homicídio qualificado-privilegiado

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, §2º, IV, CP). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA.APELAÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PREFACIAL CONSISTENTE EM PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PEDIDO EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. Resultou rejeitada a

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado-privilegiado. Pedido para que o delito seja considerado crime comum na elaboração do cálculo da pena para fins de concessão de benefícios. Rol taxativo do artigo 1º da Lei n. 8.072/90 que não incluiu a figura do homicídio qualificado-privilegiado. Sentença condenatória que já havia afastado a natureza hedionda. Jurisprudência do E. STJ. Ordem concedida para...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIADO. FEMINICÍDIO (ART. 121, §§ 1º,§2º, IV E VI, §2º-A, I, C/C §7º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA DE 1/12 PARA 1/6. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO INIDÔNEA. PATAMAR DE 1/6 USUALMENTE PRATICADO POR...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RELEVANTE VALOR MORAL. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação ao princípio...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUSTENTANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O apelante

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.PENAL E...

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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, E IV, E NO ART. 121, § 2º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PREFACIAIS DEVIDAMENTE RECHAÇADAS ADOTANDO-SE COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NO PARECER MINISTERIAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. "O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não há falar, no procedimento do júri, em existência de vertentes alternativas quando, a suposta tese que daria suporte à

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º E 2º, IV, DO CP).  PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, EM PLENÁRIO, UTILIZOU DA FACULDADE DISPOSTA NO ART. 476 DO CPP, DO SEGUINTE TEOR: "ENCERRADA A INSTRUÇÃO, SERÁ CONCEDIDA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FARÁ A ACUSAÇÃO, NOS LIMITES DA PRONÚNCIA OU DAS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO.1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP, contra sentença que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º E §2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03).CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE TENTATIVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE ESSA DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO NÃO TER O RÉU UTILIZADO MODERAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO QUE DISSE TER...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO.1. PEDIDO DE NOVA SUBMISSÃO DO CASO AO JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA.- No presente caso, a inadmissão, pelos jurados, da tese defensiva de legítima defesa, não se constitui em fundamento para desqualificar a decisão por eles proferida, posto que, de envolta, a tese de homicídio

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. QUALIFICADORA DA SURPRESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA SALES contra a decisão do Tribunal do Júri que o condenou pelo crime de homicídio privilegiado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL DURANTE A INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. 1. Já tendo sido afastada, em outra decisão da Câmara, alegação de nulidade relativa à instrução processual, encontra-se a matéria alcançada

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.