Ignorância do direito
136903 resultados para Ignorância do direito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057467220144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício ... vários processos judiciais que têm sido aforados, seja por ignorância, seja por descuido, seja por outras razões menos nobres, se tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício ... vários processos judiciais que têm sido aforados, seja por ignorância, seja por descuido, seja por outras razões menos nobres, se tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050105420144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício ... vários processos judiciais que têm sido aforados, seja por ignorância, seja por descuido, seja por outras razões menos nobres, se tem ... -
A Normatividade dos Princípios
... proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ”. Entrementes, no entendimento do autor, a ... irão compor uma determinada sociedade estarão sob o véu da ignorância, ou seja, eles não poderão ter conhecimento, de antemão, sobre qual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001928620144058108), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000192-86.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Roger Madson Silveira Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
... direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades ... âncias do crime - os réus se utilizaram da boa-fé e da ignorância de terceira pessoa para a concretização da prática delituosa - e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... finalidade da maior relevância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as balizas da relação ... criminoso, de modo deliberado, se coloca em situação de ignorância, tentando, com isso, excluir sua responsabilidade criminal. Evidente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... Tais parâmetros de direito material, mesmo aplicados retroativamente, resultam na conclusão de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001734-59.2017.5.06.0143), 01-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA VEXATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Da prova oral emprestada trazida aos autos, é possível se inferir conduta vexatória do superior do reclamante no trato com seus subordinados (tratava os encarregados e os demais funcionários que estivessem...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005486620094058202), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP
... , com regime inicial aberto (substituída por penas restritivas de direito); ... b) MANOEL ÂNGELO DE ALMEIDA NETO, 1 (um) ano de reclusão, ... (de origem paraguaia), não podendo subsistir a tese de ignorância quanto à origem da mercadoria ... In casu, a sentença vergastada não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a...
... SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O ... Alega que a ignorância do direito não é causa obstativa do transcurso do prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a...
... SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O ... Alega que a ignorância do direito não é causa obstativa do transcurso do prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-909/2003-009-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a...
... SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O ... Alega que a ignorância do direito não é causa obstativa do transcurso do prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a...
... SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O ... Alega que a ignorância do direito não é causa obstativa do transcurso do prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0037121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Afirmou ser impossível argüir a ignorância do impedimento, porquanto se trata de profissional conhecedor do Direito, ...
-
Acórdão Nº 0004372-94.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA...
... CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS ... ência de flagrante má-fé do banco ou tratar-se meramente de ignorância da instituição financeira quanto à ausência de entendimento do ... -
Acórdão Nº 0000103-50.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO AJUSTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO RÉU. ART. 373, II, CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR/APELANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES....
... 373, II, CPC/2015, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito do demandante. Assim, não havendo o banco réu juntado o contrato que ... ência de flagrante má-fé do banco ou tratar-se meramente de ignorância da instituição financeira quanto à ausência de entendimento do ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTA PROMISSÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas...
-
Acórdão nº 1.0012.12.002516-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - APP. INCIDÊNCIA DO ART. 139, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação...
-
Acórdão nº 1.0012.12.002516-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - APP. INCIDÊNCIA DO ART. 139, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, ... IV - prevalecer‑se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou ...
-
Acórdão nº 1.0388.11.002477-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade,
-
Acórdão nº 1.0388.11.002477-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade,
-
Acórdão nº 1.0000.20.504081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo...
-
Acórdão nº 1.0024.13.346812-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores...
-
Acórdão nº 1.0433.13.008759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - BOLSA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade...