idoneidade para satisfazer um interesse econômico
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL E SETORIAL ... CAPÍTULO I - Dos ... tenham sido consideradas de interesse para a economia nacional, na forma dos ... neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes das alíneas a ou b, ... que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ância de encontrarse estabelecida no interesse público por uma norma estatal; 1076 d) é ... ao órgão inferior em virtude de uma idoneidade especial 1108 , já que, em tal caso, essa figura ... ções de conteúdo político e econômico geral, bem como a organização do estado e suas ... de tal entidade que não pode se satisfazer de outra forma que não seja mediante a técnica ...
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Da Penhora
... De um lado, o Poder Executivo não tem interesse em suprir falhas materiais e pessoais do Poder ... garanta, por meio de fiador idóneo (idoneidade económica ou financeira), o fiel cumprimento da ... ção da coisa frutuária, para satisfazer seu crédito (art. 717)'". 178 ... Conclui ... ) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que ...
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Da execução
... que um desses credores tenha interesse em requerer a declaração de insolvência do ... 7) súmula n. 46, TRT/RJ — Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reconhecimento na ... não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito devido ao trabalhador. O ato tem o ... Para tanto, mister perscrutar a idoneidade financeira da seguradora, a necessidade do uso da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... atende ao interesse público e corresponde às exigências de ... capaz que, a juízo do delegado, tenha idoneidade e conhecimento bastantes ... Art. 47. Se ... Se o preço ou o valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes for ... com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... ocultas ou sutis que permeiam o poder econômico ... Nesse sentido, conforme pontua Salvatore ... , ou, o que é pior, unicamente para satisfazer os interesses de uma empresa concorrente da ... ção, para fins jurídicos, parte do interesse comum na atividade de escoamento da produção, ... controlada, não sendo suficiente uma idoneidade abstrata do contrato. A situação de ...
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Direito Constitucional
... o pluralismo social, político e econômico; E: incorreta, pois constituição dirigente, ... da política e conforme conflitos de interesse. Nessa luta, acabam preponderando os interesses ... Estado em geral como instrumento para satisfazer seus interesses. A juridicidade da Constituição ... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; B: ...
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Novo CPC
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, ... Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a ...
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Novo CPC
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, ... Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a ...
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Ação Sindical e Fins
... Interesse, dentro do elenco traçado pelo art. 7º está a ... , ente coletivo provido de poder econômico, contrapõe-se à categoria dos empregados, ente ... idoneidade, designada pelo Procurador-Geral do Trabalho ou ... Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) exigir, no ambiente de ... de trabalho: capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo ... É a prevalência do interesse social sobre o interesse individual; tem o ... ência do acervo da massa falida para satisfazer o crédito trabalhista, notadamente diante da ...
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Gestão de bens
... interesse público exercidas em nome do Estado, daí o ... da relevância e do impacto econômico de cada tipo de uso e para (iv) viabilizar a ... direto no uso comum do bem para satisfazer suas necessidades individuais, situação em que ... pelo resultado da avaliação e sua idoneidade. Afinal, ela passa a fazer parte do ato ...
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Magistratura TJAP 2022
... ) caso a empresa participasse de grupo econômico", haveria a desconsideração da personalidade jur\xC3" ... obras não necessárias, mas de interesse comum, será reembolsado das despesas que ... satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as ... reconheceu a viabilidade, segurança e idoneidade da pretensão mediante exame de fatos e provas ...
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Legislação
... ão no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, em ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ... de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: ... I — estar em ... I — reconhecida idoneidade moral; ... II — idade superior a vinte e um ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da ... de zoneamento ecológico-econômico; e IV - previsão de rescisão automática da ... , sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração ... o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do Art. 27, ou as estabelecidas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de programas de desenvolvimento econômico por intermédio do BNDES), sem relação direta ... ória tem por escopo fazer com que o interesse de justiça prevaleça sobre o interesse de ... disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP) ... § 5 o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... ário reforçar o princípio do superior interesse da criança e do adolescente diante das ... , a partir de um revés na situação econômico-financeira da família, se encontre em situação ... -Lei 121/2010, a certificação da idoneidade e autonomia de vida que permita ao candidato ... pelos pais deste em condições de satisfazer esse encargo. 2 – O afilhado considera-se ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as ... , é um conceito jurídico, econômico e político. Jurídico porque decorre da ... , como decorrência da supremacia do interesse público sobre o particular. A arrecadação deve ... a idoneidade da simplificação, mostrando-se possível de ...
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Acórdão Nº 47777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ... ECONÔMICO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. AGRAVO ... O reclamante, a fim de ... satisfazer essa exigência, reportou-se a ... o ato reclamado, na fração de interesse (destaquei): ... “A situação em análise se ... idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) ...
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Direito Processual Penal
... da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no ... é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é ... relação com crimes de caráter econômico ou financeiro não pode ser reconhecida porque é ... , ainda, consoante entendimento do STJ, satisfazer formalidades específicas, como ser apresentada ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... , de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que ... - propor ao CNSP as condições de idoneidade e capacidade que deverão satisfazer os ...
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Exame dos princípios
... sejam: legitimidade para a causa e interesse de processual (CPC, arts. 17 e 485, VI); ... prerrogativas, que se justificam pela idoneidade financeira e pelo interesse público, são a ... jurisdicional, com o objetivo de satisfazer uma pretensão. Essa separação é fundamental, ... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico", serão responsáveis solidariamente pelas obriga\xC3" ... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada ... época e região do ... do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designada pelo procurador-geral da Justiça do ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... do mercado, a, enfim, promover o interesse público —, há danos colaterais relativos, por ... Ou melhor, habilidade para satisfazer aos interesses particulares dos Lesters” ... 6 o745 definiu requisitos de idoneidade e isenção para a assunção de cargo de ... ocorre a captura de cada segmento econômico e em cada período histórico. É necessário ... -
O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... De outra parte, há que se verificar a idoneidade lesiva desta ação, ou seja, se ela é legítima ... á haver proscrição penal que poderia satisfazer eventual responsabilização criminal do ... ífica do agressor: motivações com interesse" sexual, praticando condutas com vistas à obtenç\xC3" ... áveis conforme as crises dos sistemas econômico e político globais 381 , para nós, sempre no ...