habeas data spc
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Acórdão nº 1035442-11.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRO NO BANCO DE DADOS SERASA - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que os argumentos expostos têm relação direta com demanda que já foi julgada...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRO NO BANCO DE DADOS SERASA - ... -
Acórdão nº 1.0143.17.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art.
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Acórdão nº 1.0143.17.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art.
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Acórdão Nº 5001011-51.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.DISCUSSÃO ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... pelas razões de fato e de direito alegadas na exordial até a data limite de 01 de janeiro de 2023. Vislumbra ainda esta Julgadora a ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Acordao N° 1344646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus preventivo. Processual civil. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão do devedor. Alegação de dificuldades financeiras. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 2. A alegação de possuir outros filhos e de dificuldades...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE ... dificuldades financeiras que vem enfrentando após a data em que foi fixada a pensão ... alimentícia e o fato de ter outros seis ... -
Acórdão nº 1.0153.16.009160-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE CATAGUASES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
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Acórdão nº 1.0352.17.005579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...
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Acórdão nº 50348891620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP, E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME, QUE AINDA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA DE FORMA...
... Habeas Corpus (Câmara) Nº 5034889-16.2022.8.21.7000/RS ... -
Acordao N° 1402326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Estelionato. Trancamento de ação penal. Ações penais anteriores. Coisa julgada. 1 - se as ações penais não diziam respeito aos mesmos fatos que são imputados ao paciente não há ofensa ao princípio da vedação à dupla incriminação, nem prospera a tese de existência de coisa julgada. 2 - o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta a inexistênci
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0704275-13.2022.8.07.0000 ... IMPETRANTE(S) TANIA CRISTINA ... Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma ... Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CORRENTISTA ANALFABETA - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E SEGURO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.041764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CORRENTISTA ANALFABETA - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E SEGURO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
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A vulnerabilidade do consumidor frente ao contrato de crédito e a necessidade de tutela estatal
A concessão de crédito por parte das instituições fi nanceiras tem ocorrido de forma indiscriminada, gerando um alarmante número de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de usá-lo devidamente ou quitá-lo posteriormente. A vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, fenômeno que poderia ser evitado. Buscase demonstrar a tutela do Estado frente às relaç
... (STF - ARE: 641445 GO, Relator: Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 22/05/2011, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2011 ... STUMER, Antonio Bertram. Banco de dados e habeas data no Código do Consumidor. São Paulo: RT. Revista de Direito do ... -
Urandi - Vara c�vel
... Publique-se. Intime-se. Cumpra-se URANDI/BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza ... Neste sentido já decidiu o STF, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 99.293/PR, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0000.23.041938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora ... para apreciar pedidos de tutela de urgência formulados em habeas corpus, habeas data, mandados de segurança ou em outros processos, ...
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Po��es - Vara c�vel
... Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato ... CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002706-18.2022.8.05.0199 Habeas Data Cível Jurisdição: Poções Impetrante: Humberto Jose Ribeiro ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... Data de Julgamento: 04/02/2014) ... Apelação. Ação de obrigação de ... deverá ser manejado se outros meios não puderem ser utilizados (habeas corpus, habeas data, ação popular, etc.) para a proteção do direito ...