igualdade de tratamento e oportunidade
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Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti
... presumível necessidade da autora de tratamento de saúde, em face de apresentar várias ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ... -
Acórdão Nº 0021737-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Constatada a ausência de probabilidade do direito invocado, não viola direito líquido e certo a decisão que indefere pedido de reintegração considerando a dependência de apuração do suporte probatório, em processo originário, que discute a modalidade de rescisão. Matéria controvertida que não prescinde da adequada dilação
... do serviço, por 60 dias, para tratamento de transtornos psicológicos (atestado CID F43.0 ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ... -
Direito Constitucional
... Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão ... traz diversos princípios , como o da igualdade", da liberdade, da solução pacífica das controv\xC3" ... ção efetiva da justiça busca o tratamento igual para os iguais, mas para tanto é preciso ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... não apenas no sentido de assegurar um tratamento humano e não-degradante, e não conduz ... DE MIRANDA, Democracia, liberdade e igualdade: os três caminhos , Rio de Janeiro: José ... É uma hipótese de perda de oportunidade ou ‘perda da chance’, tão cara aos juristas ...
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Sentença nº 1000478-45.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... escrita única com documentos, oportunidade em que rebateram os pedidos iniciais. Em ... Tal se dá porque o tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais, na ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Sentença nº 1000013-80.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-04-2023
... , mas espero que em breve tenhamos a oportunidade ”. E, não restou comprovado nos autos, justo ... maior dever de respeito à isonomia e tratamento igualitário, conforme valores e princípios ... de deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não ...
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Acórdão Nº 0021190-47.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA. Devida a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa durante o período em que o contrato de trabalho está suspenso em razão da percepção de auxílio-doença.
... em que tal beneficio se encerraria, oportunidade em que a reclamante tinha obrigação de ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... -
Sentença nº 1001054-82.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... Pernambuco e acompanhar sua mãe em um tratamento médico, ao que foi surpreendida, em 01/07/2023, ... da não discriminação, decorrente da igualdade material, constitui objetivo fundamental da ... empregado, destruindo a igualdade de oportunidade ou de tratamento do obreiro em matéria de ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
... de um estudo introdutório sobre igualdade" na Constituição. Em seguida, vale-se da discuss\xC3" ... ência sobre as normas que prescrevem tratamento desigual e privilegiado às pessoas de condição ... Em outra oportunidade, Westen foi comprar um jornal, mas o vendedor ...
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Sentença nº 1001518-96.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... Tal se dá porque o tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais, na ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Acórdão Nº 0020592-26.2019.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ... -
Acórdão Nº 0020029-47.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatadas parcialmente as omissões apontadas pelo autor, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, acrescendo fundamentos ao julgado, atribuir-lhe efeito modificativo.
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002331-25.2012.5.07.0030), 2014-12-06
... , em 1965, cujo desiderato é promover a igualdade de oportunidades e de tratamento, relativamente a ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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Sentença nº 1002320-74.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Sentença nº 1000226-87.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... da necessidade afastamentos para tratamento. Afirma que por ocasião da dispensa estava em ... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade (formal e substancial). O reconhecimento da ... Em outra oportunidade, aludiu-se a um princípio do melhor interesse ... ção Federal deles cuidou dando um tratamento distinto, por meio de um investimento normativo ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ... ência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo único ... todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as ...
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Decisao Nº 0504576-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 2.397/2003. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO PASSE LIVRE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) NÃO ESPECIFICADA, ESQUIZOFRENIA, TRANSTORNOS ESQUIZOTÍPICOS E TRANSTORNOS DELIRANTES, TRANSTORNOS MENTAIS E...
... NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME ... consideração os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ... -
Acordão nº 20150920622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2015
... outras coisas, em lhe propiciar oportunidade de trabalho, com o fito de garantir a ... da dispensa em 17/10/2011, em pleno tratamento em virtude de neoplasia diagnosticada, logo após ... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Acórdão nº 2716 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 16 E 19 DA LEI N. 260, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO EM PERMISSÃO INTERMUNICIPAL. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA ENTRE LICITANTES. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 175 E 37,...
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Acórdão Nº 0020107-16.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-06-2018
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. O trabalho de higienização de sanitários enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades, riscos que não são elididos pelo simples uso de luvas de borracha, ainda que estas contenham...
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104582-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO - NÃO COMPARECIMENTO A UMA DAS PROVAS - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - REGRA EDITALÍCIA - CUMPRIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas...
... litigncia excessiva, confiana, igualdade perante a jurisdio, coerncia, ao respeito ... impessoalidade, recebendo o impetrante tratamento diferenciado dos demais candidatos ... : Nesse regime, de igualdade de oportunidade e de igualdade de tratamento, associado ao da ... -
Sentença nº 1000419-44.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... justiça comutativa e distributiva, do tratamento igual entre os iguais e diferentemente os ... humana, a solidariedade social e a igualdade subs-tancial leva o intérprete, em primeiro ... ão estável, monogâmicos, ela abre oportunidade para o próprio legislador ordinário cuidar de ...
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Acórdão Nº 0020346-39.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à...
... , consubstanciada no direito humano à igualdade de oportunidades, proclamado desde a Declaração ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...