igualdade de tratamento e oportunidade
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Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática
Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática
... 227, II ... No mais, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/2010), que tem por etivo a efetivação da igualdade de oportunidade e combate à discriminação, contempla ... a igualdade de oportunidades ou de tratamento" em matéria de emprego ou profissão” (artigo 1\xC2" ... -
O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... ço legal representa um avanço no tratamento jurídico conferido às migrações, agora com ... (II); a acolhida humanitária (VI); a igualdade de tratamento e de oportunidade ao e à migrante ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... igualdade das partes ... 6.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ... qualquer natureza”, sendo proibido o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, quando os ... de se ofertar ao empregado acusado a oportunidade de se defender, apresentar provas e de não se ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MUNICÍPIO DE UBERABA - MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA OFERECIDAS À INTERDITADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no art. 203, prevê o dever de prestar assistência social a...
... que dever do Poder Pblico assegurar o tratamento especializado aos portadores de deficincia, ... , sero considerados os valores bsicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justia social, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal. Ademais, não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado...
... nº 111, sobre o direito à igualdade ... de oportunidade e de tratamento, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047)
... à igualdade de oportunidade e de tratamento, que veda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000918-55.2017.5.06.0021), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LÍCITA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS FORMULADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. Não há como se deferir benefícios esteados no princípio da isonomia ou na aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n. 6.019/74, com base na OJ n. 383, da SBDI-1, do c. TST. Assim ocorre porque essa diretriz apenas incide nas hipóteses em que...
... que a norma colide com o princípio da igualdade entre homens e mulheres (CR, art. 5º, I); d) ... Ressalta que atua no segmento de tratamento de dados. Requer, com efeito, seja excluída a ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ... -
Acórdão Nº 0021531-13.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... TRATAMENTO HUMILHANTE E INAPROPRIADO POR PARTE DE SUPERIOR ... dia poderia ser compensado em outra oportunidade, com jornada inferior, de modo que estava ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... do presente Convênio e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a ... CONVENÇÃO 19 ... Concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e ...
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A Convenção 169 da OIT e a Agenda 2030 da ONU: o direito de consulta prévia das comunidades locais nas obras de grande vulto
Este artigo teve o propósito aliar o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT com a Agenda 2030 da ONU. A junção desses instrumentos buscou abordar a possibilidade de aplicação do direito de consulta prévia previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT para além dos povos indígenas e tribais, estendendo-se para grupos e comunidades locais que estiverem na iminência de sofrer um impacto...
... realizar o seu potencial em dignidade e igualdade, em um ambiente saudável. Como esse objetivo, o ... , mas também estender a todos a oportunidade de aspirar uma vida melhor. Assim, um ... que tal norma, traz a igualdade de tratamento e de oportunidade, o direito a não ... -
Sentença nº 1001651-97.2018.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... tratamento injustificadamente privilegiado em relação aos ... ção, desde que atentem contra a igualdade de oportunidade e tratamento em matéria de ...
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Acórdão Nº 0021334-48.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova oral produzida confirma que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante transcendeu os limites do poder diretivo da empresa empregadora, qualificando-se como abuso do poder hierárquico e assédio moral vertical, agravado pelo conteúdo discriminatório e prejudicial à honra, à imagem à integridade psicossocial do autor, pelo que
... a prova oral produzida confirma que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante ... , Gustavo Nardi, disse-lhe em uma oportunidade que " ou tu namora o Dener, ou tu é supervisor ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... tratamento especial na Convenção sobre os Direitos das ... pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ... em zona urbana, quanto rural, a oportunidade de terem acesso aos programas de habilitação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11214-08.2014.5.15.0146) 21-11-2018
... da dispensa, encontrava-se doente e em tratamento médico, cabendo, na hipótese, inclusive, um ... A tutela jurídica do direito à igualdade passará, normalmente, pela declaração de ... fim anular ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão' (art ...
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Acórdão Nº 0020904-10.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. A alegação de dispensa discriminatória não prescinde de produção probatória, a ser realizada na ação subjacente. A prova pré-constituída existente nos autos não é suficiente para o reconhecimento do tratamento discriminatório alegado pelo impetrante no ato da despedida. Entende-se que, no caso, não restam demonstrados a probabilidade do...
... é suficiente para o reconhecimento do tratamento discriminatório alegado pelo impetrante no ato ... dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, ... Da mesma forma, a ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; ... XXVIII - às ações ... necessários destinados ao controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, ... ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância no que concerne ao setor público; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
... Trata-se de uma tratamento inclusivo do legislador, com a instituição de ... os princípios da dignidade humana, da igualdade material e da função social da empresa, não se ... ásicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-75.2018.5.06.0341), 16-09-2019
RECURSO PATRONAL. SENTENÇA MANTIDA INCLUSIVE POR OUTRO FUNDAMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO/88 E TEOR DA SÚMULA 443 DO TST. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de...
... de afastamento do trabalho para tratamento de problemas psiquiátricos, sempre apresentando ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-22.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PERTINENTE. A não aceitação da Recorrente em ser condenada em obrigação de não fazer, não prospera diante do quadro dos fatos trazidos aos autos e bem delineados pelo Juízo de primeiro grau. Na hipótese, as provas colhidas na instrução processual, sobretudo a documental e a gravação de vídeo, autorizam a se perceber a existência de...
... ção, destruição ou exclusão de igualdade de oportunidades em matéria de emprego ou ... oportunidade. E destaca que a discriminação constitui uma ... a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e ... 1994 e com a Decisão de 1979 sobre Tratamento Diferenciado e Mais Favorável, Reciprocidade e ... Nessa oportunidade, o Comitê Conjunto estabelecerá seus ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ... ser ... Correa naquela oportunidade (ADI 1155-3 – MC, Relator Min. Marco ... danoso decorrente de tratamento divergente a situações análogas ... Prossigo ... -
Da Execução por Quantia Certa
... processo do trabalho, quanto à oportunidade do exercício desse direito, pelo devedor, o que ... preferência na arrematação do bem em igualdade de condições ... § 2º Não será levada a ... ém se entrelaça com o da igualdade de tratamento (Constituição Federal, art. 5º, caput ), ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva ... eletivo que o cidadão tem a oportunidade de analisar os candidatos e manifestar o seu ... eleitorais, os quais merecem peculiar tratamento pois consistem nos métodos técnicos cuja ...
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Execução por Quantia Certa
... 525), podendo, nessa oportunidade, alegar as matérias especificados nos incisos I ... ório também se entrelaça com o da igualdade de tratamento (Constituição Federal, art. 5.º, ...