identidade de genero
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... “nova”, quando considerada como elemento integrante da identidade vinculado ao sexo biológico. O mesmo se constata em relação aos ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... discrimina frontalmente pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, ao determinar o uso de embalagem lacrada somente para obras ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... discrimina frontalmente pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, ao determinar o uso de embalagem lacrada somente para obras ...
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Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... 155/2004 não guarda identidade absoluta com a linguagem ... -
Acórdão nº 50022329120218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. Pronúncia Encontrando-se a afirmação de que o acusado agiu em legítima exclusivamente nas razões da defesa técnica, porquanto recusa aquele ter causado a morte da vítima, não há cogitar de absolvição sumária. Admitindo o acusado que esteve com a vítima e que com ela se desentendeu no local onde foi ela posteriormente encontrada...
... demonstrada sua transexualidade, tanto que, diante de sua identidade de gênero feminino, era a ofendida conhecida pelo nome social Duda ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ), os direitos distintivos da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade ... de los procedimientos para reconocer el derecho a la identidad de género, no es razonable exigir que las personas cumplan con los requisitos que ...
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Acordao N° 1362435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal de ceilândia/df (suscitante). 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Vítima mulher transgênero. Aplicação independentemente de alteração do registro civil. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito
... Não se confundem identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico. A orientação ... -
Decisão monocrática Nº 216570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... ) contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, não encontra amparo na liberdade constitucional de expressão ...
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Acordao N° 1436781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Recursos ministerial e defensivo. Violência doméstica. Ameaças. Declarações na fase policial corroboradas pelas testemunhas policiais. Pretensão absolutória não acolhida. Pleito de reconhecimento da injúria qualificada prevista no art. 140, § 3º, do cp, fundada em orientação sexual. Atipicidade. Ausência de dolo. Desclassificação para injúria simples (art. 140, caput, do cp)....
... identidade de gênero pretendida pelo órgão ministerial ... 4.Considerando que as ... -
Educação, maternidade e política cultural
O presente artigo discute e problematiza alguns processos de produção e veiculação de representações de maternidade, tomando como referência o Programa Nacional Bolsa-Escola. Meu estudo insere-se no campo da teorização cultural, principalmente na perspectiva dos Estudos Culturais e dos Estudos Feministas, nas vertentes que têm proposto uma aproximação crítica com a análise pós-estruturalista....
... tomando como base os conceitos de discurso, representação, identidade, gênero e poder com o intuito de analisar os diferentes modos pelos quais ... -
Acórdãos nº 2242271-50.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Dever solidário dos entes estatais. O Município de Ribeirão Preto revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. TUTELA ANTECIPADA. TRANSTORNO TRANSEXUAL DE IDENTIDADE...
... TUTELA ANTECIPADA. TRANSTORNO TRANSEXUAL DE IDENTIDADE DE GÊNERO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1648402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Penal e processo penal. Conflito de jurisdição. Apuração da suposta prática de crime de injúria com base na orientação sexual da vítima. Injúria qualificada. Classificação com base em entendimentos firmados pelo stf. Competência da vara criminal comum. 1. No julgamento da adi-o n° 26/df, o stf firmou a tese de que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão...
... , que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de ... gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um ...
- Transexuais estreiam nas urnas com nova identidade
- Transexuais estreiam nas urnas com nova identidade
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Reconhecimento da população transexual na perspectiva de Axel Honneth: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4275/STF
A Constituição Federal, tencionando a perpetuação de uma sociedade mais justa e solidária, voltada para o bem de todos, em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos debates atinentes a Justiça, é...
... dos direitos mais básicos relacionados, precipuamente, com a identidade pessoal ... 1 Introdução ... Reconhecimento da População ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025759-10.2015.8.19.0042 (Cível), 29-09-2022
APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA ACUSADA NA FORMA DA DENÚNCIA, PELA PRÁTICA DO DELITO INSCRITO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. IN CASU, DE FATO, NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2012, A ACUSADA YASMIN
... EM RAZÃO DE SUA IDENTIDADE" DE GÊNERO. TODAVIA, EMBORA ... TENHA OCORRIDO A DENÚNCIA, A CONDUTA DA R\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002783-48.2014.8.26.0430 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PRECONCEITO QUANTO À ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - OFENSA NÃO CONFIGURADA – DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação 0002783-48.2014.8.26.0430; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de...
... PRECONCEITO QUANTO À ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - OFENSA NÃO CONFIGURADA DESCABIMENTO DA ... -
Acordao N° 1732788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Precedentes do stf. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26/df e do mandado de injunção nº 4733/df, precedentes vinculantes, reconheceu que ?as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou...
... sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido ... -
Acórdão Nº 0003153-02.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO GÊNERO, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR O TERMO “NÃO BINÁRIO”. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI 4275. GARANTIA AOS TRANSEXUAIS, NÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DE RETIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DO SEU GÊNERO NOS ASSENTOS PÚBLICOS, POR MERA DECLARAÇÃO. IDENTIDADE DE GÊNERO QUE É...
... POR MERA DECLARAÇÃO. IDENTIDADE DE GÊNERO QUE É ... MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0003233-63.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO DE ASSENTAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DE GÊNERO PARA NÃO-BINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (PARTE AUTORA) 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GÊNERO, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO SENDO “NÃO BINÁRIO”. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE DE GÊNERO E ... DA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ... APELAÇÃO 2 ... -
Acórdão Nº 0725821-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO ESTES FIXADOS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA QUE, POR SE TRATAR DE DESAVENÇA ENTRE VIZINHOS,AP
... SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, NÃO ENCONTRA AMPARO NA LIBERDADE ... CONSTITUCIONAL DE ... -
Acórdãos nº 1004179-84.2016.8.26.0038 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
plano de saúde. obrigação de fazer e custeio de despesas médicas C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. sentença de procedência. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE COBERTURA DE Cirurgia de TranSgenitalização. autorA que tem TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO. biologicamente do sexo FEMININO, mas apresenta identidade do sexo MASCULINO. PRELIMINR DE...
... AUTORA QUE TEM TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO. BIOLOGICAMENTE DO SEXO FEMININO, MAS APRESENTA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026388-29.2023.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença,
... em questão (identidade de gênero) e o Princípio da Dignidade ... da Pessoa Humana ... 16 ... -
Acórdão Nº 0011355-23.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
Apelação crime. Injúria qualificada e vias de fato (art. 140, § 3º, do Código Penal e 21 do decreto-Lei nº 3.688/41). Condenação. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova testemunhal e imagens da publicação na rede social Facebook. Negativa de autoria isolada nos autos. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegada
... identidade de gênero e orientação ... sexual pelo acervo de provas existentes nos ...