identidade de genero
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre outros não podem ser simplesmente deixados de lado na Internet. 5 ...
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Acordao N° 1371472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Injúria simples. Conotação homofóbica. Elementar não prevista no tipo qualificado. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Não há previsão legal qualificando o crime de injúria por preconceito ou discriminação quanto à identidade de gênero ou orientação sexual da vítima. 2. Além de vedada no direito penal a analogia in...
... identidade de gênero ou orientação sexual da vítima ... 2. Além de vedada no ... -
Acordao N° 1317964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito de família. Registro civil de nascimento. Alteração. Nome. Sobrenome. Homenagem. Ascendente. Princípio da imutabilidade. Justo motivo. Ausente. 1. O nome da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome. O nome consubstancia um dos direitos inerentes à personalidade e encontra previsão normativa no art. 16 do código civil. 2. O princípio da imutabilidade do nome civil não é...
... um dos genitores, a posse prolongada do nome no meio social e a identidade ... de gênero são exemplos de casos em que se reconhece a ocorrência de ... -
Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... Gênero em perspectiva ... Revista Sociologia Ciência e Vida , Ed. 58, p. 3. Disponível em: [http://sociologiacienciaevida.com.br/genero-sexo-e-sexuali-dade/]. Acesso em: 24 jul. 2017 ... Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 128 06/02/2019 14:38:07 ... Capítulo 4 • Sexo ...
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Transexualidade
... de vir a ser; a determinação mais íntima e segura da identidade do ser humano. Os direitos da personalidade são situações subjetivas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002808-12.2018.8.19.9000 (Criminal), 26-02-2019
Agravo de Instrumento Nº 0002808-12.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: KARINE TAVARES VASCONCELOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de...
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Acordao N° 1438231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público. Suposto delito de injúria qualificada. Utilização de elementos referentes à orientação sexual e ao gênero da vítima. Reconhecimento da competência do juízo da vara criminal. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no julgamento da ado nº 26/df e no mandado de injunção nº 4. 733/df. Decisão em reclamação constitucional para...
... orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de ... racismo, ... -
Acórdãos nº 1009583-79.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MATERIAIS E morais – Pretensão de compensação de danos materiais e morais decorrentes de morte do filho dos autores, portador de transtornos mentais, que cometeu suicídio após evadir-se de estabelecimento de tratamento – Descabimento – Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o alegado dano – Ausência de
... ém possível dificuldade de aceitação de sua identidade de gênero, preconceito social, dificuldades familiares ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de identidade de gênero, concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães, ... em consonância com o “Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, concebido pelo Estado do México após determinação da Corte ...
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Qual o gênero no STF? Uma análise do discurso de gênero presente nos votos das(os) ministras(os) do Supremo Tribunal Federal/What is the gender on STF? An analysis of the gender discourse found in the decisions of the Supreme Court Judges.
... último, c) os trechos que falam de gênero dentro da expressão identidade de gênero ... Na construção deste texto, para dar início, trabalharei ...
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Decisao Nº 0530760-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 11.340/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 600/STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA (DEAM). NÃO ACOLHIMENTO PELOS FUNDAMENTOS...
... 129 do Código Penal, sob o argumento da identidade de gênero entre ofendida e agressora, pois como já explanado, o crime de ... -
Ideologia de gênero: visão totalitária que viola direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes
... dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero”. 3 assim, o termo “identidade de gênero” foi cunhado ...
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Acórdãos nº 0639653-47.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0639653-47.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO – TRANSEXUAL – ADEQUAÇÃO À IDENTIDADE DE GÊNERO – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STF – RECURSO PROVIDO. - Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da integridade física e da autonomia da vontade, não
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... nos campos epistemológico e político-criminal, apresentam uma identidade comum antipositivista que possibilita o redimensionamento das perguntas ... Juliano, Dolores (2008). Las Mujeres y los Delitos in Género. Laurenzo, Patricia; Maqueda, María Luisa y Rubio, Ana (coord). Violencia ... -
Acórdãos nº 1014549-17.2018.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Apelação Cível. Plano de Saúde. Obrigação de fazer c/c danos morais. Pretensão de cobertura de procedimento cirúrgico de transgenitalização. Recusa do plano de saúde, por não constar do rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Incongruência de gênero, rejeição do fenótipo e tendência à automutilação e/ou autoextermínio, com indicação psiquiátrica, endocrinológica e psicológica para o...
... com o seu aspecto psicossocial defluente da identidade de gênero autodefinido que pode redundar em intensos ... -
A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... de detentas transexuais e travestis escolherem, à luz de sua identidade de gênero, o espaço em que cumprirão pena, encontra-se suspenso desde ... -
O que são cisgeneridade e transgeneridade?
... Cada uma dessas identificações representa aspecto da identidade de cada uma e um de nós. A cisgeneridade e a transgeneridade, no contexto ...
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Tramas e interconexoes no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminacao, genero e sexualidade/Brazilian Constitutional Court interconnections points: Anti-discrimination, gender and sexuality.
... e hostilidades; (d) se constitui minoria politicamente em desvantagem; (e) se a caracteristica distintiva do grupo, constitutiva de sua identidade, e imutavel ou modificavel somente a alto e inexigivel custo e (f) se tal caracteristica desencadeadora da discriminacao em nada impede a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152681-49.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0152681-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: KARINA ALVES SILVA ARAUJO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de falha na prestação de serviço pela PERINATAL, que feriu o...
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Sentença nº 1001220-02.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... condição social, nascido no gênero feminino, porém com sua identidade" social masculina\", o que foi esclarecido ao setor de recrutamento e seleç\xC3" ...
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Da Transfobia nas Relações de Trabalho: Do Reconhecimento Identitário e dos Meios de Efetivação da Dignidade das Travestis e das Pessoas Transexuais no Ambiente Laboral
... @1. Do sexo, gênero e identidade de gênero ... Antes de adentrar ao tema da pesquisa, propriamente dito, ...
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Despatologização da transexualidade
O presente trabalho tem como objetivo discutir os desafios para a efetiva despatologização da transexualidade na sociedade brasileira, dando-se ênfase à (im) possível acessibilidade de crianças e adolescentes transgêneros aos tratamentos previstos na Resolução nº 2.265/19. Para tanto, utilizar-se-á como referenciais teóricos as pesquisas desenvolvidas por Marina Cordeiro Matos Sillmann e Maria de
... em sua obra “Problemas de gênero: Feminismo e Subversão da Identidade”, destaca que, diferente da ordem compulsória entre sexo/gênero/desejo ... endocrino.org.br/resolucao-do-cfm-e-incongruencia-de-genero/ .] Acesso em 26 de abril de 2020 ... BRASIL. Convenção Sobre os ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... estudo da construção discursiva da sexualidade e da própria identidade ... Na primeira seção, é apresentado o problema da violência de ... -
Acórdão nº 2006/0227751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - FUST E FUNTEL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A CIDE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, destina-se a financiar o programa de estímulo á interação universidade-empresa para apoio á inovação, não se confundindo com a FUST
... 4. Sem identidade, não ocorre bis in idem, sendo diversa a incidência, a base de cálculo ... -
Decisão monocrática Nº 527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero. Incidência do direito à dignidade humana, à autonomia, à ...