habeas data spc
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10143-10.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ATO INQUINADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou a segurança, por entender...
... -08.2013.5.21.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data" de ... Julgamento: 29/03/2016,Subseção II Especializada em Diss\xC3" ... deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas ... corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais ... -
A vulnerabilidade do consumidor frente ao contrato de crédito e a necessidade de tutela estatal
A concessão de crédito por parte das instituições fi nanceiras tem ocorrido de forma indiscriminada, gerando um alarmante número de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de usá-lo devidamente ou quitá-lo posteriormente. A vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, fenômeno que poderia ser evitado. Buscase demonstrar a tutela do Estado frente às relaç
... (STF - ARE: 641445 GO, Relator: Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 22/05/2011, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2011 ... STUMER, Antonio Bertram. Banco de dados e habeas data no Código do Consumidor. São Paulo: RT. Revista de Direito do ... -
Acórdão nº 50348891620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP, E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME, QUE AINDA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA DE FORMA...
... Habeas Corpus (Câmara) Nº 5034889-16.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA
-
Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
-
Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
-
Acordao N° 1402326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Estelionato. Trancamento de ação penal. Ações penais anteriores. Coisa julgada. 1 - se as ações penais não diziam respeito aos mesmos fatos que são imputados ao paciente não há ofensa ao princípio da vedação à dupla incriminação, nem prospera a tese de existência de coisa julgada. 2 - o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta a inexistênci
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0704275-13.2022.8.07.0000 ... IMPETRANTE(S) TANIA CRISTINA ... Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma ... Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página ... -
Po��es - Vara c�vel
... Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato ... CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002706-18.2022.8.05.0199 Habeas Data Cível Jurisdição: Poções Impetrante: Humberto Jose Ribeiro ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora ... para apreciar pedidos de tutela de urgência formulados em habeas corpus, habeas data, mandados de segurança ou em outros processos, ...
-
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da negativação ... Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8043336-97.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: E. M. F. G ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003752-90.2016.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT) . RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO IMPROVIDO. PALAVRAS DA VÍTIMAS POSSUI RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA ESPÉCIE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM COM O ALEGADO PELAS VÍTIMAS. 2) REANÁLISE DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL
... ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 10/12/2021, data da ... publicação: 10/12/2021) ... PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... MONOCRÁTICA ... QUALIFICADO ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... Data de Julgamento: 04/02/2014) ... Apelação. Ação de obrigação de ... deverá ser manejado se outros meios não puderem ser utilizados (habeas corpus, habeas data, ação popular, etc.) para a proteção do direito ...
-
Catu - Vara cível
... audiência por videoconferência por ato ordinatório para a primeira data desimpedida. Na ocasião será analisado o pedido liminar, mormente porque ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso ...
-
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... (TJ-RS - AI: 70085403590 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: ... Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8058408-27.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: M. M. B ...
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/11/2014; Data de registro: 25/11/2014)" ... ça cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de ...
- Acórdão Nº 5046844-73.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
-
Pindobaçu - Vara cível
... Habeas-Data”, pág. 50) ... Essa providência, assim, “ só é tomada no ...
-
Guanambi - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ça, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 22) ... Extraí-se dos ...
-
Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, ... ça para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso ...
-
Acórdão Nº 0021137-18.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-12-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. O conjunto probatório revela que o empregado exercia função de confiança enquanto Gerente de Relacionamento. Além de perceber gratificação em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo, representava a instituição diante dos clientes de sua carteira e tinha subordinado na agência, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 224, § 2º,...
... IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita ... -
Decisão Monocrática nº 51890412220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - MEDIDAS DE COERÇÃO TÍPICAS. INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. SERASAJUD. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS DE PROTESTO (ART. 517) E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS (ART. 782, § 3º) QUE CONSTITUEM ATOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FORÇADA ANTE O DESCUMPRIMENTO...
... e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS ... -
Medeiros neto - Vara cível
... para o depósito judicial dos valores, prazo que começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor. Fica desde já ... individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, por ato de ...
- Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022