habeas data spc
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Decisão Monocrática nº 5017845-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Octubre de 2012
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Cledy Gonçalves Soares dos ... que se o acusado não recolheu o valor arbitrado até a presente data é porque, efetivamente, não tem condições financeiras para tanto, o ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do ... às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do ... às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.020170-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
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Processo nº 0040132-07.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa Embargos de Declaração Em Habeas Corpus Interpostos Pela Defesa Do Paciente. Alegação Defensiva de que O Acórdão Encerra Contradição e Omissão. 1. Assiste Razão Ao Embargante. 2. Verifica-se que Subsiste Contradição e Omissão No Acórdão, Na Medida Em que O Voto Reconheceu O Constrangimento Ilegal Com Relação À Metodologia de Cálculo de Progressão, Porém Não Determinou À Autoridade...
... Quinta Câmara Criminal ... HABEAS CORPUS ... PROCESSO Nº 0040132-07.2017.8.19.0000 ... progressão do regime a data" de 16/09/2017, o que se mostra bastante ... diverso\xC2" ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8032720-97.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: T. L. P ... Denúncia em questão contém exposição fática com detalhamento de data, local e hora, aduzindo que a substância se destinava para fins de ...
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Vara do Trabalho de Santana do Ipanema ? AL
... com a senhora Oi ciala de Justiça deste juízo para agendar a data e o horário do seu comparecimento para cumprimento do ato ... A jurisprudência do E. STF, no âmbito do Habeas Corpus HC/87585 - TO, tendo como Ministro Relator Marco Aurélio, ocorrido ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... ão, liga para o SAC da empresa, comunica que já fez o pagamento na data devida, informando o dia, hora, banco e agência. A despeito de tudo, o ... Dessa feita, ao prejudicado oportuniza-se a utilização do habeas data , por exemplo, previsto no art. 5º, LXXII, de forma a que seja ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8045082-68.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: T. R. F. F ... e extraordinário, posto que, segundo afirma, o apontado ato coator data de 14 /12/2021, com cumprimento do mandado de prisão no último dia ...
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Itua�u - Vara c�vel
... , Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2020) ... 3. Cite-se a parte Ré para, no prazo ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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Poções - Vara cível
... 54, da lei 9.099/95 ... Poções, data do sistema ... RICARDO FREDERICO CAMPOS ... Juiz de Direito Designado ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094916-89.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
Habeas Corpus Preventivo. Decreto de prisão civil por 90 dias. Execução de alimentos. Rito do artigo 528 do CPC. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes aos três últimos meses anteriores ao início da execução e das que se venceram no curso do processo. Legalidade da prisão civil. Situação da pandemia da Covid-19. Chegada da variante Ômicron ao Brasil e aumento de casos e...
... NONA CÂMARA CIVEL ... Habeas Corpus nº 0094916-89.2021.8.19.0000 ... Processo originário: ... curso da execução até a data do efetivo pagamento, ... tudo na forma do art. 528, § 3º e 7º, do ... -
Decisão Monocrática Nº 0012312-25.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL.297, §1º, 299, P.ÚN, 312, CAPUT, 312, §1º, 313-A, TODOS DO CPB E ART. 1º, V, §4º, DA LEI Nº 9.613/98 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.683/2012), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPOSTAS DE FORMA DETALHADA AS CONDUTAS PERPETRADA POR CADA AGENTES. VIABILIDADE PLENA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA
... data de 03 de ... dezembro de 2012, um valor de R$ 7.931,00 (sete mil ... habeas corpus nº 0000985-73.2013.8.06.0000, impetrado em favor de Deusimar ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
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Decisão Monocrática nº 51022322920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - MEDIDAS DE COERÇÃO TÍPICAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. SERASAJUD. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS DE PROTESTO (ART. 517) E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS (ART. 782, § 3º) QUE CONSTITUEM ATOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FORÇADA ANTE O...
... e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000339-44.2015.5.06.0000), 23-02-2016
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a...
... 187) ... Data venia, assiste parcial razão ao reclamante ... A competência em ... IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita ... -
1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8042614-63.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Rivelino ... desse longo lapso temporal de mais de 09 (nove) dias úteis até a data de 01.09.2023. Ademais, o art. 3 º da Resolução nº 15/2019 estabelece ...
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Acórdão Nº 00029827220118200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-10-2023
... será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. JULGAMENTO REALIZADO POR ...