Herança e sua Administração
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Colação
... o inventário os bens recebidos do falecido em antecipação da herança, com o objetivo de igualar as legítimas ... A expressão colação tem ... que por seu esforço auferiu benefícios ante a sua boa administração do bem 359 , além de revelar uma manifesta hipótese de enriquecimento ...
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Acordao N° 1244664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc/1973. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria
... encontra-se inserido na fração que lhe coube em razão de herança legítima, o que lhe confere, em tese, ... a condição de proprietária, ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Novo CPC
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, ...
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Novo CPC
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... ITCMD e IGF: Sobreposição na tributação da herança – 6. Conclusão – 7. Referências ... LEONARDO LOBO DE ALMEIDA E ... a sua implementação no Brasil: dificuldades de administração do tributo, redução da poupança nacional interna, evasão de divisas, ...
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Acordao N° 1244673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc/1973. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria
... encontra-se inserido na fração que lhe coube em razão de herança legítima, o que lhe confere, em tese, ... a condição de proprietária, ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1732046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Devedor falecido. Ausência de bens a inventariar. Ausência de comprovação de bens. Ônus do exequente. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 1. 997 do código civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido;...
... SENTENÇA ... 1. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do ... falecido; mas, feita a ... É o que prevê o Código Civil quanto à herança e a sua administração, in verbis: ... Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos ... -
Acórdãos nº 2029710-31.2023.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... do “de cujus” nos limites das forças da herança. Houve decisão do MM. Juízo “a quo” reconhecendo que os ... Civil, verbis : CAPÍTULO II Da Herança e de sua Administração Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... arbitragem e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração" Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse p\xC3" ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
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Jurisdição e competência
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 4). A Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar FEPAAE, por sua vez, adverte que sem a contribuição sindical ... tiveram muita coisa a fazer para o controle dos sindicatos com a herança que receberam da lei intervencionista do Estado Novo, apenas a mantiveram ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025838-39.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2021
Proc. 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do pagamento de sua pensão, com o consequente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.- A reclamação contra a nomeação de inventariante, para o atendimento da ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil, não se confunde com o procedimento de remoção, previsto nos...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... ção do Edifício Verona foi contratada pelo regime de administração previsto na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964? reSPoSTa: ... É ... Grande, de propriedade de Esther Nascimento Pereira, havidos por herança de Argemiro Nascimento Pereira e terrenos de Ana Joaquina de Martins filha ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ínio à aquisição onerosa, o que significa excluir doações ou herança recebida por qualquer dos conviventes.” ... A união estável nAs ... Código Civil, artigo 1.663 – “A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º – As ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e ... percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido ... Precedente do STJ. Não constituindo ... herança, não há fato gerador que do ITD. Havendo efetiva ... transmissão de ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.207479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
Apelação - Embargos à execução - Nulidade - Ilegitimidade - Ausência de interesse de agir - Não constatados - Administradora provisória da herança - Má-fé - Não configurada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Não há nulidade na representação, ilegitimidade passiva ou ausência de interesse de agir se a parte - que foi companheira do falecido, além de meeira e herdeira - atua no processo na...
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Acórdão nº 1.0000.21.207479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
Apelação - Embargos à execução - Nulidade - Ilegitimidade - Ausência de interesse de agir - Não constatados - Administradora provisória da herança - Má-fé - Não configurada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Não há nulidade na representação, ilegitimidade passiva ou ausência de interesse de agir se a parte - que foi companheira do falecido, além de meeira e herdeira - atua no processo na...
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... arrecadação dos bens do ausente, que serão entregues à administração do curador nomeado, fixados seus poderes e obrigações, conforme as ... ASSUNTO: Civil - Sucessão - Herança - ...
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Acórdão Nº 0012178-93.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Sustentou que, em se tratando de herança ... jacente, deve ser nomeado um curador, nos termos do art. 1.819 do ... PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ... PESSOA DE CONFIANÇA PARA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. ART. 1.797, IV, ... CC. MATÉRIA QUE JÁ FOI ...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... Em se tratando de herança, não basta respirar; impõe a lei condições, isto é, ser vivo, capaz e ... de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão. Quis ...
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Decisão Monocrática Nº 0003243-93.2014.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
... mesmo trata da Herança e sua administração, cuja matéria não é objeto do recurso que deu ...
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Acordao N° 1357303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Bem penhorado em junho de 2012. Questão referente à impenhorabilidade já apreciada. Ausência de nulidade na intimação. Adequação da nomeação da herdeira na condição de representante do espólio. Intervenção na condição de terceiro interessado. Espólio que, na falta de representante legalmente constituído, pode ser representado...
... , genitor da ora agravante, encontrava-se na plena administração dos seus bens, pois ... a sua curatela ocorreu no final de 2020, no ... tão somente da penhora de bem imóvel que compõe a herança do de cujus, considerando o regime ... patrimonial que regia o casamento ... -
Acordao N° 1280981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Retificação do polo passivo. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Notícia de inventário. Inventariante não compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Exclusão dos herdeiros do polo passivo. Extinç
... provisório, que se torna responsável legal pela administração da ... herança até a assunção do encargo pelo inventariante ... 4 ...