hora atividade do professor
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de ... for encerrado antes ou iniciado depois da hora ...
-
Acórdão Nº 0020662-65.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. HORA ATIVIDADE. A atividade de professor não está limitada ao ambiente de trabalho escolar, havendo necessidade de realizar inúmeras tarefas extraclasse, entre outras, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, etc., que não são adimplidas pelo empregador por meio da hora aula, valor que contempla somente o trabalho realizado em sala de aula.
... PROFESSORA. HORA ATIVIDADE. A atividade de professor não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST ... do Reclamante, assumindo os riscos da atividade econômica; c) o Autor teria optado livremente ... 2. DURAÇÃO DA HORA-AULA. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. 50 MINUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-18.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2740-93.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ATIVIDADES DIVERSAS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT, E ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0020030-05.2021.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2021
... TRT e do C. TST é no sentido de que a hora-atividade do professor contempla, não só o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111140-75.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. Constatada possível violação do art. 320 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ILICITUDE. Reputa-se ilícita a redução da carga horária do professor quando não comprovada a observância da...
... PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. Constatada possível violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-29.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADE EXTRACLASSE. O cálculo da remuneração do professor leva em consideração o número de horas das aulas prestadas e as atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas, as quais têm sua remuneração incluída no valor pago pela hora-aula. Recurso de revista conhecido e provido.
... PROFESSOR" ... - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADE EXTRACLASSE. O c\xC3" ... remuneração incluída no valor pago pela hora-aula. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Decisão Monocrática nº 71010271609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2022
... SERVIDOR. MAGISTÉRIO. HORAS-ATIVIDADE. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE ... AS DIFERENÇAS, TOMANDO-SE POR BASE A HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR. SENTENÇA REFORMADA EM ...
-
Acórdão Nº 0020369-86.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORA-AULA. ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. Ainda que o professor permaneça em sala de aula durante 45min, o restante da hora é remunerado em razão da realização das atividades extraclasse. Logo, não prospera a pretensão da reclamante pelo reconhecimento de que a hora-aula era de 45min, uma vez que a hora era remunerada não só pelo período em que a empregada permanecia em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORA-AULA. ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. Ainda que o professor permaneça em sala de aula durante 45min, o ... de provas e trabalhos são inerentes à atividade profissional, já estando remuneradas através do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-33.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, apesar de o TRT não ter feito referência expressa à redução do número de alunos,...
... GMMGD/gp/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE ... vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, apesar de o TRT ... 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3521640-46.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO POSTERIOR AS FÉRIAS LEGAIS. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. ATIVIDADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORA-ATIVIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e porque não demonstrada violação do art. 322, § 2º, da CLT, não merece ser...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO POSTERIOR AS ... PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. ATIVIDADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL RADO E HORA-ATIVIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. REDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020441-72.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2017
PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. As atividades realizadas em períodos extraclasse diretamente vinculadas à atividade de ensino, dentre elas a preparação de aulas, elaboração e correção de provas, estão contidas no rol ocupacional do professor, o que faz concluir que a remuneração paga as inclui, assim como o tempo nelas despendido.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. As atividades realizadas ... extraclasse diretamente vinculadas à atividade de ensino, dentre elas a preparação de aulas, ... , o valor contratado para satisfação da hora-aula, já abrange as outras atividades, ... -
Acórdão Nº 0020030-05.2021.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Situação em que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Assim, não há rescisão indireta do contrato de trabalho a ser reconhecida.
... em 07/02/2020, com salário de R$ 22,29 por hora aula. Alega que exercia a função de "professor ... 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE ... O reclamante irresigna-se com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-06.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... - 1. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE COORDENADOR DE CURSO COM A DE PROFESSOR. A ... que percebem salário mensal à base de hora-aula o direito ao acréscimo de 1/6 a título de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-49.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso VIII da Súmula 6 desta Corte, -é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial-. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em...
... 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O recurso de revista se concentra na ... 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONDIÇÕES ... vez que não implica redução do valor da hora-aula". Ocorre que, no caso concreto, foram ... -
Acórdão Nº 0021140-54.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... ordinário quanto ao pedido de pagamento da hora atividade do professor. Entende restar clara a ...
-
Acórdão Nº 0020373-33.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. DEVIDA. Hipótese em que a atividade de Professor não está limitada ao ambiente de trabalho escolar, havendo necessidade de realizar inúmeras tarefas extraclasse, entre outras, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, etc., que não são adimplidas pelo empregador por meio da hora aula, valor que contempla somente o trabalho realizado em sala de aula. Assim,...
... EMENTA PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. DEVIDA. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1885-87.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. AJUDA EXTRACLASSE/HORA ATIVIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. O Regional, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, considerou ilegal a supressão unilateral da -ajuda extraclasse/hora atividade-. Nesse sentido, não se discute se as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas
... PROFESSOR. AJUDA EXTRACLASSE/HORA ATIVIDADE. SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478-34.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS E DE TURMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 244, I, da SBDI-1 desta Corte decisão regional que condena a reclamada ao pagamento de diferenças de horas-aula após consignar que não ficou comprovado que a redução da carga horária foi motivada pela diminuição do número de
... Recurso de revista não conhecido ... ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. A exegese que se ... professor pelo critério hora/aula. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DA ... , em que foi reconhecido o exercício da atividade de "Professora" pela Reclamante e as Reclamadas ... acúmulo de turmas e reflexos; adicional de hora-atividade e reflexos; multa convencional". Para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-90.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE (EM APENSO) - ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO - SALÁRIO COMPLESSIVO Constatada possível contrariedade à Súmula nº 91 do TST, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o recurso principal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE...
... - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... - EXISTÊNCIA ... - HORA"-ATIVIDADE As atividades relacionadas à elaboraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4041-38.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... 1. O recurso de ... 2. DIFERENÇAS. HORA-AULA E HORA-ATIVIDADE. ADICIONAL POR NÚMERO DE ...
-
Acórdão Nº 0020932-51.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. O valor da hora-aula abrange todas as atividades que competem ao professor, incluídas as relativas à preparação de aulas, elaboração de avaliações, correção de provas e trabalhos, executadas dentro ou fora da sala de aula. Assim, não cabe o pagamento de acréscimo salarial em razão da realização de tais atividades.
... EMENTA PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. O valor da hora-aula ... Fagundes Salomão (quanto à hora-atividade), DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ...