habeas data spc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000339-44.2015.5.06.0000), 23-02-2016
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a...
... 187) ... Data venia, assiste parcial razão ao reclamante ... A competência em ... IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita ... -
Decisão Monocrática N° 07000568820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, proposto por Gustavo Gir Gomes contra decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fraudulento c/c Indenização por Danos Morais n. 0742461-73.2020.8.07.0001, que indeferiu a tutela de urgência para sustar suposta dívida do ora agravante com o Banco do Brasil S/A, excluir o seu nome do SERASA e do SPC e impedir o...
... designado para o planto compete apreciar: I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciao no planto possa acarretar o perecimento do ... 713724, 20130020181242AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5 Turma Cvel, data de julgamento: 18/9/2013, publicado no DJE: 25/9/2013. Pg.: 198) ... -
Acórdão nº 1020731-11.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL...
... Grifei ... “Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ... citação válida e, correção monetária ( INPC ), a partir desta data ... -
Acórdão Nº 00029827220118200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-10-2023
... será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. JULGAMENTO REALIZADO POR ...
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Sentença Nº 0801404-07.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 12-04-2018
... 1651190864, com data de vencimento em 17/08/2016; o segundo no valor de R$ 1.500,46, referente ... de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso do ...
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1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8042614-63.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Rivelino ... desse longo lapso temporal de mais de 09 (nove) dias úteis até a data de 01.09.2023. Ademais, o art. 3 º da Resolução nº 15/2019 estabelece ...
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Decisão Monocrática N° 07363686320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Misael Santana Guimarães, em favor de Vanderlan Gama Queiroz e Marciel Gama Queiroz, contra a manutenção da prisão preventiva dos pacientes e contra o oferecimento de denúncia nos autos n.º 0701279-55.2021.8.07.0007 em curso perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Consta que, no inquérito...
... NMERO DO PROCESSO: 0736368-63.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCIEL GAMA QUEIROZ, VANDERLAN GAMA ... e VANDERLAN, consistente em vingana, uma vez que supunham que em data anterior a vtima e seus familiares tinham relao com o sequestro e morte de ... -
Decisão Monocrática Nº 0635055-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... Processo: 0635055-86.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Ana Lúcia de Oliveira ... Paciente: João ... Câmara Criminal; Data do julgamento: 12/05/2020; Data de registro: ... 12/05/2020) ... PENAL E ...
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Decisão Monocrática nº 50459540820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. 1. PRISÃO DO DEVEDOR EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
... ção vencida no mês de outubro de 2020, cujo débito exequendo, à data da propositura, perfazia o montante de R$ 2.090,00, acrescido das parcelas ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ... -
Acórdão nº 51169607520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal, sob qualquer alegação, somente será possível quando se observar, de maneira inequívoca, a atipicidade de conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou, ainda, a evidente inépcia da inicial. JUSTA CAUSA. Para o...
... Habeas Corpus (Câmara) Nº 5116960-75.2022.8.21.7000/RS ... , na mesma agência, às 21h30min do dia 02 de novembro daquele ano, data em que escoou o prazo ajustado no contrato, sem pedido de renovação ... -
Tapero� - Vara c�vel
... TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica ... Cidval Santos Sousa Filho ... Juiz de ... prisão cautelar imposta ao reclamante, já impugnada por meio de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não há, ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... : MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2020) ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E ... Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8035668-12.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Handerson ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... individual ou coletivo líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato manifestamente ...
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Acórdão nº 0804985-12.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Acórdão Nº 08336512920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... ça para " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Acórdão Nº 08653033020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
... ça para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... meio eletrônico recebendo o mesmo número, sendo que a partir desta data sua tramitação será exclusivamente por essa forma, sendo obrigatório o ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso ...
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Decisão Monocrática nº 5008809-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2013
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rodrigo Alves Rodrigues em favor ... Alega que até a presente data não recolheu o valor, pois não tem condições de arcar com o montante ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). PLANO DE SAÚDE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0621852-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. VASTO HISTÓRICO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
... Processo: 0621852-86.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará ... a data" 02/05/2023 ... 8. Em relação ao pleito incidental de concessão de pris\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016449-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif; ... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... tarja_assinatura{ ... ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso ...