idoneidade para satisfazer um interesse econômico
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... de constitucionalização do direito econômico, cujas origens e evolução, como se demonstrará ... Primo : a regulação deve satisfazer as preferências das pessoas — não importando ... quação ou idoneidade (aptidão para alcançar o fim ... da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, conforme definidos em lei. Ademais, ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... Da mesma forma, se os indicadores econômico"-financeiros apontarem para a necessidade de mudan\xC3" ... ência de lei em sentido formal para satisfazer os preceitos constitucionais. Por essa razão ... ânea especificidade garantidora do interesse prevalente do Estado e do interesse individual ... razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... ção técnica; III - qualificação econômico-financeira; e IV - cumprimento do não emprego de ... o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por este regulamento ... da sanção de multa e declaração de idoneidade ...
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Bases para a reconstrução unitária de um regime geral de responsabilidade civil objetiva
... Ocorre que a mudança do paradigma econômico-social fez multiplicarem-se exponencialmente as ... caso, do lesante) do que à defesa do interesse lesado (no caso, da vítima do dano) ... , ou seja, daquele que poderá satisfazer os elementos do su-porte fático previsto na ... pode ser legitimamente encontrado na idoneidade objetiva da situação em concreto considerada, ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... ou de outra, têm a capacidade de satisfazer suas necessidades básicas mediante estratégias ... e instalações devem estar ao alcance econômico de todos os indivíduos); a proibição de ... por três subprincípios a saber: idoneidade; necessidade; e o mandato de ponderação ou ... Por isso, não surpreende o interesse" de Suez na promoção do direito humano à água \xE2" ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico", serão responsáveis solidariamente pelas obriga\xC3" ... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as ... do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... que um desses credores tenha interesse em requerer a declaração de insolvência do ... 8) Súmula n. 46, TRT/RJ - Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reconhecimento na ... não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito devido ao trabalhador. O ato tem o ... Para tanto, mister perscrutar a idoneidade financeira da seguradora, a necessidade do uso da ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal hipótese de exceção e as demais ... desenvolvimento do panorama político-econômico vivenciado pelo Brasil no decorrer dos séculos ... irregulares, sob pena de declarar a idoneidade do gestor 129 ... Por outro lado, a Corte de ... érie de possibilidades de ação para satisfazer determinada necessidade pública, que ele escolhe ... -
Honorários advocatícios na tutela provisória
O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a
... de perda do objeto da demanda (falta de interesse de agir superveniente), os honorários são ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... -á mais complexa, porquanto, além de satisfazer todos os requisitos do art. 319 do CPC, conterá ... ópria necessidade da caução e sua idoneidade podem gerar discussões capazes de incrementar o ... -
O direito fundamental ao trabalho digno como baliza hermenêutica dos direitos do trabalhador terceirizado
... compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) ... (7) ... Abstraído o discurso econômico-dogmático que sustenta os julgados, inserido no ... segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por ... capacidade econômica da empresa para satisfazer os compromissos decorrentes da execução do ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... ’ (do modelo), consistente na sua idoneidade (derivada da posição primária das normas ... a dois interesses em colisão, o interesse da tutela jurídica afirmada pelo autor e o ... assegurar as garantias processuais e satisfazer o direito material, tenha o condão de ... razoável e se desenvolve de modo econômico, de acordo com as particularidades do caso ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... , a capacidade técnica e a idoneidade das entidades de classe de nível superior para a ... Esse certificado deverá satisfazer os seguintes requisitos: ... - ser emitido por ... considere necessárias para garantir o interesse fiscal ... A repartição oficial responsável ... para preservar seu interesse fiscal ou econômico ... As entidades emissoras de certificados de ...
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ARTS. 46 A 51
... IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes ... Após o censo de 2010, ... Caso não haja interesse do idoso ou a equipe técnica da instituição ... a evolução do direito administrativo econômico ... ARAGÃO, Alexandre Santos de. Rio de Janeiro: ... própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, ...
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Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
... 2.4 DA DISPENSA POR FUNDAMENTO ECONÔMICO ... gravosa; 2) Adequação/pertinência/idoneidade: determina-se que o meio escolhido deve atingir o ... ser obtidos mais rapidamente, mas sem satisfazer efetivamente às pretensões financeiras neles ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... o serviço militar obrigatório é de interesse de toda a comunidade, o justo seria dividir, ... agrícola e com um desenvolvimento econômico que não ensejava o florescimento de muitas ... não pode ser desconsiderada, por satisfazer, In casu , aos interesses do clube de futebol, ... idoneidade moral daqueles profissionais que se habilitem ao ...
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Os princípios aplicados às relações de consumo
... dade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os ... nenhuma ferramenta apta a controlar a idoneidade da informação. Com efeito, é exatamente no ... dos produtos ou serviços que possam satisfazer suas necessidades para alcançar uma vida digna, ... ão do consumidor é de ordem pública e interesse social e isso por si só a justifica, mas é ...
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Parte especial
... ão do direito (fatos) que caracteriza o interesse processual imediato, quer dizer, aquele que ... certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ” ... CPC – “ ... ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, ... Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 31815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... de que dessas teses e fatos implicam a idoneidade do parecer do consultor externo para respaldar a ... apta a impedir a satisfação do interesse público [ ... ]; Quando se verificar que a ... o mais adequado para satisfazer as necessidades da Administração; e) ... mais vantajosa do ponto de vista econômico, além [de] sujeitar a Instituição Financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002032-53.2014.5.06.0241), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, por coordenação, entre a reclamada DAG CONSTRUTORA LTDA. e a NOVONOR S.A., nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, resta autorizado o ingresso desta no polo passivo da execução, não se afigurando como requisito para o redirecionamento dos atos executórios que se proceda à prévia desconsideração da...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Um a vez demonstrada a existência ... falar em não demonstração de idoneidade econômica de ADVANCE e DAG para resolver as ... relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, inexistindo espaço, portanto, ... que a ODEBRECHT se compromete a satisfazer os prejuízos suportados pela DAG CONSTRUTRORA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002829-97.2012.5.06.0241), 17-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... para reconhecimento de grupo econômico. Argumenta que esta Douta Turma decidiu por ... a decisão que foi contrária ao seu interesse. Evidenciado o intento de obter um novo ... falar em não demonstração de idoneidade econômica de ADVANCE E DAG para resolver as ... primeira empresa se compromete a satisfazer os prejuízos suportados pela DAG CONSTRUTROA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002314-62.2012.5.06.0241), 03-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... para reconhecimento de grupo econômico. Argumenta que esta Douta Turma decidiu por ... a decisão que foi contrária ao seu interesse. Evidenciado o intento de obter um novo ... falar em não demonstração de idoneidade econômica de ADVANCE E DAG para resolver as ... primeira empresa se compromete a satisfazer os prejuízos suportados pela DAG CONSTRUTROA em ... -
Serviços públicos
... de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob ... a título de intervenção no domínio econômico, justamente para atuar em atividade que o ... da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo , conforme definidos em lei (art. 173) ... tais como: capaci-dade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e jurídica etc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010576-64.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Na seara laboral, inexiste óbice à inclusão na lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico, com esteio no art. 2.º. § 2.º, da CLT. No caso em apreciação, restou evidenciada a ingerência da NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação da ODEBRECHT S.
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA ... grupo econômico, havendo demonstrado interesse na exclusão de sua responsabilidade solidária, ... que se falar em não demonstração de idoneidade econômica de ADVANCE e DAG para resolver as ... primeira empresa se compromete a satisfazer os prejuízos suportados pela DAG CONSTRUTORA em ... -
O estado de coisas inconstitucional e a crise financeira à luz da economia compartilhada
O trabalho objetivou analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de Coisas Inconstitucional e seus reflexos na esfera da ordem econômica sob a ótica da crise financeira, marcada pelo elevado índice de desemprego e pelas parcas condições do assalariado brasileiro, circunstâncias que dão por resultado a inefetividade de preceitos constitucionais,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... O interesse dos agentes econômicos está em satisfazer as ... ção da plataforma se baseia na idoneidade do serviço prestado. O capital econômico da ...