hermeneutica classica
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Acórdão Nº 5056706-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. DESLOCAMENTO DO TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... isto:Na legislação civil brasileira, prevalece a noção clássica de que o termo inicial da prescrição se dá com o próprio nascimento da ... -
Acórdão Nº 5037876-26.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Decisão Monocrática Nº 5024136-64.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-03-2023
... algo passível de interpretação estrita, como a hermenêutica clássica poderia apontar na leitura isolada do inciso I do artigo 3º da Lei de ...
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Acórdão Nº 5009777-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5001292-91.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA.ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A RESCINDÊNCIA DO DECISUM, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO IPCA-E À
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5037668-42.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5030495-64.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5008281-16.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. VÍCIO CONSTATADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO TEMA 136...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5029021-58.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5037601-77.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Princípios do direito do trabalho
...Cumprem, aqui, sua função mais clássica e recorrente, como veículo de auxílio à interpretação jurídica. ...
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O 'cartesianismo processual' em terrae brasilis: a filosofia e o processo em tempos de protagonismo judicial
... que conformam o Ocidente a partir da superação da metafísica clássica. 23 . Explicando melhor isso: o paradigma da linguagem (S-S) veio ...
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Prolegômenos
... 2012, p. 108. A modernidade rompe com a metafísica clássica e desloca do objeto (realismo ilosóico) a dita relação real entre ser e ...
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Acórdão Nº 0300210-74.2014.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA SC-443. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSRUGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL (TEMA 1.019/STJ). OBRAS REALIZADAS EM 2005. AÇÃO MOVIDA EM 2014. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.ÁREA INDENIZÁVEL. DECRETO N. 2.386/04. INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015. Portanto, o ... -
Acórdão Nº 0303015-59.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SINDSAÚDE. EXEQUENTE LOTADA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0306386-31.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SINDSAÚDE. EXEQUENTE LOTADA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5000421-44.2022.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
ADMINISTRATIVO. "[...] SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA - TFDI. SITUAÇÃO DISTINTA DA RETRATADA NO TEMA 414 DO STJ. NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 115/2019 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA. TARIFA FIXA QUE VISA O CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO. PRESUNÇÃO DE...
...ão, aplica-se o mesmo direito; a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC/15, que impõe aos ... -
Acórdão Nº 5004898-30.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGES. NOMEAÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU A TESE JURÍDICA FIRMADA NO IAC – TEMA 09/TJSC. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, II, III E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO STF NO RE N. 1.117.986/SC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. PRECEDENTE...
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0500360-31.2013.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-488. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... o espaço tomado pela estrada antiga).A regra de hermenêutica clássica, agora positivada no art. 926 do CPC, impõe aos Tribunais o dever de ... -
Decisão Monocrática Nº 5091263-18.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2023
...ódigo de Processo Civil, que positivou a regra da hermenêutica clássica...
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Acórdão Nº 0000310-46.2014.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-492. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ESTRADA ANTIGA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0005281-64.2010.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-415. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEINFRA.DECRETO N. 4471/1994. ASFALTAMENTO DA RODOVIA. CONSTATAÇÃO DE MERA INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. INCORRÊNCIA DE ALARGAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO FÁTICA. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS...
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015, que impõe aos ... -
Acórdão Nº 0500707-33.2013.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FCEE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TESES IMPROFÍCUAS. AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS SERVIDORES COM AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO, COM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. INSUBSISTÊNCIA. APESAR DE O VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO ESTAR ENCERRADO, HÁ INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO...
...clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015, que impõe aos ... -
Acórdão Nº 5062531-27.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ENTENDIMENTO REFERENDADO PELO TEMA 176/STF E DA SÚMULA 391/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DO CONTRIBUINTE E REEXAME
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015. Em resumo, ... -
Acórdão Nº 0303313-51.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SINDSAÚDE. EXEQUENTE LOTADA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ...