guardas municipais de minas gerais
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Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
... Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser ... conhecidos em razão do ... ao corpo policial, a exemplo das guardas ... municipais e, in casu, das estatais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 27-08-2021
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 27 de ... • Guardas Municipais de Belo Horizonte ... Modalidade: ...
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Jurisdição constitucional e federação
... : governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, ... 20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... ajuizada no Tribuna de Justiça de Minas Gerais, usando como fundamento a contrariedade ao ... guardas" municipais destinadas à proteção das instalaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO PORAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DOCONTEXTO FÁTICO. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DEINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SERANALISADA CASO A...
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DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... do SINDGUARDAS-MG - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (impugnado), ...
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Direito Administartivo
... todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas ... De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de ... 2º da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à lei estadual ...
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Debates - 18 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... com vários guardas civis, de várias cidades do interior. Nós ... municipais aqui ontem. Inclusive Uberaba, Minas Gerais, tam- ...
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Decisão da Presidência nº 25996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... Embora a decisão pela negativa de ... Impte.(s) : Sind Guardas Civis e Municipais, Aux Defesa Civil, Vigias e ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro do Grupo de Pesquisa ... de indigentes aos albergues municipais, expõe os guardas municipais a um grupo de risco ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimentode nulidade pela não observância da incomunicabilidade dastestemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 16-07-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... e a Polícia Militar de Minas Gerais, Guardas Civis Municipais, e demais órgãos públicos, ...
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Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... , Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas ... Maranhão 2,6 2,6 5,1 10,3 61,5 ... Minas Gerais 1,8 16,1 5,6 5,2 2,2 ... Mato Grosso do ... -
O sistema nacional de trânsito
... ão legislar sobre: ( ... )” “XXI- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, ... raras exceções, como o caso da BHTRAN em Minas Gerais ... Agora o que não podemos esquecer é ... temos que tecer um Comentário acerca das Guardas Municipais, visto que recentemente, foi ...
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Licitações
... /93: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... C) nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a ... A Prefeitura de um município de Minas ...
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COVID. Legislação correlata
... na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de ... XXVII — guardas municipais; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ... 302 a 316 — CLT — minas de subsolo — arts. 293 a 301 — CLT — ...
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Decisões Monocráticas nº 1134832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Acórdão Nº 211464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a este SUPREMO TRIBUNAL delas conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de
... EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 211.464 MINAS GERAIS ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE ... GUARDAS MUNICIPAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns casos ... Porém, é importante partir-se das regras gerais para as específicas no sentido de facilitar a ... limites do presente trabalho, existem as guardas reguladas pelo Código Civil e pelo Estatuto da ... MPMG – Ministério Público do Estado de Minas ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 12-10-2022
... – CEP: 30510-210 ... Público Alvo: ... Guardas Civis Municipais de Belo ... Horizonte – GCMBH ... 26 de setembro de ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 12-10-2022
... – CEP: 30510-210 ... Público Alvo: ... Guardas Civis Municipais de Belo ... Horizonte – GCMBH ... 26 de setembro de ...
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Debates - 18 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
... com vários guardas civis, de várias cidades do interior. Nós ... municipais aqui ontem. Inclusive Uberaba, Minas Gerais, tam- ...