identidade de genero
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025759-10.2015.8.19.0042 (Cível), 29-09-2022
APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA ACUSADA NA FORMA DA DENÚNCIA, PELA PRÁTICA DO DELITO INSCRITO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. IN CASU, DE FATO, NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2012, A ACUSADA YASMIN
... EM RAZÃO DE SUA IDENTIDADE" DE GÊNERO. TODAVIA, EMBORA ... TENHA OCORRIDO A DENÚNCIA, A CONDUTA DA R\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002783-48.2014.8.26.0430 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... PRECONCEITO QUANTO À ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - OFENSA NÃO CONFIGURADA DESCABIMENTO DA ...
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Acordao N° 1732788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Precedentes do stf. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou...
... sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido ... -
Acórdão Nº 0003153-02.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... POR MERA DECLARAÇÃO. IDENTIDADE DE GÊNERO QUE É ... MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0003233-63.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE DE GÊNERO E ... DA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ... APELAÇÃO 2 ...
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Acórdão Nº 0725821-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, NÃO ENCONTRA AMPARO NA LIBERDADE ... CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdãos nº 1004179-84.2016.8.26.0038 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... AUTORA QUE TEM TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO. BIOLOGICAMENTE DO SEXO FEMININO, MAS APRESENTA ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-10-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAUNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS.MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DASERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B",DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTODA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de
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Capítulo 12 - Transexualidade
... de vir a ser; a determinação mais íntima e segura da identidade do ser humano. Os direitos da personalidade são situações subjetivas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026388-29.2023.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença,
... em questão (identidade de gênero) e o Princípio da Dignidade ... da Pessoa Humana ... 16 ... -
Acórdão Nº 0011355-23.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... identidade de gênero e orientação ... sexual pelo acervo de provas existentes nos ...
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Acórdão Nº 0003232-78.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PROVIMENTO ... 1. “A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ... ao nascer por ...
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Acordao N° 1663985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Expressões transfóbicas. Caracterização de injúria qualificada. Precedentes do stf. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão...
... sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido ... -
Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... ġŶĞƌŽà ĚĞƐŝnveste a preocupação de fortalecimento da identidade da mulher, ao contrário do que se visava inicialmente com o projeto ... -
Acórdãos nº 2141106-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ção de vontade da pessoa que expressar a sua identidade de gênero Desnecessidade da realização de laudo ou ...
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Acordao N° 1627802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Conflito negativo de competência. Ocorrência policial. Expressões transfóbicas. Caracterização de injúria qualificada. Precedentes do stf. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem...
... sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... tem como referência o Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, concebido pelo Estado do México após determinação da Corte ... união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de identidade de gênero, concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães, ...
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Acórdão Nº 0001648-83.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. ADI 4275 ... DO STF. IDENTIDADE DE GÊNERO É MANIFESTAÇÃO ... PRÓPRIA DA PERSONALIDADE HUMANA ...
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População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil
... ção, quais sejam, o sexo, o gênero, a orientação sexual e a identidade de gênero ... O fato que atualmente se verifica é que aqueles que ...
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Processo nº 0002021-16.2017.8.19.0044 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... formação da identidade sexual não se limita a genitália ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Problema de gênero: feminismo e subversão da identidade. 6ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 25 ... 5 ...
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Acórdãos nº 4005985-37.2013.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... especificados da mama ” (CID N648), decorrente de identidade de gênero diversa da qual nasceu Inviabilidade ...
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Direito comparado
... Isso leva a alguns dos conceitos que distinguem entre identidade sexual e identidade de gênero. Assim, o primeiro refere-se a ... conceptos distingan entre la identidad sexual y la identidad de género. Así, la primera hace referencia a “las características biológicas ...
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E não sou eu uma mulher? Um grito de mulheres-trans e travestis para a lei do feminicídio
... íduos em papéis e padrões, além de explicitar o estudo da identidade de gênero e a autoidentificação ... como um direito ...
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Acordao N° 1302252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil e constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Nome social. Transexualidade. Universidade. Ex-aluna. Ingresso no campus. Identificação civil. Atuação administrativa regular. Dano moral. Inexistência. Sentença confirmada. 1. A configuração da transexualidade independe da mudança do prenome no registro civil ou de procedimento cirúrgico, sendo o nome...
... quanto à sua identidade de gênero afasta o suposto abalo moral sofrido ... Recurso desprovido ...