impeditivos simples nacional

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;? Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;? Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...

• Curso de direito do trabalho 2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018SIMPLES. EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO.A prova carreada aos autos de que o contribuinte não exerceu a atividade vedada ao ingresso/permanência no Simples invalida a exclusão do sistema de tributação simplificada fundada nesse motivo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012207-49.2021.8.19.0209 Recorrentes: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (viajante) e COPA - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. Recorridos: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS e CARLA ROCHA REZENDE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006719-13.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autor): RODRIGO FRANÇA LIMA Origem: 10° Juizado Especial Cível - Regional da leopoldina. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE.A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.Deve ser cancelada a...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2014ATIVIDADE ECONÔMICA.A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana, (CNAE código 4922-1/01) não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.

?Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(..)§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado...

1) Exercício de 2016 - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 2) Exercício de 2017 - R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2017.? (Portaria nº 31/2017 ? MEC); 3) Exercício de 2018 - R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Portaria nº 1.595/2017 ? MEC); 4)

1) Exercício de 2016 - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 2) Exercício de 2017 - R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2017.? (Portaria nº 31/2017 ? MEC); 3) Exercício de 2018 - R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Portaria nº 1.595/2017 ? MEC); 4)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2012SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTAConsoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2012SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTAConsoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo.

• Manual teórico e prático da sentença cível

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. CONFIRMAÇÃO.A existência de débitos com exigibilidade não suspensa em desfavor do contribuinte justifica o indeferimento da opção pelo Regime.

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho