impeditivos do simples nacional
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... simples era dirigida aos adultos e regida pelo Código ... pela edição de Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ... Nenhum dos atos ... princípios e valores intangíveis impeditivos de toda e qualquer tentativa de transformar os ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... á dicionarizada pela Fundação Escola Nacional de Seguros, in verbis : ... ALL RISKS – ... anglo-saxônica caracterizam como “simples” a conceituação de apólices all risks : se ... 317 (“O onus probandi de fatos impeditivos ou extintivos, no contrato de seguro, é do ...
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A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... próprio Poder Judiciário (cooperação nacional – arts. 67 a 69 do CPC); iv) sujeitos ... ílio (remover eventuais obstáculos impeditivos) ... Ainda defendemos o dever de ... O procedimento é simples: a parte relutante é citada para comparecer em ... -
Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... procedimental e ausência de fatos impeditivos ou extintivos, entendo que eles devem ser ... impropriedade da prisão preventiva para simples garantia da presença do acusado em audiência ... subversivos atentatórios à segurança nacional. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 38177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... ’, uma vez que a existência de dois simples depósitos da empresa Precisa Medicamentos … ... das respectivas Casas do Congresso Nacional, para a apuração de fato determinado e por ... estabelecidos não são biombos impeditivos da atuação legítima e necessária do poder ...
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Acórdão, Processo nº 5016177-36.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... executada o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão ... O simples descontentamento da parte com o julgado não tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001745-76.2015.5.06.0008), 02-04-2019
BANCÁRIOS. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento dos bancários na exceção do § 2º do artigo 224, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia exercido pelo empregado. Havendo, por parte do demandado, o desvencilhamento do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito dos obreiros. Não se...
... do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito dos obreiros. Não se desincumbindo, ... sobre o principal corrigido, de forma simples, com taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 883 ... calcular e recolher ao Tesouro Nacional o imposto de renda, descontando, porém, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-38.2017.5.06.0010), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI.Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST....
... impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial ... imobiliário; que não oferecia tesouro nacional; que oferecia CDC; que não faz a menor ideia se ... V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000477-31.2017.5.06.0003), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. In casu, se desincumbindo desse ônus, indevido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C....
... impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial ... Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento ... , e 121, I, todos do Código Tributário Nacional. Daí porque no cálculo deste tributo deve ser ... -
As novas famílias por projetos parentais assistidos heterólogos: uma ponderação sobre o acesso e os critérios concernentes à escolha do doador de gametas
Artigo destinado a analisar o uso do procedimento de reprodução heteróloga assistida como um mecanismo de composição das novas formas de família. Tem-se como objetivo evidenciar que o procedimento tem legitimidade para concretizar projetos assistidos de monoparentalidade ou biparentalidade entre pessoas do mesmo sexo. Buscase, assim, compreender quais são os critérios adequados para escolher o...
... para a inexistência de parâmetros impeditivos no que tange à promoção de escolhas ... o fluxo da tendência atual, o Conselho Nacional de Justiça brasileiro, através de seu Enunciado ... ísticas do doador seja guiada pela simples manifestação de vontade do casal, do solteiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-62.2013.5.06.0003 (01661-1997-143-06-00-8)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. Consoante norma inserta no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho, ao qual é equiparada a doença ocupacional, através da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, não havendo, no presente litígio,...
... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte autora, pois, no que tange ... Desse modo, simples demonstra ç ã o do nexo entre a conduta il í ... -se, outrossim, que a III Confer ê ncia Nacional de Desembargadores do Brasil, efetivada na ... -
Decisão da Presidência nº 183430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Porém, pelo simples fato do Impetrante não ser mais militar, e sim ... Não bastassem esses fatos impeditivos da atenuação pleiteada pela Defesa, verifica-se ... Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ... Vedação à ...
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Decisões Monocráticas nº 183430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Porém, pelo simples fato do Impetrante não ser mais militar, e sim ... Não bastassem esses fatos impeditivos da atenuação pleiteada pela Defesa, verifica-se ... Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ... Vedação à ...
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Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
... filiais, a adoção da forma de sociedade simples (vedada a forma limitada), a apresentação de ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional" (Pleno, RE 940.769/RS, relator ministro Edson ... -
O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... nacional 402 , o que também implica novas expectativas e ... , mesmo no campo do direito individual simples, não homogêneo, no qual prevalece a regra da ... sendo identificados reais obstáculos impeditivos do efetivo acesso dos cidadãos à justiça ...
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Acórdão Nº 0002285-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... à segurança pública ou à segurança nacional ... 12.6 O candidato ou Aluno-Soldado que ... , possam ser utilizadas como fatores impeditivos desse acesso, isso tendo em vista o relevo dado ... circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, ...
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Recurso de revista
... ção da jurisprudência trabalhista nacional". Dispõe, contudo a Súmula n. 296 do TST que \xE2\x80" ... , estão presentes os três fatores impeditivos do aproveitamento do(s) aresto(s) paradigma(s), ... de que os recursos serão interpostos por simples petição – aí compreendida a desnecessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-22.2015.5.06.0311), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para...
... a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso, não ... regime previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente (fato ... 7º, inciso XXVIII, da Carta Política Nacional", 159, do Código Civil de 1916, e 186, do atual C\xC3" ... -
Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
... No Brasil o Congresso Nacional sempre esteve alinhado com os interesses do ... excepcional e atual, que não é de simples prevalência do capital sobre o trabalho, mas, ... propunha pesquisa sobre fatores impeditivos do “desenvolvimento da tendência para a ...
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Decisão Monocrática nº 5003133-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Febrero de 2017
... prévia pelo Parcelamento de Débitos do Simples Nacional em relação aos débitos impeditivos à ...
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Decisão monocrática Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2023
... poupança popular e o sistema financeiro nacional, lesando o capital investido pelos clientes por ... âmide financeira, por duas razões muito simples: primeiramente, porque essa empresa não presta ... estabelecidos, não são biombos impeditivos da atuação legítima e necessária do poder ...
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Decisão monocrática Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... poupança popular e o sistema financeiro nacional, lesando o capital investido pelos clientes por ... âmide financeira, por duas razões muito simples: primeiramente, porque essa empresa não presta ... estabelecidos, não são biombos impeditivos da atuação legítima e necessária do poder ...
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Decisão da Presidência nº 1205454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ,98% em seus proventos ou vencimentos pelo simples fato de que este percentual tem origem em erro de ... fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito dos servidores, conforme art. 333, II, ... recdo.(a/S) : Instituto Nacional ...
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O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... questão agrária vão bastante além da simples medição de quantidades produzidas e de preços ... agrária foi reposto na agenda política nacional, mesmo que de maneira distinta daquela dos anos ... poderiam se transformar em impeditivos ao desenvolvimento. Para tanto, argumenta-se que ... -
Acórdão, Processo nº 5008479-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... regrada pelo Código Tributário Nacional (art. 205 a art. 208, inclusive impondo ... não aponta a existência de débitos impeditivos à obtenção do mencionado certificado, sequer ... do FGTS - CRF não equivale a uma simples certidão negativa de débitos, visto que atesta ...