Honorários Advocatícios
- Contrato de honorários advocatícios
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Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
Gracie e Aspis: Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
Novamente vem à tona um assunto de extrema relevância para a advocacia, para o Poder Judiciário e para a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ini... -
Recebimento dos honorários
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS PARA, EM NOME PRÓPRIO, APELAR DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. 2. Recurso ...
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Dos Honorários Advocatícios no Novo CPC
Interposto recurso, o tribunal, necessariamente, elevará os honorários advocatícios" "Quando o tribunal der provimento ao recurso e, por conseguinte, inverter o ônus da sucumbência ou fi zer nova fi xação de honorários advocatícios, cabe majoração pela fase recursal? Perfi lho do entendimento de que é possível" "Não cabe mais compensação dos honorários advocatícios".
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A sucumbência e os honorários advocatícios
O direito processual civil impõe que nas demandas o vencido terá a obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas não disciplina de forma clara e objetiva como deve ser apurado o grau desta sucumbência, com reflexos na fixação dos honorários dos advocatícios, matéria que será objeto deste trabalho de forma técnica e objetiva, inclusive apresentando casos de...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. ... 22, §§ 1º\xC2" ...
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Honorários advocatícios constituídos após pedido de RJ são extraconcursais
Menelli e Girardi: Honorários advocatícios constituídos após RJ
Entre os diversos temas passíveis de debate dentro do Direito falimentar e recuperacional, um que se mostra bastante produtivo trata-se da discussão acerca da sujeição, ou não,... -
Honorários advocatícios sucumbenciais: a posição na recuperação judicial
Guimarães e Vieira:Sobre honorários advocatícios sucumbenciais
1) Introdução Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação jud... -
Acórdão nº 2016/0211551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor,...
... EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
Além de muitas novidades introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram modificados os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.- Lei impõe limite ao juiz para fixar honorários advocatícios
Opinião: Lei impõe limite ao juiz para fixar honorários advocatícios
O vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) deu novos contornos à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em razão de se tratar de norma cogente. A matéria é disciplina...- Regime jurídico dos honorários advocatícios no CPC 2015
Maurício Góes: Regime jurídico dos honorários advocatícios no CPC
O direito brasileiro adota o princípio da sucumbência, segundo o qual os custos de processo são suportados por aquele que perde a demanda. Salvo disposições concernentes à gratuidade da justiça, a regra geral incumbe às partes prover as de...- Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
- Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE ...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... c) honorários advocatícios, ou despesas com pareceres, quando a emprêsa possua ...- Processo civil: A sucumbência e os honorários advocatícios
- Honorários advocatícios - Sucumbência
- Honorários advocatícios na reconvenção
- Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 ...- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelos Entes Públicos, impactando de sobremaneira na redução de litigiosidade e cooperação para reduzir a alta taxa de congestionamento
- LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR) ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ...- Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS". CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. ... 1. De acordo com o\xC2" ... advocatícios ...- Em vigor Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... , juros, multa e outros encargos contratuais fiscais e honorários advocatícios; ... #Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974 ... IV - ... - Lei impõe limite ao juiz para fixar honorários advocatícios