habeas data spc
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Acórdão nº 52241396820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO DO REQUERIDO, DE RESTRIÇÃO PELO RENAJUD E DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. 1. A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 2009, SEM QUE OS FILHOS, CREDORES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E QUE ERAM MENORES À ÉPOCA, TENHAM CONSEGUIDO OBTER O BEM DA VIDA PELA VIA JUDICIAL. NÃO SE JUSTIFICA CONDICIONAR O...
... para análise quanto ao efetivo interesse na constrição, tais como data do último licenciamento e comunicação de furto/roubo. ... Assim, para ... HABEAS" COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VE\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141900-79.2009.5.19.0008)
TST - AIRR - 141900-79.2009.5.19.0008 - Data de publicação: DEJT 14/05/2018 ... -AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [ ... ] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [ ... ] AGRAVO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... que ingressou nos quadros administrativos sem concurso público, em data anterior à Constituição Federal de 1988, tratando-se de empregada ... 160. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a constituição dos novos causídicos agora atuantes, ID 2949669, em data anterior ao retorno dos autos do STJ a esta Comarca. As intimações, ... ção de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... data registrada no sistema ... ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES ... JUIZ DE ... ífica de tutela do direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data (art. 5º. LXIX, da CF/88) ... O seu manejo ...
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Acordao N° 1611700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade da conduta. Ordem denegada. 1. No caso, a custódia preventiva do acusado foi imposta mediante idônea motivação e com fundamentos suficientes para a sua manutenção, restando pautada em dados concretos, sendo necessária a...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0725486-08.2022.8.07.0000 ... PACIENTE(S) ... CRIMINAL, data de julgamento: 25/8/2016, publicado no DJE: 5/9/2016. Pág.: 281/324) ... -
Acórdão Nº 0003978-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif; ... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... tarja_assinatura{ ... ... para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação, a contar da data de expiração do prazo do edital ... Concluídas as citações e ... corona vírus, o Superior Tribunal de Justiça , em decisão no Habeas Corpus nº 568.021 – CE [1] , determinou que o cumprimento das prisões ...
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Acórdãos nº 1123015-24.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... o argumento de que a pretensão do autor relaciona-se ao “habeas data”, que não guarda pertinência com a situação reclamada ...
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Acórdão nº 0005109-92.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... HC 0005109-92.2014.8.05.0000 ... Classe : Habeas Corpus n.º 0005109-92.2014.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... "data vênia", não se enquadra na moldura da atipicidade da conduta, ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... (TJ-RS - AC: 70050827831 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/09/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO, SEM NOVAÇÃO, APÓS A PENHORA, ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8020647-30.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Anna Thaise ... ção da mora, bem como não houve a notificação pessoal acerca da data da realização do leilão extrajudicial, conforme Declarações juntadas ...
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Queimadas - Vara cível
... : 00004833020158140037 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de ... ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ...
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Julgamento 7000695-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão 15/03/2021 a 18/03/2021 DECISÃO PROFERIDA Sob a ... Conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... (TJ-RS - AI: 70059442244 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 23/04/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/03/2021, Data de Publicação: 22/03/2021) ... para apreciar pedidos de tutela de urgência formulados em habeas corpus, habeas data, mandados de segurança ou em outros processos, ...
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Acordao N° 1366343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito processual civil, constitucional e tributário. Apelação em mandado de segurança. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Não configurada. Pandemia do covid-19. Decretação de calamidade pública crise econômica. Moratória tributária. Matéria reservada à lei. Art. 152 do ctn. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Violação a direito líquido e certo da impetrante. Não...
... não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ... -
Decisão Monocrática nº 5004914-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
... (STJ; AGA 825101; QUARTA TURMA; Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO; DJE DATA:12/04/2010) ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO ... A partir da Lei nº 9.507, de 1997 (habeas data), que estabeleceu a disciplina jurídica das informações constantes ...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... Sugere-se, antes da data da audiência, manter contato com o CEJUSC para agendar um teste, evitando ... ífica de tutela do direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data (art. 5º. LXIX, da CF/88) ... O seu manejo ...
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Acórdão Nº 0801007-94.2014.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ADVOGADO DATIVO QUE CELEBRA CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS COM O ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR E EQUÍVOCO NO PLEITO
... acusação e, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada data e hora para audiência de instrução e julgamento (evento 103 da ação ... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... crédito tributário, o termo a quo deve ser o dia subsequente à data" fixada para o adimplemento do tributo, vez que, antes, embora já constitu\xC3" ... Roberto Maynard Frank DECISÃO 8037805-64.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: P. C. A. D. S ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... de R$30.000,00 com correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a ... “DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... APELO PROVIDO. (70049946569 RS , Relator: Gelson Rolim Stocker, Data" de Julgamento: 29/08/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Di\xC3" ... DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0508934-13.2016.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Wellington ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0013794-59.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEREADOR DENUNCIADO PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MESQUITA/RJ, NOS TERMOS DA DECISÃO EMANADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR QUESTÃO DE ORDEM NA AP Nº 937, RELATADA PELO MINISTRO LUÍS...
... Na data dos fatos, membros do Ministério Público do Estado do ... Rio de ... e-docs. 02, 46 e 78, bem como cópia integral do Habeas Corpus 0010776- ... 30.2018.8.19.000, esta acostada no Anexo I ... Vê-se ...