imigração do brasil
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil"; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; ... XI - at\xC3" ... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ...
- ACÓRDÃO Nº 132/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-01-2014
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Direito e inteligência artificial na (não) redução de desigualdades globais: decisões automatizadas na imigração e sistemas de refugiados
O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas e aplicações envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito, especialmente no que diz respeito a alguns riscos de ampliação de desigualdades quando se trata de temas de imigração e refugiados. Com a utilização de um referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente...
... AND REFUGEE SYSTEMS ... Fabiano Hartmann Peixoto I ... I Universidade de Brasília, Brasília, DF, ... Brasil. Doutor em Direito. E-mail: fabianohpeixoto@gmail.com ... Resumo : O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas ... -
Processo nº 0072580-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... considerado que o voo de retorno ao Brasil levou os ... passar por imigração e alfândega e despachar ...
- Mãe gentil
- Processo nº 0040413-88.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2016
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Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... , proceder à fiscalização no que concerne à alfândega, à imigração, à saúde e, ainda, à regulamentação dos portos e do trânsito pelas ...
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Acordao N° 1271630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Paciente em retorno ao distrito federal. Imigração. Risco de detenção. Pandemia. Covid-19. Suspensão do mandado de prisão. Possibilidade. Liminar. Deferimento. Ordem concedida. 1. A prisão do devedor de alimentos configura medida extrema e excepcional, somente sendo admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. 2. Em virtude...
... ALIMENTOS. PACIENTE EM RETORNO AO DISTRITO ... FEDERAL. IMIGRAÇÃO. RISCO DE DETENÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO ... MANDADO DE ... que ele estava no exterior e retornaria ao Brasil e ao Distrito Federal no dia 07/06/2020, bem como que ... os procedimentos ... -
Acórdão Nº 0001583-88.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... PROVA DO ERRO NO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ... IMIGRAÇÃO DA AVÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE ... registro no Japão), registrada no Brasil com o nome de Alice, impossível se ... proceder a retificação de ...
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Menos nacionalismo e mais direitos humanos: o papel do MPT diante do trabalho do estrangeiro em situação irregular
O artigo propõe critérios para enfrentar questões jurídicas relacionadas com a imigração irregular. Apresenta fundamentos jusfilosóficos e discorre sobre suas implicações práticas na atuação do membro do Ministério Público do Trabalho. Pondera que as distinções por motivo de nacionalidade somente podem ser legítimas se adotadas em decorrência da utilização de um critério de responsabilidade do...
... 23.1.2011: "Países ricos fazem oferta de mão de obra para o Brasil". A reportagem, em tom claramente sensacionalista, chegava a afirmar que ... ções brasileiras preparadas para lidarem com um novo boom de imigração para o Brasil? A se julgar pelos atuais procedimentos adotados em face dos ... -
O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
... a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Assis, SP, Brasil ... Esboços, Florianópolis, v. 29, n. 51, p. 490-507, maio/ago. 2022. ISSN 2175-7976 DOI https://doi.org/10.5007/2175-7976.2022.e83394 ... No ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não mais consultar aos interesses nacionais da imigração indiscriminada para o Brasil” (DCN, 27/05/1980, p. 1129) ... Essas concepções de “utilidade” e desenvolvimento estavam vinculadas a uma ... -
Brasil República
... relações entre capital e trabalho – [ ... ] – seriam a ele transferidas todas as atribuições relativas a indústria, comércio e imigração-colonização alocadas até então no MAIC. Essas últimas atribuições viriam a integrar o Departamento do Povoamento, composto de quatro seções, ...
- Um mesmo destino para muitas diásporas
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... que eram americanas não por nascimento , mas por imigração (HOBSBAWN, Eric e RANGER, T erence (Org.). A invenção das tradições ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 18 Estatísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um aparelho de TV. 19 Mais ... Desde as perspectivas para a imigração nos Estados Unidos, até a magistral divisão da história, chegando-se ao ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O o Nacional de Imigração - CNIg - é um órgão colegiado, criado pela Lei n. 6.815, de 19 de ...
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Elementos do pensamento econômico clássico e da geoeconomia nos processos migratórios do Brasil
O artigo tem como objetivo resgatar os elementos teóricos da formação econômica do Brasil intuindo contextualizar os processos imigratórios. Para tanto, buscou-se na literatura clássica da história econômica do Brasil os aportes teóricos e bibliográficos, bem como a abordagem de autores contemporâneos acerca do papel das migrações na formação econômica e dos capitais e capitalismos brasileiros...
... Palavras-chave: Imigração; Brasil; História Econômica; Geoeconomia ... Abstract: The article aims to recover the theoretical elements of the economic formation of ... -
Acordão nº 00814-2008-352-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
... , em seu depoimento pessoal: “que no período em que trabalhou no Brasil sem carteira assinada tinha carteira anotada com a empresa matriz na ... em 09.03.1984, tendo sido autorizada, pela Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho, a emissão de visto temporário de dois anos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007712-36.2019.8.19.0207 (Cível), 05-04-2021
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0007712-36.2019.8.19.0207. Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Recorrida: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES. VOTO: Informa a parte autora que contratou cruzeiro da empresa ré, para viagem em família, o qual sairia do porto do Rio de Janeiro em 19/01/2019 e seguiria para Buenos Aires, Punta del Este e Ilhabela, regressando ao Rio em 27/01/2019. Narra que o...
... : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO ... : CLAUDIA CRISTINA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2821-92.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... em 09.03.1984, tendo sido autorizada, pela Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho, a emissão de visto temporário de dois anos, junto ao Consulado do Brasil de Munique, em 27.03.1984. A Cédula de Identidade de Estrangeiro (fl ... -
Decisão monocrática Nº 1330247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... contrato administrativo nº 12/2016, celebrado com a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. para o fornecimento de vale-alimentação a ... profissional; da segurança e saúde no trabalho; política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos" - ao menos nesse exame inicial, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , ali apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece a primazia do direito à ... pela Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, a denominado Lei de Imigração, mais especificamente em seu artigo 82, com a seguinte redação: “A ...
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Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2006
... PROCESSO CRIMINAL, BRASIL, CONDENAÇÃO, EXTRADITANDO, CRIME, TRÁFICO DE ... MULHERES, FINALIDADE, ...