores, de modo que os alimentos devem ser ... 1.694 do Código Civil. ... Hipótese em que a verba alimentar ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0124549-70.2017.8.19.0038 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVEM SER PONDERADOS ALGUNS REQUISITOS: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694, §1º E 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER JURÍDICO DE PRESTAR ALIMENTOS SE...
... brutos do Alimentante para ambos os filhos, ou, na hipótese de ausência de ... vínculo ... 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER JURÍDICO DE PRESTAR ALIMENTOS SE ... EXCESSIVAMENTE A GENITORA, QUE POSSUI A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... , o direito de pais e tutores a que seus filhos ou pupilos recebam ... educação religiosa, de ... ADPF 811 / SP ... guarda dessas liberdades. Assim, no RE 494.601 (Redator ...
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Acordao N° 1429854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil. Processo civil. Divórcio. Apelação cível. Apelação adesiva. Gratuidade. Impugnação. Condições financeiras. Aumento. Ausência. Alimentos. Majoração. Dívidas. Partilha. Guarda unilateral. Alteração. Requisitos. Inexistência. 1. Apreciando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, dessume-se que não há comprovação de aumento da capacidade financeira do requerente, de modo a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL ... MAJORAÇÃO. DÍVIDAS. PARTILHA. GUARDA ... UNILATERAL. ALTERAÇÃO. REQUISITOS ... 2. A obrigação alimentar para com os filhos menores, decorre do dever de sustento dos pais, ... Código Civil, do Código Civil, da Lei de Alimentos (Lei ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... 5. Madastra que detinha a guarda provisória da ... menor e de seus irmãos, mas ... por ter o genitor voltado a bater nos filhos ... 6. Assim, as provas dos autos se apresentam ... uma vez que a lei civil estatui a perda do poder familiar ... dos pais em ... dos filhos (artigo 1638, I e II, do Código Civil) ... Observância do princípio da ... -
Decisão Monocrática nº 52166779420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ... EM SE ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
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Acordao N° 1406729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e alimentos. Guarda unilateral. Exceção. Divergência na forma de criar os filhos. Melhor interesse dos menores. Alimentos. 46% do salário-mínimo. Manutenção. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IO LITIGIOSO ... CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, ... REGULAMENTAÇÃO DE ... FILHOS. MELHOR INTERESSE DOS ... MENORES. ALIMENTOS. 46% ... com fundamento no artigo 1.580, §2º, do Código Civil, e na Emenda ... Constitucional 66/2010, ... -
Acordao N° 1251419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Guarda exercida pela tia materna. Melhor interrese dos incapazes. Princípio da proteção integral. Realização de estudo psicossocial. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese o ministério público do distrito federal e territórios pretende obstar a decisão deferida liminarmente para que seja feita a entrega dos filhos ao genitor, ora agravado, assim que...
... BUSCA E APREENSÃO. GUARDA EXERCIDA PELA TIA ... MATERNA. MELHOR INTERRESE ... para que seja feita a entrega dos filhos ao genitor, ora agravado, assim que seja ... 1583, § 2º, do Código" Civil cuidou de fixar a diretriz para o ... exerc\xC3" ... -
Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... ção para vender um imóvel a um dos filhos, sem autoriza- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ... O agente diplomático do Brasil , que, ...
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Decisão Monocrática nº 52052899720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... definição da guarda unilateral. DESCABIMENTO. devem ser fixados ntos em favor dos filhos ... A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É ... PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
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Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
O Código Civil brasileiro faz alusão a apenas duas ... e é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que vivia o casal antes ... -
Acordao N° 1339416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Majoração. Trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Ausência de informações acerca do emprego do genitor. Necessidades dos filhos menores presumidas. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos, com...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO ... DEVER DE MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. ART ... 1.703, CC ... Código Civil, constitui dever de ambos os genitores o stento, a guarda e a educação dos filhos, sendo ... certo que a ... -
Decisão Monocrática nº 52177085220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... ÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS ... 1.566, INCISO III, E ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER TRANSITÓRIO, VISANDO ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO ...