Imissão
- Modelo de imissão na posse - bens da herança
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ?Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo ...
- Imissão na posse
- Em vigor Código Civil
- Petição de imissão de posse por abandono do imóvel
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0054226-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. 1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 2. Distinção entre d
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LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: ... a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO ... RECONHECIMENTO ...
- Da ação de imissão de posse
- Imissão de posse com pedido de liminar ou tutela
- Imissão de posse com pedido de liminar ou tutela
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Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,
... IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à imissão da comissão de representantes na posse do empreendimento; ... b) à investidura da comissão de representantes na administração e nos poderes para ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo ...
- Acórdão nº 2013/0127933-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quadrado da área nua na época da imissão na posse, em novembro de 2009. ... Isso porque, para apurar o preço justo, deve-se considerar o montante arbitrado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § 3o Aplica-se à ação prevista ...
- Petição pedindo a imissão de posse por abandono do imóvel
- Imissão provisória na posse e respectiva cessão e promessa de cessão
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmu
... 2. Na espécie, o Tribunal de origem, mediante a análise da prova, indeferiu a ... imissão na posse do imóvel asseverando a inexistência dos requisitos ... autorizadores da concessão da medida ... -
Acórdão nº 2012/0042019-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL/1973. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE JUS POSSIDENDI E 'JUS POSSESSIONIS'. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aç
... DESCONSTITUIÇÃO ... DO TÍTULO. ... POSSIDENDI’ ... POSSESSIONIS'. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Ação de imissão de posse fundada em promessa de ... compra e venda declarada ineficaz posteriormente, em ... -
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.111.829/SP). OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER EXCLUÍDOS ... DESDE A IMISSÃO" ATÉ 13.9.2001 (LIMINAR NA ADIN 2.332/DF). ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INCRA ACOLHIDOS, ... COM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0145596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FRANCISCO DIOGO DINIZ VASCONCELOS ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ... INDENIZAÇÃO ... UNILATERALMENTE ... EXPROPRIANTE. ...