igualdade de tratamento e oportunidade
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... favorecido ... extraordinário. Na oportunidade", entendeu o Relator pela invalidade ... da cobran\xC3" ... no conflito entre legalidade e igualdade, a decisão sobre os ... limites do emprego da ... -
Execução por quantia certa - continuação
... ária o magistrado que, sem oferecer oportunidade ao devedor para indicar bens penhoráveis, ... ório também se entrelaça com o da igualdade de tratamento (Constituição Federal, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... a autora, há que considerar que o tratamento ofertado pelo SUS possui eficácia não afastada ... ão à participação democrática, à igualdade e ao atendimento da imposição constitucional de ... judiciária, manifestando, na oportunidade, o seu desinteresse pela designação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... conferindo tratamento desigual à tripulação do navio, ainda que, em ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2018-01-31
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-27.2017.5.06.0232), 21-02-2018
DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio sexual no ambiente de trabalho decorre da conduta irregular do empregador ou do preposto, no exercício de seu poder, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável (que compreende não só a estrutura física da empresa como o ambiente propício à produção), ficando o empregado sujeito a constrangimentos, ameaças ou humilhações devidas a uma...
... excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado ... O ... de alguma forma, importe restrição de igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000179-67.2016.5.06.0005), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os requisitos da identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade para o mesmo empregador; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos; inexistência de quadro de pessoal organizado em...
... pessoais das partes, tendo na oportunidade lançado os seus protestos ... Com efeito, o ... de alguma forma, importe restrição de igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência, notadamente no que se refere à igualdade plena e ao trabalho digno. É suficiente ... de discriminação (art. 1º), oportunidade em que estabelece a obrigação estatal de ... a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante ...
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Acórdão nº 0575262-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO FALECIMENTO. VIÚVO. EXIGÊNCIA NÃO ISONÔMICA. NÃO RECEPÇÃO DA EXIGÊNCIA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL FEDERAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APELO IMPROVIDO. 1. A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo
... portanto, tratamento desigual entre o cônjuge varão e o cônjuge ... o princípio da isonomia ou igualdade ... 5. Este Tribunal de Justiça já teve ... Este Tribunal de Justiça já teve oportunidade, por diversas vezes, de se manifestar ... sobre a ... -
Sentença nº 1001710-29.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... defesa escrita com documentos, oportunidade em que suscitou preliminar e rebateu os pedidos ... da ruptura contratual, estava fazendo tratamento médico para tratar de uma trombose venosa ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.015451-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
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Acórdão Nº 0020975-61.2020.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à...
... , consubstanciada no direito humano à igualdade de oportunidades, proclamado desde a Declaração ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-50.2016.5.06.0012), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... o reclamante já havia pedido uma oportunidade de trabalho na empresa; que o reclamante foi ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....
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Sentença nº 1000904-65.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... No caso, temos uma discriminação de tratamento, na forma prevista pelo art. 1, 1 da Convenção ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Alimentos
... servindo de instrumento de proteção e igualdade substancial. Por essa razão, a temática não se ... a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, ... Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar quanto à exigência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80415-35.2020.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 410 DO TST. POSSIBILIDADE REVISIONAL EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO.
... de horários das sessões de tratamento e seu expediente laboral na ... e sua efetiva integração social, em igualdade de ... tratamento e de oportunidade com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-62.2015.5.06.0011), 05-10-2017
AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. As cotas referentes à reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitados, encerra dever social endereçado às empresas com mais de 100 empregados, sem qualquer exceção, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.213/91. A...
... poderá ferir os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, a acessibilidade ... -
A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... Todavia, já tivemos oportunidade de atuar em processo em que foi considerado não ... sua constituição, preocupa-se com a igualdade de tratamento em matéria salarial. A Convenção ...
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O Trabalho Decente como Resposta à Crise Mundial do Emprego
... gênero, significa também avançar na igualdade substantiva entre homens e mulheres. Isto ... melhores empregos, com igualdade de oportunidade e tratamento; ... (ii) erradicação do trabalho ...
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Sentença nº 1000198-75.2023.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Sentença nº 1001323-87.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2018-04-09
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a relevância e a preocupação com a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das ... Consiste, pois, em impor um tratamento diferenciado e desmerecido a certas pessoas ... realidade o princípio de igual oportunidade (SILVéRIO, 2002) ... Segundo yara Gurgel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000669-07.2018.5.09.0015)
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de emprego ou ...