identidade de genero

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSGÊNERO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. MUDANÇA DE PRENOME E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ADI 4275 E RE 670422 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DE PRENOME E SEXO PELA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É cabível a alteração do prenome e do...

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSGÊNERO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. MUDANÇA DE PRENOME E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ADI 4275 E RE 670422 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DE PRENOME E SEXO PELA PELA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É cabível a alteração do prenome e do...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares afastadas. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Adjetivações dirigidas à vítima de cunho preconceituoso. Referência à orientação sexual. Equiparação à raça para configuração do crime de injúria qualificada. Ado 26/df. Rcl 39093/rj. Mi 4733/df. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DENTRO DE CASA NOTURNA. AUTORAS QUE FORAM TRATADAS EM DESACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO. COBRANÇA DE ENTRADA E REVISTA DE SEGURANÇA DE ACORDO COM O GÊNERO OPOSTO. ADUÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DO GÊNERO FEMININO DEPENDERIA DA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. SENTENÇA RECORRIDA QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO PRENOME, INDEFERIU A ALMEJADA ALTERAÇÃO DO GÊNERO DESCRITO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO GÊNERO “MASCULINO” PARA “NÃO BINÁRIO”. ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE GÊNERO QUE CORRESPONDE À MANIFESTAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, RAZÃO...

Lesão corporal e ameaça de gênero. Vítima transexual feminina. Conflito negativo de competência. (1) A Lei não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres, de forma que a ofendida, transexual feminina, também tem a proteção legal e não afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. (2) Conflito de competência conhecido para declarar a competência...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECER O TRATAMENTO DE APLICAÇÃO DE HORMÔNIOS. NOS TERMOS DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E INDICAÇÃO DO SEXO (GÊNERO) FEMININO PARA O MASCULINO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO STJ. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO - METOIDIOPLASTIA. AUTOR EM FILA DE ESPERA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. 1- O direito à saúde foi alçado à...

PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO E ADEQUAÇÃO AO NOME SOCIAL. SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR NO FEITO. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS CIVIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCIPIOPAS DE NULLITE SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇAAPEL

Apelação criminal. Racismo (homofobia). Charlatanismo. Exercício ilegal de profissão. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Recurso do ministério público. Condenação por todos os crimes. Impossibilidade. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Não se verifica violação do princípio da dialeticidade, quando há impugnação adequada dos fundamentos da

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...

• Revista Gênero & Direito

Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF NA ADI (ADI) 4275. REGULAMENTAÇÃO PELO PROVIMENTO 73 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A transexualidadeé fenômeno...

• Códigos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO. AUSÊNCIA DO NOME SOCIAL DOS EXAMES E OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS COMO REFLEXO DO PRECONCEITO E DESCASO POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DA APELADA. VERBA COMPENSATÓRIA MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DESPROVIMENTO....

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. AMEAÇA. ENVOLVIDOS DO SEXO MASCULINO. TRANSGENIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDICATIVO MÁXIMO AO AUTOR DO FATO. CONFLITO. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do que preconiza o art. 71 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO E ADEQUAÇÃO AO NOME SOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS ÀDIREI

• Revista Gênero

Este trabalho apresenta um resultado da pesquisa sobre as “Impressões de Identidade” recolhidas em alguns periódicos da imprensa gay do Rio de Janeiro. Partindo de uma perspectiva interdisciplinar, a tese faz um estudo comparativo entre a linguagem verbal e a linguagem visual desses periódicos, para, a partir deles, ler as histórias e estórias da construção de diferentes identidades gays. Neste...

• Revista Gênero & Direito

Neste artigo, debatemos a questão do combate à homofobia nas escolas, levantada pela polêmica em torno do Projeto Escola Sem Homofobia, sob o ponto de vista de teorias da justiça e da democracia com enfoque nas contribuições feministas. Sugerimos que a dicotomia liberal entre esfera pública e esfera privada esconde a opressão sobre mulheres e crianças na esfera de privacidade da família. Tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE SEXO E DO NOME NO REGISTRO CIVIL. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM NOME SOCIAL. IDENTIDADE DE GÊNERO RECONHECIDA PELA LOJA. SOLICITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA. COMPRA ADIADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MEIO DE PAGAMENTO ELEITO. OPÇÃO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE...

EMENTA Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro de Nascimento para a troca de prenome e indicação do sexo (gênero) masculino para feminino. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais a retificação do assento de nascimento do apelante, passando a constar seu nome como CAMILLA SOARES PEIXOTO. A controvérsia trazida nas...

Apelação criminal. Recurso da defesa. Injúria. Absolvição. Inviabilidade. Conunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Testemunha presencial. Desclassificação. Injúria simples. Impossibilidade. Injúria preconceituosa. Orientação sexual. Identidade de gênero. Ado nº 26/df. Recurso do ministério público. Crime de ameaça. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenação da reparação por...

UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA...